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Documento regulatorio
El Director de la Oficina Regional de Asesoría Jurídica del Gobierno Regional de Cajamarca, Pedro Armando Llovera ...
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Expediente N° 6854 T.D. N° 32256709 Solicitante: Gobierno Regional de Cajamarca ni D et c o g u A R s e u fe n r t e o n : c i a : A p F r o p o r r n m o u b u n a l c a c i r i a ó io m n d ie e d n e s t o o l l a d ic e it s u l o a d l i E c d i n e tu t i c d d o a n d d s e u l a ta m d p e li a fe c c ió h n a 1 d e . E p N la E z R o O p .2 o r fa lta de c o d l e d d a di r rt c el e m u ó m n e ci n o y ot m rif M Ju . e rí d d ia ic n A a t N e d T e e E l l C G d E o o b D c i u E e m r N n e T o n E R to S e g d i e o n la a l r d e e fe C re a n ja c m ia, a r e c l a , D P ire e c d t r o o r A d r e m a la n d O o f i L c l i o n v a e R ra e F gi e o r n n a á l n d d e e z A , f s o e r s m o u rí l a a e d aí r ot u a al ml ati gi d o d a consultas relacionada con la aprobación de la solicitud de ampliación de plazo por falta de al n e p A q r u n o e t n e u a s n b d c s e i u a e i m n lv i i c e e i n a e t r o s e t d l e e d O e la s r g a E a r n r n o t i i l s d lo m a d d o , e e l T n p é r c e e n l s i m c e o n a t r e E c o s a p n d e á e c l i i l s a o i l s i d z , i a s e d p s o u n e s e s o c t n o e s e a a n q r i u l o a e p l n la r o e s r c m i r s e a a f t e i r v r q a id u a v e s i g l a e a s n l t c s e o e . n n s ti u d l o ta o s d ) s( a m rif ) s( d a m l e n e et alcance de la normativa de contrataciones del Estado, planteadas en términos genéricos y e e vinculadas entre sí, sin hacer alusión a asuntos concretos o específicos, de conformidad con e s n L al r e lo dispuesto por el literal g) del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley General de e v N y Contrataciones Públicas, aprobada a través de la Ley N° 32069, modificada por la Ley cifi r 2 ° a 2 N° 32103 y Ley N° 32187; así como por lo establecido en el artículo 11 y los literales b) y c) d 6 a 9 d el artículo 389 de su Reglamento, aprobado mediante Decreto Supremo Nº 009-2025-EF. : n e s h d y e L , En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas ptt F e necesariamente a situación particular alguna. /: s m ri p y s a T . o man C d O o N e S n U co L n T s A id S e Y ra c A ió N n Á e L l I S co IS n texto normativo a los que se hace alusión en las consultas u r e p a m o d a r e C planteadas, para su absolución se entenderá por: o g. D s
w / e p. b s el ati gi ● h “A as n t t a e r e i l o r R d e e g a la b m ril e d n e to ” 0 2 a l . a probado mediante Decreto Supremo N° 344-2018-EF, / b e a v al g e R u s , d m y sus modificatorias; vigente hasta el 21 de abril de 2025. o e h
ot mt y
o m Públicas y sus modificatorias1; vigente a partir del 22 de abril de 2025. d cifi a
ot ai General de Contrataciones Públicas; vigente a partir del 22 de abril de 2025. s L . a 1 Modificada por la Ley N° 32103 “Ley que aprueba créditos suplementarios para el financiamiento de mayores gastos asociados a la Reactivación Económica y dicta otras medidas”; y por la Ley N° 32187 “Ley de Endeudamiento del Sector Público para el Año Fiscal 2025”. Pág. 1 de 5 Precisado lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes:
REGLAMENTO DE LA LEY 30225?” (Sic). 2.1.1.En primer lugar, es pertinente mencionar que, el artículo 34 de la anterior ley establecía ni D que el contrato podía modificarse -entre otros aspectos- para autorizar ampliaciones g et u c o e di r e m Al respecto, en el caso de bienes y servicios, el numeral 158.3 del artículo 158 del c o d l rt c el u ó m n anterior Reglamento disponía textualmente lo siguiente: e ci n o y ot m rif “ d e s L u i x e a i b s z r E t a i ( r n y p t a i r d d ) o a o d n d í u e a n r s s e c a s i h a u g á m e r b e l i v i g e le e a n s d t d , o o i c c ) e h . o x a m p r s p e o u s l t i o a c , d i t s u o e d d t y e ie s n n d o e e t i p f e ic o l a r d a s ía p u r s o d i b e g a c u d i i s e a i n ó l t n a e a s d o l e c li c o s i n u tu t r d p a r t d e is e s t l e a c n e o ta n n c t e r i a ó l t n p is . l a t D a z ” e o . ( n d E o e l e d aí r ot u a al ml d o d a al n e A an s t i e m r i i s o m r R o, e g e l n a m el e n ca to s o e s d ta e b e le je c c ía u c s i i ó m n i la d r e c o o b n r s a e s c , u e e l n n ci u a m a e n r t a e l l a fa l . t a d d e e l p a r r o tí n c u u n lo c ia m ie n d t e o l m rif ) s( e n e et oportuno por parte de la Entidad frente a la solicitud de ampliación de plazo, como se s( a m l aprecia a continuación: e d ) e d a “Si dentro del plazo de veinte (20) días hábiles de presentada la solicitud, la entidad e s n L al r e no se pronuncia... se considera ampliado el plazo solicitado por el contratista”. e v N y cifi r 2 ° Como se puede observar de las normas citadas, conforme a lo dispuesto en la anterior a 2 d 6 a 9 n re o s r p m u a e t s iv t a a d d e e l c a o n E t n ra ti t d a a c d io s n o e b s r e d e la l E so st li a c d it o u , d e d l e v e a n m c p im lia ie c n ió to n d d e e l p p l l a a z z o o p re re g s la e m nt e a n d t a a r p io o r s e in l : n e s h d , contratista (tanto en contratos de bienes, servicios u obras) generaba la aprobación ptt F e de pleno derecho de dicha solicitud. /: s m ri p y s a E a f c a o m n c n u p e f l i l t g s ia a e u c d r i a c ó d d o n e o n t d u e e e n x m t p a o it l c , i a r t s z o u e o a n d a p p m d o r v r o i n ie n f i a s r u t l t n e t r a a c q i t a i d u v m e e o , i f r e i e u c n s n t t o p o a u f a e v e v e n s o z ta r s a o e b o p n l p e t e i o r d a a r o t l d u c a c n o o a l n a n t d t r r a a e a t p r is i r l o a o ta , b E a d re n c a s i t d ó i p d o n e a c d q a t , u u o e t é d o s e m y t a a s á u t p s i c s e e a o r d l h i d c í a a e i b t u í l l a a d a o a m D r e C de ampliación de plazo. b gi w / e p. s el ati una resolución declarando improcedente una ampliación de plazo después de haber a al g e vencido el plazo reglamentario para pronunciarse, puesto que la falta de respuesta o d e m oportuna originaba la aprobación automática de lo solicitado por el contratista, tal como h x. r n ot e a s p t l a ic b a l b e l c e í a e n e e l l n m u a m rc e o ra d l e l p ro .8 c e d d e im l i a e r n tí t c o u d lo e a m p li d a e c l i ó a n n d te e r p io la r z R o e e g n la c m on e t n ra to to ( s d d is e p b o i s e i n tiv e o s l mt o m y d y servicios). cifi a ot r
ai s UN AMPLIACIÓN DE PLAZO. ¿CUÁL ES EL PROCEDIMIENTO O ACTO QUE SE a L .
Pág. 2 de 5 2.2.1. Conforme a lo desarrollado en el numeral 2.1 del presente análisis, la aprobación automática de la solicitud de ampliación de plazo prevista en la anterior normativa, operaba por el solo transcurso del tiempo y el incumplimiento del deber de pronunciamiento de la Entidad dentro del plazo legal. 2.2.2.Al respecto, es preciso señalar que el anterior Reglamento no establecía la necesidad de realizar otros actos o emitir documentos adicionales para confirmar o validar la aprobación automática derivada de la falta de respuesta oportuna. El efecto jurídico se producía de forma inmediata al vencimiento del plazo, sin requerir una resolución ni D de "reconocimiento" o confirmación por parte de la Entidad. g et u c o 2.2.3.Por lo tanto, conforme a lo dispuesto en el anterior Reglamento, no existía un e di r e m u ó m n pronunciamiento de la Entidad, precisándose que dicha normativa no establecía la e ci n o necesidad de realizar otros actos para confirmar la aprobación automática por falta de y ot m rif 2.3. “E r T e N I s E p E M u L P e S s O t U a P O d U e P E n E t S r R o T A O d N e Q D l p O U la E z L L o A A r e E A gl N P a T R m I O e D n B A t A a D r C i N o I . Ó O N H A A Y U A T O E M M Á IT T ID IC O A P , R C O O N N U F N O C R IA M M E IE A N T L O O A S e d aí r ot u a al ml d o d a LINEAMIENTOS ESTABLECIDOS EN EL NUMERAL 158.3 DEL ART. 158 DEL al n e R R E E G Q L U A IE M R E A N L T A O E D M E IS L IÓ A N L E E X Y P R E S A A ¿ T E R S A N V E ÉS C E D S E A U R N IO A A Q C U T E O E A L D C M O IN N IS T T R R A A T T IS IV T O A m rif ) s( e n e et DE RECONOCIMIENTO DE APROBACIÓN AUTOMÁTICA?” s( a m l 2.3.1. Siguiendo el análisis de los numerales 2.1 y 2.2, bajo la anterior normativa, el derecho e d ) e d a del contratista a la ampliación de plazo se producía directamente de la ley ante el e s n L al r e silencio de la Entidad. e v N y cifi r 2 ° 2.3.2. En ese contexto, dado que dicho efecto era automático, el contratista no tenía la a 2 d 6 a 9 o re b c li o g n a o c c ió im n ie le n g to a l d d e e l a r e a q p u r e o r b ir a c a i ó l n a a E u n to ti m da á d ti c la a d e e m i l s a i ó a n m p d l e ia c u i n ó n a c d t e o p a la d z m o i n p is o t r r a f t a iv lt o a d d e e : n e s h d , pronunciamiento oportuno de la Entidad. Tal derecho se entendía consolidado con el ptt F e solo vencimiento del plazo reglamentario sin notificación de decisión alguna. /: s m ri p y s a 2.3.3.E r d d e n e e q b e l u a i s e i r e n a ie d p s r o r a e o n p a b t r a i l e d a c c o i E ó i , s n n l a a t r a i d a u q a n t u d o t e e m l r a d i á o i e t c r i m c h n a a i o s r d i n m ó e o n a r l m t a e iv x a a a p t m i r v n e p a o s l a i t e a a s d c m t i e ó a p n b u o l n e d c c a o e í c a p e t o l x l a a i a z g d n o ía m e p c l i o a n e r i s s r f i e a t d r a l a a t l a d t iz i v a d d o c e e d i ó p q e n r u o r e e d n c e u e o n l o n c c t o r i o a o c n m s im t r i a a e ie t c n i n s t t o o t t o a s , o a m D r e C para confirmar la referida aprobación de la solicitud de ampliación de plazo. b gi w / e p. s el ati
a al g e DECLARA CON UNA ACTO RESOLUTIVO LA IMPROCEDENCIA DE DICHA o d e m AMPLIACIÓN ¿LA RESOLUCIÓN EMITIDA ES NULA? ¿SE DEBERÍA APLICAR h x. r n ot D A E
M IS A T N R E A R T A IV O S G U E P N L E E R T A O L R ? I ”
l mt o m y d cifi a 2.4.1. Sobre el particular, debe indicarse que el artículo 44 de la anterior ley disponía que los ot r actos dictados en contravención de las normas legales o que prescindieran de las ai s normas esenciales del procedimiento eran nulos. a L . 2.4.2. En ese contexto, si una Entidad emitía una resolución denegatoria de forma extemporánea cuando ya había operado la aprobación automática de la ampliación de Pág. 3 de 5 plazo por falta de pronunciamiento de la Entidad, dicho acto contravendría lo dispuesto en el anterior Reglamento, vulnerando el estado jurídico de aprobación ya alcanzado; en ese sentido, al ser un acto que pretendería revocar un derecho adquirido por silencio positivo sin seguir los cauces legales correspondientes, incurriría en la causal de nulidad. 2.4.3. Asimismo, resulta oportuno anotar que la anterior normativa establecía en su Primera
Disposición Complementaria Final que la Ley y el Reglamento prevalecían sobre lasnormas del procedimiento administrativo general, pero que estas últimas eran de aplicación supletoria en ausencia de disposición específica. Por lo tanto, se advierte ni D que las reglas sobre nulidad de la Ley del Procedimiento Administrativo General g et u c o e di r e m 2.4.4. Por lo expuesto, se advierte que en el marco de lo dispuesto en la anterior normativa c o d l rt c el u ó m n de contrataciones del Estado, una resolución emitida fuera de plazo que pretendía e ci n o declarar la improcedencia de una ampliación de plazo ya aprobada automáticamente y ot m rif - n p c p o u u o n l d i r d c i e f a r a e r d a l t t o n a p - o r d e l r a e s c s u o p l d n t r a i o t s r r n a p a u v o p n e s l c n i i c c i i a i r a o m l b n a l i e e e n s s n o t s s r o m o u b o p a r p l t e e i o v t o r n a t r u u d ia l n i e d m o a c e d o d n e n t d t e l r e a a
t l E a a e c n g L i t o ú e id n n y a e l d d a s e - s d l p p e P o a l r d E r o t r i c s í c a e t u a d c l d a i o m o r n i , d i f e s i a g n i d n u t e o r p a s e A r d r d j l e u a m i c c c i a i n a o d i u s d a t s r e a a c l q t a iv u d s o e e o e d aí r ot u a al ml d o d a General. al n e 2.5. “¿CUÁL ES EL ENFOQUE QUE TIENE LA LEY 32069 RESPECTO A LA m rif ) s( e n e et APROBACIÓN AUTOMÁTICA DE AMPLIACIÓN DE PLAZO, TENIENDO EN s( a m l C D U E E L N A T L A E E Y L L I N E 9? A ”
e d ) e d a e s n L al r e 2.5.1. Al respecto, debe indicarse que el enfoque del Reglamento de la Ley N° 32069 e v N y mantiene la figura de la aprobación automática de la ampliación de plazo ante la falta cifi r 2 ° de pronunciamiento oportuno de la Entidad; sin embargo, introduce deberes de a 2 d 6 a 9 r p e a g ra is t l r a o s e C s o p n e t c r í a fi t c a o c s io p n a e r s a P la ú t b ra lic n a s s p a (P re la n d ci i a co y p e ). l uso en el SEACE de la Plataforma Digital : n e s h d , ptt F e 2.5.2. Así, el numeral 142.5 del artículo 142 del Reglamento establece que la autoridad de /: s m ri la gestión administrativa resuelve la solicitud de ampliación de plazo y notifica la p y s a d s e o e s l t c i r c i i s c it i t u ó a d n m e e " n n s t e e u n c t o ie p n n l a e e z l o p p r o d o r e c e d a d o p im c ro e ie b n a (1 t d o a ) d " , e d í s a s o s ie l i m c h i á t p u b r d e il . e s q . u D e e e n l o c e o x n i t s r t a ir t is p t r a o n h u a n y c a ia m c i u e m nt p o l , i d la o o g. u r e p a m D s o d a r e C 2.5.3.A diferencia de la normativa anterior, el numeral 142.8 del artículo 142 del Reglamento b gi actual establece una obligación post-aprobación, tal como se aprecia a continuación: w / e p. s el ati computados desde el día siguiente de vencido el plazo para su pronunciamiento”. En a al g e ese sentido, se aprecia que dicho enfoque busca que la aprobación automática no o d e m quede en la incertidumbre, obligando a la Entidad a formalizar el registro de la h x. r n ot ampliación operada por el silencio positivo. l mt o m y d 2.5.4.Por lo expuesto, bajo el Reglamento vigente, el enfoque respecto a la aprobación cifi a automática de la ampliación de plazo consiste en mantener su vigencia ante la falta ot r de pronunciamiento oportuno de la Entidad, incorporando la obligación de que la ai s entidad contratante registre dicha aprobación en el SEACE de la Pladicop en un plazo a L . máximo de dos días hábiles de vencido el plazo para resolver. Cabe anotar que dicha obligación tiene como base el hecho de que el contratista haya cumplido estrictamente con el procedimiento regular de la solicitud de ampliación de plazo, previsto en el Pág. 4 de 5
3.1. En el marco de la anterior normativa de contrataciones del Estado, no resultaba jurídicamente viable que la Entidad emitiera una resolución declarando improcedente una ampliación de plazo después de haber vencido el plazo reglamentario para pronunciarse, puesto que la falta de respuesta oportuna originaba la aprobación automática de lo solicitado por el contratista, tal como establecía el numeral 153.8 del artículo 153 del anterior Reglamento (dispositivo aplicable en el marco del ni D procedimiento de ampliación de plazo en contratos de bienes y servicios). g et u c o 3.2. Conforme a lo dispuesto en el anterior Reglamento, no existía un procedimiento o acto e di r e m u ó m n de la Entidad, precisándose que dicha normativa no establecía la necesidad de realizar e ci n o otros actos para confirmar la aprobación automática por falta de respuesta dentro del y ot m rif 3.3. p L E l a n a t z a id o n a t r e d e r g io l l a a r m n e o e m r n m i t s a a i r ó t io i n v . a e n x o p r e e s s t a a b d le e c í u a n la a n c e to ce s a i d d m ad in d is e tr a q t u iv e o e l d c e o n re tr c a o ti n s o ta c i r m eq ie u n ir t i o e ra d e a l l a a e d aí r ot u a al ml d o d a aprobación automática de la ampliación de plazo por falta de pronunciamiento, al n e d p e a b ra ie c n o d n o f ir p m re a c r is la a r r e q f u e e rid d a i c a h p a r o n b o a r c m ió a n ti v d a e t l a a m s p o o lic c i o tu e d x d ig e í a a m la p r l e ia a c l i i ó z n a c d ió e n p l d a e z o o . t ros actos m rif ) s( e n e et s( a m l 3.4. E re n s o e l l u m ci a ó r n c o e d m e i t l i o d a d is fu p e u r e a s d to e e p n l a la z o a n q te u r e io r p n re o t r e m n a d t í i a v a d d e e c l c a o ra n r t r l a a t a i c m io p n ro e c s e d d e e l n E c s ia ta d d o e , u u n n a a e d ) e d a ampliación de plazo ya aprobada automáticamente -por falta de pronunciamiento e s n L al r e oportuno de la Entidad- podría configurar la causal de nulidad por contravenir la e v N y normativa de contrataciones del Estado, sin perjuicio de que pudieran resultar cifi r 2 ° aplicables supletoriamente -según las particularidades de cada caso concreto- las a 2 d 6 a 9 disposiciones sobre nulidad de la Ley del Procedimiento Administrativo General. : n e s h d , 3.5. Bajo el Reglamento vigente, el enfoque respecto a la aprobación automática de la ptt F e ampliación de plazo consiste en mantener su vigencia ante la falta de pronunciamiento /: s m ri oportuno de la Entidad, incorporando la obligación de que la entidad contratante p y s a r h b r e e á a g g b s i u e s il l e t a r e s e r l d d h d e e e ic c v l h a h e a o n s a c o d p i l d e i r c o o i q t b u e u a d l e c p d i e l ó a e l n z c a o o e m n n p t a p r e a r l l i a a t S i c s r E e i t ó a s A n o h C l d a v E e y e a d r p . e l c C a u l a a z m o b P , e p l p l a a id r d n e o i o c v e o t is a s p t r t o r e q ic e n u t n e a u m e n d l i e p c a h n la r a t t z e í c o o c u b m o l l o i n g á a x e 4 i c l m i p ó . o r n o d c ti e e e d n d i e o m s c i e o d n m ía to o s o a m D r e C b gi Firmado por w / e p. s el ati PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA / b e v R u s , Directora Técnico Normativa a al g e DIRECCIÓN TÉCNICO NORMATIVA o d e m h
ot mt y l d o m cifi a ot r s ai L . a LAA/mga Pág. 5 de 5