Opinión N° D000004-2026-OECE-DTN

ni D e t c o g u Expediente N° 111753 d d a di r o m e e d l el Solicitante: Empresa Regional de Servicio Público de Electricidad del Centro S.A c o r t c m u n ó e ci Asunto: Solución de controversias y liquidación de contrato n o y o t m rif Referencia: Formulario S/N de fecha 11.DIC.2025 – Consultas sobre la Normativa a al o d a de Contrataciones Públicas. t u d d aí r o ml a ti gi al e n e

• ANTECEDENTES

rif ) s( n e e t m e Mediante el documento de la referencia, el señor Hugo Alejandro Condor Santiago, Jefe de la s( a m l ) d o c r a e e de controversias de la anterior Ley de Contrataciones del Estado y el procedimiento de e s n L al liquidación del contrato. r e Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las consultas que e v 2° N y a 2 d 6 absuelve este Organismo Técnico Especializado son aquellas referidas al sentido o alcance de la a 9 n h o ac rm er a a ti l v u a si ó d n e a c o a n su tr n a t t o a s c i c ó o n n c p r ú e b to li s c a o , e p s l p a e n c te íf a i d c a o s s , e d n e t c é o rm nf i o n r o m s id g a e d n é c r o ic n o l s o y d i v s i p n u c e u s l t a o d p a o s r e e n l t r l e it e s r í a , l s g in ) s t h e d , p t F del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a través /: s m ri de la Ley N° 32069, modificada por la Ley N° 32103 y Ley N° 32187; así como por lo establecido a / a e D n e c e r l e a to rt í S c u u p lo re m o y N l º o s l it - e r a le s

• E

b F ) . y c) del artículo 389 de su Reglamento, aprobado mediante rif. s p p r e C y s m t En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas u r e p a cifi necesariamente a situación particular alguna. o g. D s b gi / e p. el a ti

• CONSULTAS Y ANÁLISIS w s

/ b e v R T su o m ab a s n o d lu o c e ió n n c o se n s e i n d t e e r n a d c e ió rá n p e o l r c : o ntexto normativo al que hace alusión la consulta planteada, para d a m al g e o e

• r n t

h o

• “

y a s n u t s e m rio o r d i L fi e c y at ” o a ri a la s 1 a . probada mediante Ley N°30225, Ley de Contrataciones del Estado l m t o m y d

• “anterior Reglamento” al aprobado mediante D.S. N°344-2018-EF y sus a

cifi t o r ai s L . a 1 Realizadas mediante Decreto Legislativo N° 1444, vigente desde el 30 de enero 2019; Ley N° 31433 vigente desde el 07 de marzo de 2022 y Ley N° 31535 vigente desde el 29 de julio de 2022. Pág. 1 de 5 modificatorias2. Dicho lo anterior, la consulta formulada es la siguiente: 2.1. “En los contratos celebrados al amparo del Reglamento de la Ley N°30225 y su modificatoria, aprobada mediante Decreto Supremo N°234-2002-EF, bajo el Sistema de Contratación a Precios Unitarios y la Modalidad de Ejecución Llave en Mano, el artículo 209.1 establece que: ‘El contratista presenta la liquidación debidamente sustentada con la documentación y cálculos detallados, dentro de un plazo de sesenta (60) días o el equivalente a un décimo (1/10) del plazo vigente de ejecución de la obra, t ni o D e c e c re l o s n q u s u e e e l n t a t r i e d y s a c u o l l a t n e s r e e m n so a ti l y d u o a c r ’ i , . ó E n co n d n e e t l s a e d c o o m n a d tr r e a c s o t d o , e s d e e e l c o o d b n í r a s a u s o l i t g a d u : e i ¿ e q E n u l t e e r e l d a c e u ú r l l s t a i o m r d a e e c c a e o p n n c u t i l r ó a o n c v i e ó d r n e s i d a la e h u o a n b y r a l a a s , u id d d o o e e d d a di r g e o m u arbitral interpuesto ante el Poder Judicial puede interpretarse como que la controversia c o d l r t c el aún no ha sido resuelta y consentida?” (Sic). u ó m n n e o ci 2.1.2. En el marco de la anterior normativa de Contrataciones del Estado, luego de recibida la y o t m rif obra debía iniciarse el procedimiento de liquidación del contrato, conforme a lo dispuesto a al o d a por el artículo 209 del anterior Reglamento. t u d De acuerdo con el Anexo N° 1 “Definiciones” del anterior Reglamento se entendía por e d aí r o ml a ti gi al n e l c i o q n u t i r d a a c c t i u ó a n l e d s e a l p c l o ic n a tr b a l t e o s a a l l “ c c o á n l t c ra ul t o o , t q é u cn e i t c i o en e e f e c c o t m ua o d f o in , a b l a id jo a d la d s e c te o r n m d i i n c a io r n e e l s c n o o st r o m t a o t t i a v l a d s e y l rif ) s( n e e t contrato y su saldo económico” s( a m m l e Así, la liquidación del contrato de obra debía contener todas las valorizaciones, los d ) d a r p e r a e j s u ta st c e i s ó , n , l os c o m nc a e y p o t r o e s s g q a u s e t os s i g e e m n p e r r e a le f s o , rm la a u b t a i n li da p d a r y te lo d s e l i m c p o u s e to st os to t q a u l e d a e f ec l t a a ba o n b r l a a . e s n e L al e r e Adicionalmente, también podían incorporarse otros conceptos autorizados por la e v N y normativa de contrataciones del Estado como las penalidades aplicables al contratista, los 2° a 2 adelantos otorgados y sus amortizaciones, entre otros conceptos que se incluían al d 6 a 9 s h d y e L , t e p t F En esa medida, la liquidación de obra incluía aquellos conceptos que formaban parte del a / /: s a m ri costo de la obra y otros que habían sido autorizados expresamente por la normativa de p p y s contrataciones del Estado. rif. s r e C m t Ahora bien, en relación con la consulta formulada, el numeral 209.1 del artículo 209 del u r e p a cifi anterior Reglamento disponía lo siguiente: “El contratista presenta la liquidación o g. D s b gi debidamente sustentada con la documentación y cálculos detallados, dentro de un plazo p. ti de sesenta (60) días o el equivalente a un décimo (1/10) del plazo vigente de ejecución de / e el a w s l d a e o c b o r n a s , e n e t l i d q a u e l a r e r s e u so lt l e u c m ió a n yo d r e , l c c o o n n t t a r d a o to d d e e s d o e b r e a l d o í d a e s q ig u u e i e la n t ú e l t d im e a la c r o e n c t e ro p v c e ió r n si a d e h a la y a o s b i r d a o , / b e a v e R resuelta y consentida.”(El subrayado es agregado). d a dil m al g

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o n e t En esa misma línea, el numeral 209.9 del artículo 209 del anterior Reglamento agregaba h o que “No se procede a la liquidación mientras existan controversias pendientes de l m t o m y resolver.” (El subrayado es agregado). d a cifi t o De acuerdo con dichas disposiciones, en tanto hubiesen existido controversias pendientes r ai s a L . 2 Realizadas mediante Decreto Supremo N° 377-2019-EF, vigente desde el 15 de diciembre de 2019; Decreto Supremo N° 168-2020-EF, vigente desde el 01 de julio de 2020; Decreto Supremo N° 250-2020-EF, vigente desde el 05 de setiembre de 2020; Decreto Supremo N° 162-2021-EF, vigente desde el 12 de julio de 2021; y Decreto Supremo N° 234-2022-EF, vigente desde el 28 de octubre de 2022. Pág. 2 de 5 de solución no debía efectuarse la liquidación del contrato, en la medida que la existencia de estas podía afectar –en mayor o menor medida– la determinación del monto final a liquidar. En relación con lo anterior, la anterior normativa de contrataciones del Estado había previsto diversos medios de solución de controversias: conciliación, arbitraje y Junta de Resolución de Disputas (JRD) para el caso de obras. No obstante, debe tenerse en cuenta que una controversia ventilada en una conciliación o una JRD podía escalar hasta el arbitraje para que se resuelva de manera definitiva. ni D e t c o g u A in s a í p , e e l l a b n l u e m , d e e r f a i l n it iv .2 o y d o e b l l ig ar a t t í o c r u i l o o p a r a d l e a s l a p a L r e te y s d d i e s s p d o e n e ía l m qu o e m : e “ n E to l d l e a u su d o n o a t r if b i i c t a ra c l i ó e n s , d d a di r o m debiéndose notificar a las partes a través del Sistema Electrónico de Contrataciones del d Estado (SEACE) para efecto de su eficacia.” (El énfasis es agregado). c o r t c u ó m n e ci C de o m cu o m s p e l p im ue ie d n e t o a d o v b e l r i t g ir a , t o u r n i o p r p o o c r e s la o s a p rb a i r t t r e a s l , c e u s l m po in r a e b l a lo c q o u n e l a l a e m an is t i e ó r n i o d r e l L la e u y d p o r , i q v u il e e g e i r ó a y m que el laudo sea la solución definitiva de la controversia. a al o d a Ahora bien, la Real Academia Española, precisa que por el término “resolver” se d aí r o t u ml a ti gi d e entiende: “Dar respuesta la autoridad judicial o administrativa a una petición por medio al n e d co e n l s a e n c t o i r d r o e ” sp , a o l n “ d A ie c n to te q r u e e s o p l r u e c s i u ó m n e .” l a . A ac s e im pt i a s c m ió o n , d e e n t s i u e n c d o e n t c e o n m id o o p “ o a r c t e o l d a e d s m tin in at i a st r r io a t p iv o o r m rif ) s( e n e e t no haber sido recurrido en los plazos legalmente establecidos.”4. s( a m l De esta manera, tomando en consideración tales definiciones, cuando la anterior d ) d a e e normativa de contrataciones del Estado condicionaba la liquidación final a la e s n L al “resolución” y “consentimiento” de las controversias pendientes que puedan existir, se r e e v N y r m e e fe c r a í n a i s a m o q s u p e re a v q i u st e o ll s a e s n d d i i s c c h r a e p n a o n r c m ia a s t iv q a u , e y /o h u d b e i e s s e e r n e l s c id a o so , r e se su e e n l c ta u s e n a t re t n ra c v o é n s se d n e t id lo as s a 2 7 2° d 6 a l no haberse recurrido dentro del plazo correspondiente. s a h d , 9 Así, por ejemplo, una controversia que fue sometida a conciliación, de no haberse llegado t e p t F a un acuerdo entre las partes, puede ser sometida posteriormente a arbitraje5, en cuyo /: s m ri caso, mediante este último mecanismo de solución la controversia será resuelta de a / a p p y s manera definitiva. m rif. s t r e C a cifi de dicho medio se resuelvan las controversias de manera definitiva, debiendo ambas partes b o g. gi D s cumplir de manera obligatoria lo resuelto en el laudo arbitral. / e p. el a ti w s Sin perjuicio de lo señalado, el numeral 45.21 del artículo 45 de la anterior Ley al referirse / b e v R a a l n l u a l u a d c o ió a n r d b e it r a a c l u , e a r g d r o eg a a b lo a e q s u ta e b “ le (… cid ) o C e o n n e tr l a D d e i c c r h e o to l a L u e d g o is s la o t l i o v o c a b e 7 1 in , t D er e p c o r n et e o r L r e ec g u is r l s a o ti d vo e d a m al g e o e que norma el arbitraje o norma que lo sustituya.” x. r n t h o Como puede advertirse, la anterior normativa de contrataciones del Estado había previsto l m t o m y d a cifi t o 3 https://dpej.rae.es/lema/resolver ai r L . s 4 https://dpej.rae.es/lema/acto-administrativo-consentido a 5 De acuerdo con el artículo 224.5 del Reglamento, “En caso el procedimiento conciliatorio concluya por acuerdo parcial o sin acuerdo, las partes pueden resolver la controversia en la vía arbitral.” Pág. 3 de 5 que contra el laudo arbitral solo cabía la interposición del recurso de anulación -de manera excepcional y solo bajo determinados supuestos-, lo cual era visto y resuelto en la vía judicial. Ahora bien, cabe precisar que dicho recurso no buscaba una nueva revisión de fondo de la controversia o un ulterior análisis sobre el contenido de la decisión, sino que tenía por único objeto la revisión de la validez de dicho laudo, ciñéndose a las causales taxativamente establecidas en el artículo 63 del Decreto Legislativo 1071, Decreto Legislativo que norma el Arbitraje, las cuales se refieren primordialmente a actuaciones de carácter formal. ni D Asimismo, resulta necesario aclarar que, la interposición de un recurso de anulación no e t c o g u s p u ro sp p e io n dí D a e – c p re o t r o s i L so e l g a i – sl a l t a i v e o je c u c ió n , d e e l l l c a u u a d l o , d d is e p a o c n u e e rd e o x p a r l e n sa u m m e e n ra te l 1 l o d el s a ig rt u í i c e u n l t o e : 6 6 “ d L e a l d d a di r o m interposición del recurso de anulación no suspende la obligación de cumplimiento del d laudo ni su ejecución arbitral o judicial, salvo cuando la parte que impugna el laudo c o r t c u ó solicite la suspensión y cumpla con el requisito de la garantía acordada por las partes o m n e ci e stablecida en el reglamento arbitral aplicable.”. (El énfasis es agregado). y m En ese sentido, el recurso de anulación de laudo no tenía como finalidad instituirse como a al o d a u n n u a e v i a n m st e a n n t c e i a e l a c d o i n c t i e o n n i a d l o p d a e r a la v d o e l c v i e s r ió a n e d m is i c t u id ti a r o e l s e f o ca n l d if o i q d u e e n l a lo c s o c n ri t t r e o r v io er s s , i m a, o s ti e v a a c n i a o l n ic e e s d aí r o t u ml a ti gi d e o interpretaciones expuestas, toda vez que, como ya se precisó, nuestro ordenamiento al n e j i u n r a í p d e ic la o b l d e i s y p o d n e ía o q b u li e g a lo to r r i e o s u c e u lt m o p m lim ed i i e a n n t t o e p ar a b ra it r l a a j s e s p e a r d te e s b . ía S i e e n n t d e o n d a e s r í , c o e m l o d e d n e o f m in i i n ti a v d o o , m rif ) s( e n e e t recurso de anulación se limitaba únicamente a una evaluación respecto de la validez del s( a m l l m au a d n o er , a n , o s u p u so d l i a e n in d t o e r p p r o o s n i u ci n ó c n ia n rs o e s n u u sp e e v n a d m ía e n e t l e c s u o m br p e l im el i f e o n n to d o d e d l e l a la u d c o o n n t i r o su v e e r j s e i c a u . t D iv e i d i a g d u . a l d ) d a e e e s n L al Por tanto, de interponerse recurso de anulación de laudo, en vía judicial, debía procederse r e e v N y c a o n n te f r o i r o m r e n o a r m la a s t d iv is a p d o e si c c i o o n n t e r s a t l a e c g io al n e e s s p d r e e l v i E st s a t s a d e o n , e la l o n r o d r e m na a m tiv ie a n q to u e ju r r e íd g i u c l o a , e c l o m ar o b i s tr o a n je , l y a a 2 7 2° d 6 demás normas que puedan resultar aplicables, de corresponder. s a h d , 9 2.1.4. En suma, cuando el artículo 209 del anterior Reglamento condicionaba el inicio del t e p t F procedimiento de liquidación final a la “resolución” y “consentimiento” de las /: s m ri controversias pendientes que puedan existir, se refería a que aquellas discrepancias que a / a p p y s h (c a o b n ía c n il ia s c i i d ó o n , r a e r s b u i e tr l a ta je s o a JR tra D v é e s n d e e l c l a o s s o d m e e c o a b n r i a s s m ), o y s /o p r d e e v i s s e to r s e l e c n a s d o i , c h se a e n n o c r u m en a t t r iv en a m rif. s t r e C a cifi validez del laudo, no pudiendo pronunciarse nuevamente sobre el fondo de la controversia; b o g. gi D s asimismo, su sola interposición no suspendía el cumplimiento del laudo ni su ejecutividad. / e p. el a ti w s 2.2. “¿Considerando que el numeral 209.1, del artículo 209 del RLCE señala, entre otras, / b e v R c d o e n l p si l d a e z r o a s c e io se n n e t s a q ( u e , ) e d l í c a o s n o tr e a l t i e s q ta u i p v r a e l s e e n n te ta a s u u n L i d q é u c i i d m a o c i ( ó n /1 d e ) l d C e o l n p t l r a a z t o o d d e e O la b e r j a e c d u e c n i t ó r n o d a m al g e o e de la obra, contados desde que la ultima controversia haya sido resuelta y consentida, x. r n t h o s c i o n n t e r m a b u a n r g L o a , u e d n o e A l r s b u i p tr u a e l s , t o d i n ch eg a a c d o o n q d u ic e i ó s n e s h u a s y p a e n in d t e e r r í p a u l e a s t i o m u p n le m Re e c n u ta r c so ió d n e o A e n je u c l u ac c i i ó ó n n l m t o m y d del Laudo Arbitral?.” cifi a t o r Como se anotó en la absolución de la consulta precedente, cuando el artículo 209 del ai s anterior Reglamento condicionaba el inicio del procedimiento de liquidación final a la L . a “resolución” y “consentimiento” de las controversias pendientes que puedan existir, se refería a que aquellas discrepancias que habían sido resueltas a través de los mecanismos previstos en dicha normativa (conciliación, arbitraje o JRD en el caso de obras), y/o de ser Pág. 4 de 5 el caso, se encuentren consentidas al no haberse recurrido dentro del plazo correspondiente. En cuanto al denominado recurso de anulación, se limitaba únicamente a una evaluación respecto de la validez del laudo, no pudiendo pronunciarse nuevamente sobre el fondo de la controversia; asimismo, su sola interposición no suspendía el cumplimiento del laudo ni su ejecutividad. 2.3. “En relación con lo anterior, el artículo 223° del Reglamento de la Ley de Contrataciones del Estado señala que los métodos alternativos de resolución de conflictos son: La Conciliación, el Arbitraje y la JRD, en ese sentido, se consulta: ¿el Recurso de ni D Anulación debería ser considerado como un método alternativo de resolución de e t c o g u conflictos o que naturaleza jurídica ostenta dicho recurso post laudo?” d d a di r o m Como se anotó en la absolución de la consulta precedente, cuando el artículo 209 del d anterior Reglamento condicionaba el inicio del procedimiento de liquidación final a la c o r t c u ó “resolución” y “consentimiento” de las controversias pendientes que puedan existir, se m n e ci r p e r f e e v r i í s a t o a s q e u n e d a i q ch u a e l n la o s r m di a s t c i r v e a p ( a c n o c n ia c s il i q a u c e ió h n a , b a í r a b n i t s ra id je o o re J s R u D el t e a n s e a l t c ra a v so és d d e e o l b o r s a s m ), e y c / a o n i d s e m s o e s r y m el caso, se encuentren consentidas al no haberse recurrido dentro del plazo correspondiente. a al o d a E re n s p c e u c a t n o t o d e a l l a d v e a n l o id m e i z n a d d e o l l r a e u c d u o r , s o n o d e p u a d n i u e l n a d c o ió p n r , o s n e u l n im cia it r a s b e a n ú u n e i v c a a m m e e n n t t e e s a o b u r n e a e e l v f a o l n u d a o ci ó d n e d aí r o t u ml a ti gi d e la controversia; asimismo, su sola interposición no suspendía el cumplimiento del laudo al n e ni su ejecutividad. m rif ) s( e n e e t Cuan do el artículo 209 del anterior Reglamento condicionaba el inicio del procedimiento d ) d a e e de liquidación final a la “resolución” y “consentimiento” de las controversias pendientes e s n L al que puedan existir, se refería a que aquellas discrepancias que habían sido resueltas a través r e e v N y d d e e l o o b s r a m s) e , c y a / n o i s d m e o s s e r p r e e l v c i a s s to o s , s e e n e d n i c c u h e a n n tr o e r n m c a o ti n v s a e n (c ti o d n a c s i l a ia l c n i o ó n h , a a b r e b r i s t e ra r j e e c o u r J r R id D o d en en e t l r o c a d s e o l a 2 7 2° d 6 p ú l n a i z c o am c e o n r t r e e s a p o u n n d a i e e v n a te lu . a E ci n ó n c u re a s n p t e o c t a o l d d e e l n a o v m a i l n id a e d z o d r e e l c l u a r u s d o o , d n e o a p n u u d l i a e c n i d ó o n , pr s o e n u li n m c i i t a a r b se a s a h d , 9 nuevamente sobre el fondo de la controversia; asimismo, su sola interposición no suspendía t e p t F el cumplimiento del laudo ni su ejecutividad. /: s m ri a / a p p y s Jesús María, 13 de enero del 2026 rif. s r e C m t Firmado por u r e p a cifi o g. D s PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA p. b ti gi Directora Técnico Normativa / e el a w s DIRECCIÓN TÉCNICO NORMATIVA / b e a v e R d a dil m al g o e

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