Resolución N.° 038-2026-OECE-OAD

ni D e t c o g u d d a di r o t n e m

VISTOS:

d l e el e m n Oficina de Administración; y e ci n o

o t m rif a al o d a Que, el numeral 11.1) del artículo 11° de la Ley N° 32069, Ley General de t u d C C o o n n t t r r a a t t a a c c i i o o n n e e s s P P ú ú b b li l c ic a a s s , E fi e c s ie ta n b te le s c e

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q E u C e E e e l s O u r n g a o n r i g s a m n o is m E o s p té e c c n ia ic liz o a d e o sp e p c a ia ra liz a l d a o s d aí r o ml a ti gi e adscrito al Ministerio de Economía y Finanzas, con personería jurídica de derecho al n e público, que constituye pliego presupuestal y goza de autonomía técnica, administrativa, rif ) s( n e e t funcional, económica y financiera; m e s( a m l e e cuatrocientos veintidós (422) solicitudes de devoluciones de tasa; e s n L al r e Que, conforme el numeral 53.1) del artículo 53° del Texto Único Ordenado de la e v N y Ley Nº 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General, aprobado por Decreto cifi r 2° Supremo Nº 004-2019-JUS, procede establecer derechos de tramitación en los d a 6 2 a 9 p p r r o e c s e ta d c im ión ie n d t e o s u n a d s m er i v n i i c s i t o ra e ti s v p o e s c , íf c ic u o a n e d o in d s iv u i d t u ra a m liz it a a b c le ió n a i f m av p o li r q u d e e l p a a d r m a in la is tr e a n d t o id , a o d e la n : n e s h d y e L , función del costo derivado de las actividades dirigidas a analizar lo solicitado; salvo en p t t F e los casos en que existan tributos destinados a financiar directamente las actividades de /: s m ri a / a la entidad. Dicho costo incluye los gastos de operación y mantenimiento de la p p y s infraestructura asociada a cada procedimiento; rif. s r e C m t del Cód Q ig u o e , T e ri l b l u it t e a r r a io l , c a ) p d r e o b la a d N o o r p m or a D II e d c e re l t T o í t S u u lo p r P e r m el o im N in º a r d e - l T e xt - o E F Ú , n e ic s o ta O bl r e d c e e n a q d u o e u r e p a o d a cifi la tasa es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador la prestación efectiva o g. D s b gi por el Estado de un servicio público individualizado en el contribuyente; p. ti / e el a w s a e S N u º p e r vi - s o r d e -O la S s C C E o /S nt G ra E ta , c la io n s e o s li c d it e u l d E s d t e a d d o e v – o O lu S c C ió E n ”, d a e p t r a o s b a a s d , a s m e e p d r i e a s n e te n t R a e rá s o e lu n c i l ó o n s o d a dil e m al g siguientes supuestos: (I) Pago no Utilizado, o (II) Pago no utilizado en un trámite ante x. r n t h o el OSCE; l m t o m y d Que, asimismo, conforme lo previsto en el numeral 7.3.1.5) de la acotada cifi Directiva, en caso de ser procedente la solicitud de devolución de tasas, esta deberá a t o realizarse a nombre de la persona natural que figura en el voucher; y en caso de persona ai r s jurídica, a nombre de su representante legal; L . a Que, en el marco de las disposiciones citadas, de acuerdo al Informe N° D000071-2026-OECE-UFIN de 14 de abril de 2026, de la Unidad de Finanzas, de la evaluación de las cuatrocientos veintidós (422) solicitudes de devolución de tasa Pág. 1 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web:

ingresadas hasta el 5 de abril de 2026, trescientos ochenta y nueve (389) constituyen al pago de tasas no válidas y no hubo prestación efectiva del servicio por parte del ex OSCE (Anexo Nº 1-B, Anexo Nº 2-A y Anexo Nº 2-B); Que, la Unidad de Finanzas informa que respecto a la evaluación, en treinta y tres (33) solicitudes de devolución de tasa, se ha verificado que hubo prestación efectiva de servicio y/o no son reembolsables por parte del OECE (Anexo Nº 5); Que, de acuerdo a lo establecido en el inciso a) del artículo 38° del Texto ni D Integrado del Reglamento de Organización y Funciones del Organismo Especializado e t c o g u p d a e r a P r la e s s i C de o n n c tr ia a ta E c je io c n u e ti s v a P ú N b ° li c D a s E f ic ie n te s 2 5 - - R O O E F C E de -P l O R E E C , e E s , a fu pr n o c b ió a n d o d e co l n a R O e f s ic o in lu a c ió d n e d d a di r o t n e m Administración “Planear, organizar, dirigir, ejecutar y controlar, en el ámbito institucional, d l e el e los procesos técnicos de los Sistemas Administrativos de Abastecimiento, Tesorería y c o r t c u ó Contabilidad”; m n e ci n o Con el visto de la Jefa de la Unidad de Finanzas; y o t m rif De conformidad con lo dispuesto en los incisos a) y j) del artículo 38° del Texto a al o d a I p n a t r e a g r la a s d o C o d n e t l r R at e a g c l i a o m ne e s n t P o ú d b e lic O as rg E a f n ic iz ie a n c t i e ó s n ; y Funciones del Organismo Especializado d aí r o t u ml a ti gi d e SE RESUELVE: al n e Artículo 1º.- Declarar procedente trescientos ochenta y nueve (389) solicitudes rif ) s( n e e t m e de devolución de tasa presentadas por los usuarios consignados en los anexos, 1-B, 2- s( a m l d e u p ) d o c r a e e S no o v le e s c ) i , e n s to u s m d a i ec q i u s e ie te d e c s o c n o n ta /1 n d o S l o a l es c ) o , m ge is n ió e n ra u b n a a n c d a e r v ia o lu d c e ió n S e / fe c , t iv a 7 . a 5 0 lo s ( u D s o u s a r m ios il r e s n e L al por un importe de S/ 36,643.50 (Treinta y seis mil seiscientos cuarenta y tres con 50/100 e v N y Soles). cifi r 2° a 2 d 6 a 9 de tasa A p r r t e íc s u e l n o t a d º a .- s D p e o c r l a lo ra s r u im su p a ro ri c o e s d c e o n n te si g tr n e a in d t o a s y e t n re e s l ( A n ) e s x o o l i N ci º tu d , e l s o s d e m d is e m vo o l s u c q ió u n e : n e s h d y e L , forman parte integrante de la presente resolución. p t t F e /: s m ri Artículo 3º.- Encargar a la Unidad de Finanzas la notificación de la presente a / a resolución a los usuarios y proceda a realizar las acciones que conlleven a la devolución p p y s de tasa, a que se refiere el precedente artículo 1°. rif. s r e C m t o

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a D s o d a cifi (www.gob.pe/oece) y Plataforma Digital Única del Estado Peruano para Orientación al b gi

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Ciudadano (www.gob.pe). / e el a w s Regístrese, comuníq uese y publíquese. / b e v R u s , a e o d a dil e m al g Firmado por x. r n t h o

CHRISTIAN NELSON ALCALA NEGRON

l m t o m y d Jefe de la Oficina de Administración cifi a OFICINA DE ADMINISTRACIÓN o t r ai s L . a Pág. 2 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web: