Resolución N.° 042-2026-OECE-OAD

ni D e t c o g u d d a di r o t n e m

VISTOS:

d l e el e c o r t c u ó El Informe N° D000078-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas de la m n e ci Oficina de Administración; y y o t n m rif o

al o d a Que, el numeral 11.1) del artículo 11° de la Ley N° 32069, Ley General de d aí r o t u ml a ti gi d e Contrataciones Públicas, establece que el Organismo Especializado para las al n e C ad o s n c tr r a ito ta c a i l o n M e i s n is P te ú r b io lic a d s e E E f c ic o i n e o n m te í s a - y O F E in C a E nz a e s s , u c n o n o r p g e a r n s i o s n m e o rí a té j c u n r i í c d o ic a e s d p e e c d ia e l r i e za c d h o o rif ) s( n e e t m e público, que constituye pliego presupuestal y goza de autonomía técnica, administrativa, s( a m l funcion al, económica y financiera; d e u p ) d o c r a e e Que, conforme el numeral 53.1) del artículo 53° del Texto Único Ordenado de la e s n L al Ley N° 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General, aprobado por Decreto r e S pr u o p c r e e d m im o ie N n ° to s 0 0 a d - m in i s - t J ra U ti S v , o s p , ro c c u e a d n e d o e s s u ta b tr le a c m e i r t ac d i e ó r n e c i h m o p s l iq d u e e t p ra a m ra i ta la c ió e n n ti e d n a d lo la s a cifi r e v 2 7 2° N y d 6 prestación de un servicio específico e individualizable a favor del administrado, o en a 9 f lo u s n c c i a ó s n o d s e e l n c o q s u t e o e d x e i r s i t v a a n d t o r ib d u e t o la s s d a e c s t t iv in id a a d d o e s s a d fi i n ri a g n id c a ia s r a d i a re n c a t l a iz m ar e l n o t e s o la li s c i a ta c d ti o v ; id s a a d lv e o s d e e n : n e s t h e d y e L , p t F la entidad. Dicho costo incluye los gastos de operación y mantenimiento de la /: s m ri infraestructura asociada a cada procedimiento; a / a p p y s Que, el literal c) de la Norma II del Título Preliminar del Texto Único Ordenado rif. s r e C m t d la e t l a C s ó a d e ig s o e T l t r r ib ib u u t t a o r i c o u , y a a p r o o b b l a ig d a o c i p ó o n r t D ie e n c e r e c t o o m S o u h p e re c m ho o g N e ° n e ra d o r la p E re F s , t e a s c t i a ó b n l e e c fe e c q ti u va e u r e p a o d a cifi por el Estado de un servicio público individualizado en el contribuyente; o g. D s b gi Que, de acuerdo al numeral 6.2.1) de la Directiva N° 001-2021-OSCE/SGE / e p. el a ti “Directiva para el reconocimiento de ingresos y devolución de tasas del Organismo w s Supervisor de las Contrataciones del Estado – OSCE”, aprobada mediante Resolución / b e v R u s , N si ° g u ie n t - e s 0 2 s u - p O u S es C t E os /S : G (I) E P , a la g o s o n l o ic i U tu ti d li z d a e d o d , e o v o (I l I u ) c P ió a n g o d e n o t a u s t a ili s z , a d se o e p n re u s n e n tr ta á r m á i t e e n a n lo te s d a dil a m al g e o e h o Que, asimismo, conforme lo previsto en el numeral 7.3.1.5) de la acotada l m t o m y Directiva, en caso de ser procedente la solicitud de devolución de tasas, esta deberá d realizarse a nombre de la persona natural que figura en el voucher; y en caso de persona cifi a t jurídica, a nombre de su representante legal; o r ai s Que, el Informe N° D000078-2026-OECE-UFIN de 23 de abril de 2026, de la L . a Unidad de Finanzas, señala que se han recibido seis (6) solicitudes de devolución de depósitos indebidos y de la verificación realizada sobre los depósitos detallados en el numeral 3.1) del citado informe, determinó que respecto del primer cuadro, los depósitos Pág. 1 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web:

figuran en tránsito. En ese sentido, la Unidad de Finanzas corrobora que no han sido utilizados en ningún proceso de facturación, motivo por el cual han sido reconocidos como depósitos indebidos, quedando registrados mediante el Recibo de Ingreso N° R202600228 en el SIAF 1163, con fecha 20 de abril de 2026. En cuanto al segundo cuadro, refiere que el depósito se muestra en tránsito, es decir, no ha sido utilizado en ningún proceso de facturación, por lo que ha sido reconocido como depósito indebido, encontrándose registrado mediante el Recibo de Ingreso R202600229 en el SIAF 1164, de fecha 20 de abril de 2026. Por tanto, la Unidad de Finanzas opina favorablemente ni D sobre la devolución de seis (6) depósitos indebidos que se encuentran en tránsito, e t c o g u d se e s ta e l n la t d a o y s c e in n c e o l c a o n n e x o a /1 d ju n S to o , l e p s o ) r , u im n p im or p te o r d te e l d c e u S a / l s e 6 , d e s c .2 o n t ( a V r e á i n la t is c é o i m s i m si i ó l n q u b i a n n ie c n a t r o ia s d d a di r o t n e m que aplique el banco, según sea el caso; d l e el e c o r t c u ó Que, de acuerdo a lo establecido en el inciso a) del artículo 38° del Texto m n e ci I p n a t r e a g r la a s d o C o d n e t l r a R t e a g c l i a o m ne e s n P to ú b d l e ic O as r g E a f n ic iz ie a n c t i e ó s n - y R F O u F n c d i e o l n O es E C de E l , O ap rg ro a b n a is d m o o c o E n s p R e e c s ia o l l i u z c a i d ó o n y o t n m rif o de Presidencia Ejecutiva N° D000090-2025-OECE-PRE, es función de la Oficina de a al o d a A lo d s m p i r n o i c s e tr s a o c s ió t n é “ c P n l i a c n o e s a d r e , o l r o g s a S ni i z s a te r, m d a ir s ig A ir d , e m je in c i u st t r a a r t y iv c o o s n d tr e o l A a b r, a e s n te e c l i m ám ie b n it t o o , i n T s e t s it o u r c e io rí n a a y l, d aí r o t u ml a ti gi d e Contabilidad”; al n e Con el visto de la Unidad de Finanzas; rif ) s( n e e t m e Integrad D o e d c e o l n R fo e r g m la id m a e d n c to o n d l e o O di r s g p a u n e iz s a to c i e ó n n l y o s F u in n c c is io o n s e a s ) d y e j l ) O de rg l a a n rt is íc m u o lo E s p ° e d c e ia l l T iz e a x d to o d e u p ) s( a d o c r a m l para las Contrataciones Públicas Eficientes; e e e s n L al r e S E RESUELVE: cifi r e v 2° N y a 2 d 6

Artículo 1º.- Declarar procedente seis (6) solicitudes de devolución por a 9

d m e is p m ós o i to q u i e n d f e o b rm id a o p q a u r e te s in e t e e g n r c a u n e te n t d ra e e la n p T re rá s n e s n i t t e o , r e d s e o ta lu ll c a i d ó a n s , p e o n r u e n l a m n o e n x t o o a to d t j a u l n d to e , S e / l : n e s t h e d y e L , p t F 26,565.20 (Veintiséis mil quinientos sesenta y cinco con 20/100 Soles), importe del cual /: s m ri se descontará la comisión bancaria que aplique el banco, según sea el caso. a / a

Artículo 2º.- Encargar a la Unidad de Finanzas la notificación de la presente

rif. s p p r e C y s m t cifi o g. D s b gi Artículo 3º.- Disponer la publicación de la presente resolución en la sede digital / e p. el a ti del Organismo Especializado para las Contrataciones Públicas Eficientes– OECE w s (www.gob.pe/oece) y Plataforma Digital Única del Estado Peruano para Orientación al / b e v R u s , C iudadano (www.gob.pe). d a dil a m al g e o e

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h o Regístrese, comuníq uese y publíquese. l m t o m y d cifi a Firmado por t o r ai s

CHRISTIAN NELSON ALCALA NEGRON L

. a Jefe de la Oficina de Administración

OFICINA DE ADMINISTRACIÓN

Pág. 2 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web: