Opinión N° D000037-2026-OECE-DTN

Expediente N° 44881 T.D. N° 32647780 ni D et c o SOLICITANTE : Cámara de Comercio de Lima g u ASUNTO : Alcance de la Décima Primera Disposición Complementaria e d d a di r e m T ransitoria del Reglamento u l ó rt c el m n REFERENCIA : Formulario de solicitud de consulta de fecha 17.MAR.2026 n e o ci y ot m rif M . edia A nt N e T E el C d E o D c E u N m T e E nt S o de la referencia, el representante legal de la Camara de e d aí r ot u a al ml ati gi d o d a Comercio de Lima formula varias consultas sobre lo dispuesto en la Décima Primera al n e D isposición Complementaria Transitoria del Reglamento vigente. m rif ) s( e n e et Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las s( a m l c a o l n s s e u n lt ti a d s o q y u e a l a c b a s n u c e e l v d e e e s la te n O o r r g m a a n t i i s v m a o d e T é c c o n n ic tr o a t E a s c p io e n c e ia s l iz d a e d l o E s s o ta n d a o q , u p e la lla n s te r a e d fe a r s i d e a n s e d ) e d a términos genéricos y vinculadas entre sí, sin hacer alusión a asuntos concretos o e s n L al r e específicos, de conformidad con lo dispuesto por el literal g) del numeral 11.3 del artículo e v N y 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a través de la Ley N° 32069, cifi r 2 ° modificada por la Ley N° 32103 y la Ley N° 32187; así como, por lo establecido en el d a 6 2 a 9 a D r e tí c c r u e l t o o S u y p r l e o m s o lit e N r º a l e s b ) y c )

• E

de F l . a rtículo 389 de su Reglamento, aprobado mediante s h d , ptt F e En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas /: s m ri necesariamente a situación particular alguna. p y s a

2 . CONSULTAS Y ANÁLISIS

a m cifit r e C Para efectos de la presente opinión se entenderá por: o g. D s b gi

• “Ley” a la aprobada mediante la Ley N° 32069.

w / e p. s el ati

• “Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 009-2025-EF.

/ b e v R u s , a al g e d m Dicho lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes: o e h ot 2.1. “ C E o n m p re le la m c e ió n n ta r a ia l T o r a e n s s t i a to b r le ia c d id e o l a e L n e y e N l ° n u m e ra , l q u e d es e ta l b a le D c é e c q im ue a e D l p e e c r i í s o ió d n o l mt d o m y de progresividad para la inscripción en el REGAJU fue hasta el 31 de cifi a diciembre de 2025, ¿hasta esa fecha las partes podían solicitar la ot r constitución de una JPRD bajo la Ley N° 32069 ante cualquier CAJPRD, s ai L . incluso si esta no se encontraba inscrita en el REGAJU"?” (Sic). a 2.1.1. De manera preliminar, es importante reiterar que el 22 de abril del 2025 entró en vigor la Ley Nº 32069 y su reglamento aprobado mediante el Decreto Supremo Pág. 1 de 4 Nº 009-2025-EF, la nueva normativa de contrataciones públicas. Dicho esto, el artículo 77 de la Ley establece que para administrar u organizar un arbitraje o una Junta de Prevención y Resolución de Disputas que resuelve controversias en contrataciones públicas, se requiere formar parte del registro de instituciones arbitrales y centros de administración de juntas de prevención y resolución de disputas (REGAJU) que administra el OECE. Al respecto, la Décima Disposición Complementaria Transitoria de la Ley ni D establece que el proceso de incorporación de las instituciones arbitrales y centros et c o g u d e d n e s e ó m p a r i d n o m a g s r i e n la q s is s u iv t r e e o a n c l h a t i a i ó s d s n a i t n a d d s e e e ti s l t u j u c c o n i o n t d a n t e s r e a d s t d a i c e a n i e r t p b e m r i s e t b r v a d r e e l e e n s d s c i g e i y ó n l n c a e n y n a t r r e , l o o s y s s o p l d á u r e e r c b c i a ó i i t s d n ro a m d s q i e n o u i s e d a t i d d r s a j e p u c s u d i d ó t i a c e n s a e d d a l e o l r j R e u d s E n e t G d e a e n s A e l J d a r U o e s l e d d a di r rt c el e m u ó prevención y resolución de disputas tengan a disposición1. e m ci n D co e n t e ro s v ta e r m sia a s n e q ra u , e e s s u r a ja p n a l r u ti e r g d o e d l 1 e d s e u s e c n ri e to ro e l d c e o n tr a to , q s u e e t p ie a n ra e n l a q u s e o lu d c e i s ó i n g n d a e r a al y ot n o d a m rif o I y n s R tit e u s c o io lu n c e ió s n A r d b e it ra D le is s p ( u IA ta ) s o ( C C e A n J tr P o R s D d ) e A in d s m cr i i n to is s t ra e c n ió n e l d e R J E u G n A ta J s U d e y P á re rb v i e tr n o c s i ón o e d aí r ot u ml ati gi d adjudicadores que formen parte de nóminas de Instituciones Arbitrales (IA) o de al n e l ( o C s A C JP en R t D ro ) s , r d e e s A pe d c m ti i v n a is m tr e a n c t i e ó , n q d u e e J s u e n t e a n s c d u e e n P tr r e ev n e e n n c i e ó l n R y E R G e A s J o U lu , c d ió e n c d o e n f D o i r s m p i u d t a a d s m rif ) s( et con lo dispuesto por el párrafo 77.6 del artículo 77 y la Décima Disposición s( a m l Complementaria Transitoria de la Ley. d ) d a e e En este sentido, hasta el 31 de diciembre de 2025 era posible suscribir un contrato e s n L al designando un Centro de Administración de Juntas de Prevención y Resolución e v r N y e d a e d ju D d is ic p a u d ta o s re ( s C A de JP C R A D J ) P n R o D in s n c o r it r o e g e i n s t e ra l d R o E s G e A n J U e l , R y E c G on A fo J r U m . a N rs o e o u b n s a t a J n P t R e, D s c i o l n a a 2 7 2 ° d 6 c t o r o b ip n li a g fo r a t r i c m to ió a ) n c s i e d ó e n e f q d e u e c e tu l a l a o r s J a P a a R d D j p u a d r ( i t p c ir e a r d d f o e e r c l e c s i o f n o d a r e d m a e e n n m e r p e o a d r i d a te e n t d e e l a l a , s n u s ó s e m c d r i i n e p a b c e ió d n e c u u d m n e p l C li c r A o c J n o P tr n R a t l D o a : n e s a ptt h F e d , 9 inscrito en el REGAJU. /: s m ri p y s a 2.2. “ ¿ d a C l e p a b o a s e n r n t i s i n r i a d s d c e t e i e r t l u a p 1 n c t a d d io r e o n l e a e q n s u a e e d q r m o a u c d i e n t e u i a s 2 a ú t 0 l r n m a 2 c 6 e n i n o ó o t n e s s ó d e e l e l o e p n l n a e u c s r e í u o q v e d u a n o s e t r d d J a e P e n r R i p v i D n r e o s n q g c u r d r e i e e t s , a c i s e v o n i n d e g t n a r e d a n e t h o l e a s r R a c c E l, u e G i l l n e m A b g J i r r n U a e a d s d n e o o o n s , a m cifit r e C bajo la Ley N° 32069? ¿Pueden aceptar la administración de nuevas JRD b o g. gi D s b an a t jo e r l i a o r L e e s y ? ” N ° (S ic ) . 25, los Decretos Legislativos N° 1341 y N° 1444 o normas / b e w / e p. v R u s , s el ati 2.2.1. Tal como se ha indicado previamente, a partir del 1 de enero de 2026, la a al g e incorporación al REGAJU constituye un requisito legal para administrar y/u d m o e organizar un arbitraje y/o una Junta de Prevención y Resolución de Disputas. h ot Dicha obligación aplica para contratos suscritos tanto con la normativa vigente, mt y como con la normativa anterior a ella. l o m d cifi a No obstante, tomando en consideración el periodo de implementación progresiva, ot r los CAJPRD que fueron designados hasta el 31 de diciembre de 2025 pueden ai s L . a 1 Este Organismo Técnico Especializado, mediante el Comunicado Nº 020-2025-OECE, ha señalado que la inscripción en el REGAJU constituye un requisito legal indispensable para administrar y/u organizar arbitrajes, así como juntas de prevención y resolución de disputas, lo que permite verificar el cumplimiento normativo, así como brindar seguridad y generar confianza para el fortalecimiento de la solución de controversias durante la ejecución contractual en materia de contratación pública. Pág. 2 de 4 encargarse de la administración de una JPRD siempre que al momento de que esta sea conformada (a través del contrato tripartito) los adjudicadores designados formen parte de la nómina de un CAJPRD inscrito en el REGAJU. 2.3. “En los casos de las CAJPRD que aún no se encuentren inscritas en el REGAJU, ¿podrán continuar con la administración de aquellos casos de JPRD bajo la Ley N° 32069 así como de JRD bajo la Ley N° 30225, iniciados durante el período de progresividad (es decir, ingresados hasta el 31 de diciembre de 2025)?” (Sic). ni D et c o g u 2.3.1 D i a d n d e e c m o D a r i p n i c s i o u s p r e t u a r r a t c d a r i o ó s y . n / a u D a i o c l l o r h g a R i a n E n o d i G b i z c l a A a ig r d J a u U o c n ió p c a n r o e r b n a v i s i p t a r t l a i m i t c j u e a e y n y e t t a / e o n u , t u n o a n a p r p e a J a q r u r a u t n i i r c s t a o it d o n d e t e l r a l e P t g o r s a d e l e v s e u in n e s d c n c i i e s r ó i r p t n o o e s y n d s R t e a a e n b s t le o o lu e p c n , a i ó r l e a a n l c o d l e d d a di r rt c el e m u ó marco de la normativa vigente, como en el caso de la normativa anterior a ella. e m ci n A de h or a a d m bie in n is , t e ra s c p ió r n ec is d o e c a o r n b s it id ra e j r e a s r q y u e J l u a n i t n a c s o r d p e o ra P c r ió e n ve d n e c i i ó n n s tit y u ci R o e n s e o s l u y c c ió e n n tr d o e s a al y ot n o d a m rif o D D i é s c p i u m e a s t D a i s s p a o l s R ic E ió G n A C J o U m f p u le e m u e n n t p a r r o ia c e T s r o a n p s r it o o g r r ia e s d iv e o la , t L a e l y c . omo se precisa en la e d aí r ot u ml ati gi d al n e D de ic s h i a g n p a r r o g a r d e j s u iv d i i d c a a d d o im re p s li c q ó u e q u n e o h fo a r s m ta e n e l p a r te d e d e d i l c a i e n m óm br i e n a d e d e u n C s e e n t p ro o d d ía e m rif ) s( et Administración de Juntas de Prevención y Resolución de Disputas s( a m l ( CAJPRD) que forme parte del REGAJU. d ) d a e e De esta manera, dado el carácter progresivo del proceso de incorporación al e s n L al REGAJU, en caso la referida JPRD se hubiese conformado -mediante la e v r N y e s co u n s t c in ri u p a c r ió co n n d e e l l d c e o s n a t r r r a o t ll o o t d r e ip s a u r s ti t a o c - ti a v n id te a s d e d s e d l u r a d n e t e e n e e l r p o e d ri e o d o 0 2 es t , a e b s le ta c id p o o d e ía n a 2 7 2 ° d 6 e p l o d n í u a m n e e r x a t l e n d e . r s e d i e n l c a lu r s tí o c u d l e o s p u é s d d e e l R di e c g h l a a m fe e c n h t a o . , es decir, dichas actividades s a ptt h F e d , 9 2.4. “Respecto de los CAJPRD Recién Constituidos, que pueden administrar /: s m ri únicamente JPRD cuyos montos originales de contrato sean menor o igual p y s a a R a 2 n 0 E 0 t G e 0 s A U J d I U T U el , I T s 1 ¿ e p ( d S o e e / d n e r c á n u n ' e e r n c o t o r , n d e n t e i n a u . d a 2 m r 6 ) ; i c n d o e i e n s n t c r l c a a o a n n a s d t d o r o m a d t c i o i n c a s i h s s d o a tr e s s a c o i d n i b e ó s r n t a J i t R d u d e D c e i d o o c i n u c e J a h s P n o R t s i í n a D c s s a c i m s n ri o g t a a s r y e s ? o s r e S a e n d i s o e e s a s l a m cifit r e C afirmativa la respuesta, ¿bajo qué disposición legal o sustento normativo?” b o g. gi D s ( T S a i l c c ). o mo se ha indicado previamente, hasta el 31 de diciembre de 2025 se podía / b e w / e p. v R u s , s el ati designar adjudicadores que no formen parte de la nómina de un Centro de a al g e Administración de Juntas de Prevención y Resolución de Disputas d m o e (CAJPRD) que forme parte del REGAJU. h ot mt y Asimismo, dado el carácter progresivo del proceso de incorporación al REGAJU, l o m d en caso la referida JPRD se hubiese conformado -mediante la suscripción del cifi a contrato tripartito- antes del 1 de enero de 2026, esta podía continuar con ot r desarrollo de sus actividades durante el periodo establecido en el numeral 348.1 ai s del artículo 348 del Reglamento, es decir, dichas actividades podían extenderse L . a incluso después de dicha fecha, independientemente del monto que hubiesen tenido las referidas contrataciones. Pág. 3 de 4 2.5. “En caso las instituciones no inscritas en el REGAJU no puedan seguir administrando los casos de JPRD iniciados hasta el 31 de diciembre de 2025, se consulta: (…) ¿Cuál el procedimiento que debe seguirse para dejar de administrar una JRD o JPRD en curso? (…) ¿Las actuaciones realizadas en dicha JRD o JPRD serán válidas y surtirán efectos, o quedarán sin efecto y deberán retrotraerse al 1 de enero de 2026 con la nueva institución administradora inscrita en el REGAJU? Especialmente se consulta, ¿las opiniones no vinculantes y decisiones emitidas a partir del 1 de enero de 2026 por las JRD o JPRD serían inválidos y/o inejecutables (…) En caso sean ni D inválidas las decisiones emitidas por la JRD o JPRD desde el 1 de enero de et c o g u ( T S a i l c c ). o , m la o s s c e o h n a t r in o d v i e c r a s d i o a s p r i e n v v ia o m lu e c n r t a e d , a h s a s ¿ ta s e e r l á n 1 d a e fe d c i t c a ie d m as b r p e o d r e l a c a d s u e c p id o a d d ía ” l e d d a di r rt c el e m u ó designar adjudicadores que no formen parte de la nómina de un Centro de e m ci n A ( C d A m J i P n R is D tr ) a q c u ió e n f o d rm e e J p u a n rt t e a s d e d l R e E P G r A e J v U en . ción y Resolución de Disputas a al y ot n o d a m rif o A en s im ca is s m o o la , d re a f d e o ri d e a l c J a P r R ác D te s r e p r h o u g b r i e e s s i e v o c o d n e f l o p r r m o a ce d s o o

• m

de e d in i c a o n r t p e o l r a a c s ió u n s c a r l i p R c E ió G n A J d U e , l e d aí r ot u ml ati gi d contrato tripartito- antes del 1 de enero de 2026, esta podía continuar con al n e d d e e s l a a r r r tí o c l u lo l o d e 3 4 s u s d e a l c R tiv e i g d l a a d m e e s n d to u , r a e n s t e d e e c l i p r, e d ri i o c d h o a s e s a t c a t b iv l i e d c a id d o e s e p n o e d l í a n n u m e e xt r e a n l d e r s . e m rif ) s( et incluso después de dicha fecha, independientemente del monto que hubiesen s( a m l tenido las referidas contrataciones. d ) d a e e

• CONCLUSION

e s n L al e v r N y e H C a e s n t t a ro e l d e A d d e m d i i n c i i s e t m ra b c r i e ó n d e d e J u n e ta ra s p d o e s i P bl r e e v s e u n sc c r ió ib n i r y u n R c e o s n o t l r u a c to ió d n e d s e ig n D a i n s d p o u t u a n s a 2 7 2 ° d 6 ( d la C e A u J J P n P R C R D A D J ) P ( n p R o e D r in f e s n c c o c r i i r t o e o n g e a is n d t a r e a l d R m o E s e G d e i A n a J n e U t l e R , y E la G c o A s n u J f s o U c r . m r N ip a o c r s i o ó e b n u s t n d a a e n l J t e P c , R o s D n i l t a r c a o c t n o o n a f t d o ri j r p u m a d a r ic t c i a t i o ó d ) n o r d s e e e s s a ptt h F e d , 9 efectuara a partir del 01 de enero de 2026, se debe cumplir con la obligación de /: s m ri que los adjudicadores formen parte de la nómina de un CAJPRD inscrito en el p y s a

REGAJU.

a m cifit r e C PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA b o g. gi D s

DIRE

D C ir C ec IÓ to N ra T T É é C c N ni I c C o O N N or O m R a M tiv A a / e p. v R u s , s el ati a al g e d m o e RMPP/. h ot mt y l o m d cifi a ot r ai s L . a Pág. 4 de 4