Opinión N° D000030-2026-OECE-DTN

Expediente N° 35346 T.D. N° 32493706 ni D et c o SOLICITANTE : Estudio Fernández Gates S.A.C. g u ASUNTO : Impedimentos para ser participante, postor o contratista e d d a di r e m REFERENCIA : Formulario de solicitud de consulta de fecha 26.FEB.2026 u c o d l ó rt c el m n e ci n o y ot m rif

• ANTECEDENTES

a al o d a M Re e p d r i e a s n e te n t e a l n t d e o L cu e m ga e l n d to e l d E e s tu la d i r o e f F e e re rn n á c n ia d , e e z l G s a e t ñ e o s r S C .A a . r C lo . s , f A or lb m e u rt la o c F o e n r s n u á l n ta d s e z re f G e a ri t d e a s s , e d aí r ot u ml ati gi d a los impedimentos para ser participante, postor o contratista previstos en la anterior al n e n ormativa de Contrataciones del Estado. m rif ) s( e n e et Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las s( a m l ) d o c r a e e genéricos y vinculadas entre sí, sin hacer alusión a asuntos concretos o específicos, de e s n L al conformidad con lo dispuesto por el literal g) del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley r e G po e r n l e a r a L l e d y e N C ° o n t ra t a , c L io e n y e N s ° P ú b lic a s , , L a e p y r o N b ° a d a a 1 5 tr a y v e é l s D d e e c r la e t L o e L y e N gi ° s la ti v o N , m º 1 o d if ic ; a a d s a í a cifi r e v 2 7 2 ° N y d 6 como, por lo establecido en el artículo 11 y los literales b) y c) del artículo 389 de su a 9 R m e e g d l i a a m nt e e n D to e , c r a e p to ro S ba u d p o re m m o e d i a n - t e 0 2 D e - c E r F e . t o Supremo Nº 009-2025-EF y modificado : n e s ptt h F e d , /: s m ri E n 2. e n c e e s s C e a r O s ia e N m n S t e i U d n L o te , T l a A a S s s i t c Y u o a A n c c N ió lu Á n s L i p o I a S n r e I t S i s c u d la e r la a lg p u re n s a e . nte opinión no se encuentran vinculadas a m p r e C y s a Tomando en consideración el contexto normativo al que hace alusión la consulta o g. D s p lanteada, para su absolución se entenderá por: w / e p. b s el ati gi

• “

e M A n o e n d r t i o f e i c r d i a e o t o r r L ia e y d ; ” e y a l a m la L o e d a y i p f i r c N o a ° b d a a d m a 3 5 e m d , e i a v d n i i g a te e n n t l e a te L S a e e y g p u a N n r ° t d ir a d D e i l s p , o v s d i i g c e e i ó o n n c t e t C u d b o e r m e s p d l e e m e l e n h t a a s d r t i e a a a al d m el 02 de abril de 2017. h

• r o n e

ot mt y

• “Anterior Reglamento” al aprobado mediante Decreto Supremo N° 350-2015- l

o m EF, vigente desde el 09 de enero de 2016 hasta el 2 de abril de 2017. d cifi a Precisado lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes: ot r s ai 2.1 “¿Desde qué fecha, día, mes y año entró en vigencia el artículo 11, inciso o) a L . del Decreto Legislativo N° 1341 que reguló y sancionó la adquisición vía fusión por absorción de empresas inhabilitadas para contratar con el Estado” Pág. 1 de 5 2.1.1 De manera previa, es importante indicar que con fecha 09 de enero de 2016, entraron en vigor la Ley N° 30225 “Ley de Contrataciones del Estado” y su Reglamento aprobado mediante Decreto Supremo N° 350-2015-EF; dispositivos normativos que regulaban el proceso de contratación de bienes, servicios y obras que realizaban las Entidades para el cumplimiento de sus fines públicos. Posteriormente, mediante el Decreto Legislativo N° 1341, publicado el 7 de enero de 2017, se modificó la precitada Ley, incorporándose en el artículo 11 –entre ni D et c o otros– el literal o) que regulaba el impedimento aplicable a las personas naturales g u o re p j r u e r s íd e i n c t a a s b a a n , t la ra s v c é o s n s d ti e tu í l a a n s o c p u a a r l t e ic s i , p a p b o a r n e ra n z s ó u n a d cc e i on la a s r ia p d e o r s o o c n u a a s l q q u u ie e r o l t a ra s e d d a di r e m l ó rt c el m n manera esta poseía su control efectivo, independientemente de la forma jurídica e ci n o empleada para eludir dicha restricción, tales como fusión, escisión, y ot m rif reorganización, transformación o similares. a al o d a C Fi a n b a e l d in e d l D ic e a c r r q e u to e , L d e e gi s c l o a n ti f v o o r m N i ° d a d c o 1, n d l i a c h S a e n g o u r n m d a a e D n is tr p ó o e s n ic i v ó ig n e C nc o i m a p e l l e m d e e n t a a b ri r a il e d aí r ot u ml ati gi d de 2017; en consecuencia, el literal o) incorporado al artículo 11 de la Ley al n e N° 30225 entro en vigencia en esa misma fecha. m rif ) s( e n e et 2.2. “ D A e s c i r m et i o s m L o e , g l i e s s la t p iv e o d im N° o s 3 4 c o , n e fi x rm is a tí r a s a i lg a u n n te a s s d a e n c la ió e n n t o r a i d m a p e e n d im vi e g n e t n o c i e a n d e e l l d ) s( a d a m l r a é b g s i o m r e b n ie r d a e p c o o r n t v r í a a t a d c e io n un es a c fu o s n i ó e n l E p s o t r a d a o b , s o p r a c r i a ó n u n a a u p n e a rs o p n e a rs o ju n r a íd i j c u a rí d q i u c e a e s n e L al e r e impedida o inhabilitada.” e v N y cifi r 2 ° a 2 d 6 2.2.1. En principio, corresponde indicar que la anterior Ley en su numeral 50.2 del a 9 artículo 50 señalaba que el Tribunal de Contrataciones del Estado aplicaba la : n e s h d , sanción de multa, inhabilitación temporal o definitiva para contratar con el Estado ptt F e a los proveedores, participantes, postores o contratistas que incurrían en las /: s m ri infracciones establecidas en el numeral 50.1 de dicho artículo. p y s a A i s m e l p g re o ú s n n p e c e r o c l r t a o r s e , s s e p a l o a n n c r d t i í o a c n , u e l a o s s í a c l o o m s d e o p l r a a o n v la t e e s e r d i E o o n r r t R e id s e a , g d p la e a s m r t c i e c u n ip a to a n n d e t o s e t s a a , b c p t le u o c a s í b t a o a r q n e u s c e o y l m a c o f o a n t c a t u r l a e lt t s a is , d t p a d o s e r , o

• u r e p

a m D s o d a r e C infracción de las disposiciones contenidas en dicha Ley y su Reglamento, residía b gi exclusivamente en el Tribunal de Contrataciones del Estado. w / e p. s el ati De esta manera, dicho Tribunal era el único órgano que tenía la potestad para / b e v R u s , imponer sanciones a los proveedores, participantes, postores o contratistas que a dil a al g e incurrieran en las infracciones previstas en la anterior Ley y su Reglamento. o d e m h ot 2.2.2. A ar h tí o c r u a l o b ie n , d a e p la r o L p e ó y s N ito ° 2 d e l a 7 , c " o L n e s y u G lta e n fo e r r m al u d la e d S a o , c c ie o d rr a e d s e p s o " n , d e e s ta in b d le ic c a e r q q u u e e . p o e r l l mt d o m y la fusión dos a más sociedades se reúnen para formar una sola; para tales efectos cifi a pueden emplear alguna de las siguientes modalidades: r ot ai s L . a 1 La referida disposición establecía que dicho dispositivo normativo entraría en vigencia a los quince (15) días contados desde la publicación de las modificaciones al Reglamento. A su vez, conforme a la Primera Disposición Complementaria Final, dichas modificaciones debían efectuarse dentro del plazo de sesenta (60) días contados a partir del 7 de enero de 2017, fecha de publicación del Decreto Legislativo Nº 1341. Pág. 2 de 5

• La fusión de dos o más sociedades para constituir una nueva sociedad

incorporante, la cual origina la extinción de la personalidad jurídica de las sociedades incorporadas y la transmisión en bloque, y a título universal de sus patrimonios a la nueva sociedad

• La absorción de una o más sociedades por otra sociedad existente, lo que

origina la extinción de la personalidad jurídica de la sociedad o sociedades absorbidas, asumiendo la sociedad absorbente, a título universal, y en bloque, los patrimonios de aquellas. ni D et c o g u D i p t n o a e d d t e r a l i a p m s s e l o a n d n s d i i s i o s e p s o n o c t d s e ie e i m c d i d o e a o n n d s e t e e s s ( 2 d i c n ) e i t v a o l o a d l m u a m c s á r o s a s d d e s a a o l a s i c d p . i a e re d d c a a i d a d e o q s p u t e e a x , d is a c t o , e m s n e t o e p s c r o o y n d s l u a e c c e e u x e l t a i n n c u c i n i a ó i f n i d c e d a c e u i ó n a n a lg d f u u e n s a i l ó o o n s c o d l e d d a di r rt c el e m u ó e m ci n E E au n s t t o a e m d s o e á , t i c c l o a a n m te e s x n a t t n o e c , i a ó e n n la e s im l o m c p i u e a e d rc s a o t d a d a e b a s l o a u r b n a e a n n t t e e p r i e o c r r o s m o n n o o a r m c o a j n u t s i r v í e d a c i c u d a e e n c c n i o o a n d tr s e a e l t a p c r t i o r o a c n n e e s s s m o d it d í e a e l a al y ot n o d a m rif o f e u x s t i i ó n n g , u í e a n c t o a m nt o o e e f l e s c u to je t d o e s d a i n c c h i a o n r a e d o o rg , a e n s i t z o a c e i s ó , n l a s o p c e i r e s t o a n ri a a . ju N rí o d i o c b a s a ta b n s t o e r , b e id ll a o , n s o e e d aí r ot u ml ati gi d impedía la posible configuración de otros impedimentos previstos en el artículo 11 al n e d e la anterior Ley. m rif ) s( e n e et 2.2.3. En relación con los impedimentos, la anterior normativa de contrataciones del s( a m l E re s q t u a i d s o it o p s e r p m re it v ía is t q o u s e e n to d e a ll a p e p r u s d o i n e a ra , n p a a t r u t r ic a i l p a o r ju co rí m dic o a , p a q r u ti e c ip c a u n m te p , l ie p r o a s t c o o ra n y lo /o s d ) d a e e contratista en las contrataciones del Estado, salvo que se encontrara incursa en e s n L al r e alguno de los impedimentos para ser participante, postor y/o contratista previstos e v N y en el artículo 11 de la Ley N° 30225. cifi r 2 ° a 2 d 6 a 9 h d y e L , literal m) del referido artículo 11, como es el caso del impedimento previsto en el ptt F e literal c) del artículo 248 del anterior Reglamento. /: s m ri p y s a A p a a c l c rt r i i o e c n s ip i p s a e t n a c t s t e o , , p p e o a l s r t t l o i it c r e i e p r s a a l c i o o k ) n i c s e o t s a n t s a tr , b a l t e i t s i c t t í u a a l s a r q e l u a s e , s s i p n e e t e rs e g o n ra n c n o a t s n e t s ra ju b r d a íd e n i ca im l s o s p e c d u ó i y d r o g a s a s no d s s o e c i s o d e s e r , a m r e C administración, apoderados o representantes legales, formen o hayan formado o g. D s p ju a r r íd te ic , a e s n q u lo e s s ú e l t e im nc o o s n t d ra o b ce a n ( 1 sa n ) c m io e n s a e d s a s d a e d i m m i p n u is e tr s a t t a iv a la m s e a n n te c i c ó o n n , i d n e h a p b e il r i s ta o c n ió a n s w / e

• b

s el ati gi t c e e o s m n te p e o im l r E a p l s e o t d a i p d m e o e r . m n P t a o a n r s a e e n e t a e l p c p l a i a c s r a o a b d p a e a s r s i t e i o c m c ip i p o a r s r e , e a y n c c p c u i r o o a n c n i e s d s t o a o s s la , d p p e a a r s r t t e i i c c l i e i p p c a a c c c ió i i o ó n n n i y s e t p a r a a s r a s o u c t p i o t e u n r l t i a o ra r r e ta s a r , l a al d m cinco por ciento (5%) del capital o patrimonio social y por el tiempo que la sanción o e se encontrara vigente2. h ot mt y l o m En ese contexto, si bien la persona jurídica sancionada se extinguía como d consecuencia de la fusión por absorción; ello no desvirtuaba el hecho que los cifi a "socios, accionistas, participacionistas, titulares, integrantes de los órganos de r ot ai administración, apoderados o representantes legales", hubieran formado parte de s L . a 2 Cabe indicar que para la configuración del mencionado impedimento debía observarse los criterios contemplados en la Duodécima Disposición Complementaria Final del anterior Reglamento; así como, el Acuerdo de Sala Plena del Tribunal de Contrataciones del Estado N° 1-2016/TCE. Pág. 3 de 5 la persona jurídica sancionada al momento de la imposición de la sanción o en los doce (12) meses anteriores a dicha imposición. De esta manera, bastaba que los referidos integrantes hubieran formado parte de la persona jurídica sancionada dentro del periodo antes indicado para que, en virtud del impedimento previsto en el literal k) del artículo 11 de la anterior Ley, la nueva persona jurídica de la que formaran parte pudiera encontrarse impedida de ser participante, postor y/o contratista. Ello, en la medida que la situación jurídica de dichos integrantes, derivada de su vinculación con la persona jurídica ni D sancionada, no se veía afectada por el proceso de fusión por absorción, sin et c o g u 2.2.4. p P im e o p r r j e u s d ic u im i o p e d a n r e t t o e lo , a s e p e l l ñ i l c it a a e l b a ra l d e l o c a e ) n d “ L e e a l l s l a it e r p t r í e a c r u l s c lo o ) n d a e s l a n r d a t e í t c u l u r a l a o n l e t e s r i o o r d j e u R l r e í R d g e i l c a g a m l s a e m n a e t o n tr t a o re v . g és u la d b e a l u a n s c o d l e d d a di r rt c el e m u ó m n cuales, por razón de las personas que las representan, las constituyen o alguna e ci n o otra circunstancia comprobable son continuación, derivación, sucesión, o y ot m rif testaferro, de otra persona impedida, independientemente de la forma jurídica a al o d a e r e m o p rg le a a n d iz a a ció p n a , r a tr an e s lu fo d r i m r ac d i i ó c n h a o si c m o i n la d r i e c s ió ” n ( , E l t é a n le fa s s is c e o s m a o g re f g u a s d ió o n ). , escisión, e d aí r ot u ml ati gi d C l s c e a u o s o s c n t n a e t p f s r s o a e i r p t ó r m i s e s n o t r e a s n o o a a o n s t d s a e i u s n c s b , h t a a c s t a u f o e e r d n r a p i t r s r l o r e a e p s t t o i d e s s e o n t i a c d i j u i e ó u e n n n r r í a , d l p a s i e c r s e o l a u c v s e d o e n i n r e q c t d u d o ra o e i n c t r t h a r c a a c i o m i b o n c a p n s o n e t e n i d t s d c u i i o d y d c m o e i e ó r l p n a d E r . n e e s n t c a s d o d e id n o r a t , i s n p e u a n e a r n t t c i a c i e n ó ip l t n o a i , m , n a d t p e e e t , r r d a iv p i v m a o é c s e s i t ó n o d n t r e o , , d ) s( a m rif ) s( al d a m l e n e et n e Para estos efectos, las calificaciones de “continuación”, “derivación”, “sucesión”, e s n e L al e r e “condición de testaferro” debían ser entendidas como la capacidad de una e v N y persona impedida para perpetuarse a través de otra o para determinar las cifi r 2 ° a 2 decisiones de ella. Asimismo, la configuración de dichas calificaciones debía d 6 a 9 s h d y e L , circunstancia relevante que evidenciara una vinculación. ptt F e Ahora bien, para determinar la condición de “otra persona impedida” a la que hace p p a / /: s y s a m ri r p e r f e e d v r e i e s n t l o a c s i L a – e e e y n l N t c r ° i e t a o d t o r o i s m – , p d e e e n d n l i o m tr s o e l n i d te t e o r , l a o l r s e e s s c u u co l a ta m le b s p a r s e n e n e d e c i n e d c s o o a s n r e i t o r n a t r b r e e a m e e i l t l i a r r s e ) e g y u e a la l m l d o o s ) d e s e n u l p e a u l r e t li í t s c e t u r o l a o s l u r e p a m r e C j), el cual establecía expresamente que las personas naturales o jurídicas o g. D s s p a a n rt c ic io ip n a a r d a e s n a p d ro m c i e n s is o t s ra t d iv e a m se e le n c te c ió c n o n y in c h o a n b tr i a lit t a a c r ió c n o n t e e m l p E o s r t a a l d o o d co ef n in st it it iv u a ía n p a u ra n w / e p. b s el ati gi s c in u o h p n a u s b t e i i t l s u it t a í o a d n d o e d t a i e m m ri p v b e a ié d c n i i m ó s n e e , n s e to u n c . c E e o s n n i t ó e r n a s b e o a c n t o e i n s m t t a e p x f e e t d o rr i , o d l a a d s s e p d u e e n r p s p a o r r n o t a ic v s i e p n e a a d r t o u e r r n a i m l l a e p s s e c o d o i j d n u t o r r í a d p t ic a o a c r s i e o q s n t u e a e s r a al d m del Estado, en tanto, a través de estas, se pretendiera eludir dicha condición. o e h ot mt y En tal sentido, para la configuración del referido impedimento, debía verificarse, l o m sobre la base de circunstancias objetivas y comprobables, que la persona natural d o jurídica constituía una continuación, derivación, sucesión o testaferro de un a cifi proveedor impedido y que, a través de aquella, este eludía su condición de tal3. r ot ai L . s a 3 De conformidad con el criterio establecido mediante Opinión N° 076-2017/DTN. Pág. 4 de 5 2.2.5. De todo lo expuesto en el apartado 2.2. de la presente opinión se colige que, antes de la entrada en vigor del Decreto Legislativo N° 1341, si bien la sanción impuesta a una persona jurídica no se transmitía automáticamente a la sociedad absorbente como resultado de una fusión por absorción, ello no impedía que esta última pudiera encontrarse incursa en otros supuestos de impedimento previstos en la anterior normativa de contrataciones del Estado, tales como los contemplados en el literal k) del artículo 11 de la anterior Ley y en el literal c) del artículo 248 del anterior Reglamento, siempre que se verificaran las circunstancias previstas en dichas disposiciones. et ni c o D g u

3 CONCLUSIONES

e d d a di r e m 3.1 De conformidad con la Segunda Disposición Complementaria Final del Decreto c o d l rt c el Legislativo N° 1341, dicha norma entró en vigencia el 3 de abril de 2017; en m u n ó e ci consecuencia, el literal o) incorporado al artículo 11 de la Ley N° 30225 entro en n o vigencia en esa misma fecha. y ot m rif a al o d a 3.2. D d a e e u n l t a o a d e p o n e t l r r o s a o d e n a x a p e u j n u e r v s í i d t g o ic o e a r n d n e e o l l s a D e p e a t c r r a r t e a n t d s o o m L i e t . í g a i . s a d l u a e t t o i l v a m o p á N r t e i ° c s a e m n t e e n , o t s e p i i a n b i i l ó e a n n s s o la e c s i c e a o d n l a i c g d i e ó a n q b u i s m e o p , r b a u e n e n t s e t t e s a e d aí r ot u ml ati gi d al n e c p o u m die o r a re e s n u c lt o a n d t o r a d rs e e u in n c a u f r u s s a i ó e n n p o o tr r o s a b s s u o p r u c e ió s n to , s e l d lo e n im o p i e m d p im ed e í n a t o q p u r e e v e i s s t t a o s ú e lt n im l a a m rif ) s( e n e et anterior normativa de contrataciones del Estado, tales como los contemplados en s( a m l d e u p ) d o c r a e e dichas disposiciones. r e s n e L al Firmado por e v N y cifi r 2 ° a 2 PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA a d 9 6

DIRE

D C ir C ec IÓ to N ra T T É é C c N ni I c C o O N N or O m R a M tiv A a

T IVA

: n e s h d , /: s ptt m ri F e p y s a ZCH/mga. a m r e C o g. D s b gi w / e p. s el ati v R a dil a al g e d m o e h ot mt y l o m d cifi a ot r ai s L . a Pág. 5 de 5