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Documento regulatorio
La Jefa de la Oficina General de Administración del Jurado Nacional de Elecciones formula una consulta sobre los ...
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Expediente N° 35138 T.D. N° 32491854 ni D et c o g u S A O SU LI N C T IT O
: J Im ur p a e d d o im N e a n c t i o o s n a p l a d ra e c E o le n c tr c a io ta n r e c s o n el Estado e d d a di r e m c o d l rt c el u ó REFERENCIA : Formulario de solicitud de consulta de fecha 26.FEB.2026 m n e ci
al y ot n o d a m rif o Mediante el documento de la referencia, la Jefa de la Oficina General de Administración e d aí r ot u ml ati gi d del Jurado Nacional de Elecciones formula una consulta sobre los impedimentos para al n e c c o o n n t t r r a a t t a a r c ió c n o n p ú e b l lic E a s t v a ig d e o n t y e . la labor de docencia, en el marco de la normativa de m rif ) s( e n e et s( a m l A co n n te s s u lt d a e s q in u i e c ia a r b s e u l e d lv e e s a e r s r t o e l lo O r d g e a l n i p s r m es o e T n é te c n a ic n o á l E is s is p , e c e i s a li n za ec d e o s s a o ri n o a p q r u e e c l i l s a a s r re q f u e e r id la a s s d ) d a e e al sentido y alcance de la normativa de contrataciones del Estado, planteadas en e s n L al términos genéricos y vinculadas entre sí, sin hacer alusión a asuntos concretos o e v r N y e e s p d e e c í la fic L o e s y , G de e c n o e n ra fo l r d m e i C da o d n t c r o a n ta l c o i o d n is e p s u P e ú st b o li c p a o s r , e a l p lit r e o r b a a l d g a ) d a e t l r a n v u é m s e d r e a l l a 1 1 L . e y d N el ° a r tí c u lo , a 2 7 2 ° d 6 m ar o tí d cu ifi l c o a d a y p l o o r s l a li te L r e a y l e N s ° b ) y c ) d y e l l a a r L tí e c y u lo N ° 3 8 2 1 d e s ; u a s R í e c g o la m m o e , n p t o o r , l a o p e ro s b ta a b d l o e c m id e o d e ia n n t e e l : n e s a h d , 9 Decreto Supremo Nº 009-2025-EF. ptt F e /: s m ri En ese sentido, la conclusión de la presente opinión no se encuentra vinculada p y s a n P e . a c ra e s e C a fe r O ia c N t m o S s e U n d L t e e T l a A a s p Y i r t u e A s a N e c Á i n ó t L n e I S p o a p IS r in t ic ió u n la s r e a e lg n u te n n a d . erá por: b o g. a m gi D s r e C
/ e p. v R u s , s el ati
a al g e d m o e
mt y
l o m d EF cifi a ot r Dicho lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes: ai s a L . 2.1. “¿El Acuerdo de Sala Plena Nº 003-2021/TCE (que exceptúa a la docencia de los impedimentos para contratar con el Estado) se mantiene vigente y es aplicable en el marco de la nueva Ley Nº 32069, Ley General de Pág. 1 de 6 Contrataciones Públicas?” (Sic.). 2.1.1. De manera preliminar, debe indicarse que la Ley Nº 32069 permite que cualquier persona que cumpla con los requisitos que esta establece, pueda ser participante, postor, contratista y/o subcontratista del Estado, salvo que se encuentre inmersa en alguno de los impedimentos establecidos en el artículo 30 de la Ley. De esta forma, cualquier persona que esté inmersa en alguno de los impedimentos establecidos en el artículo 30 de la Ley estará prohibida de ni D inscribirse como participante en los procedimientos de selección convocados por g et u c o l p a r s o ce e d n im tid ie a n d t e o s s d c e o s n e tr l a ec ta c n ió te n s , , y c p o r n e t s r e a n ta ta r r o s p u r b o c p o u n e t s ra ta ta s r c e o n n e e l E l st m ad a o rc . o de los e d d a di r e m 2.1.2. De otro lado, es pertinente señalar que el ordenamiento jurídico peruano, u c o d l ó rt c el m n fundamentado en la Constitución Política del Perú, reconoce que la función e ci n o pública no es incompatible con el ejercicio de la docencia para determinados y ot m rif f g s u e e n ñ n c a e io l r a a n l a d d e ri e o f s o d r y m e s s a e e r m t v a i x p d a e o t ñ r iv e a a s r . l m a E l á e a s x r c t d í e c e p u c l u o ió n n e d m d e e p u l l e a n o C c a o a r r g t c a o a M r a g d a o i g c p n io ú a n b e a li s l c t p o a o b r r l e e f m u c n e u c l n a ió e p n ra r d o d o h o c i , b e i p c n e i t ó e ro n . e d aí r ot u a al ml ati gi d o d a Esta habilitación constitucional es desarrollada en otras disposiciones de la al n e C pr o e n te s n tit d u e c n ió p n r , o a t s e í g c e o r m el o a e p n o r d t i e v e in rs te a l s e c le tu y a e l s d o e r g lo á s n i f c u a n s c , i o la n s a q ri u o e s , y e n s t e re rv o id t o ro re s s a s p p ú e b c li t c o o s s , m rif ) s( e n e et a l interés general y al fortalecimiento de la educación nacional. d ) s( a d a m l 2.1.3. E ha n c e e s a te lu m si a ó r n c o a l d A e c l u a e h r a d b o i l d it e a c S ió a n la c P on le s n ti a tu N ci º o n a l p a ra 2 1 la /T fu C n E c , i ó q n u e d o m c o e d n i t f e ic , a la e c l o c n ri s te u r lt io a e s n e L al e r e interpretativo plasmado en el Acuerdo de Sala Plena Nº 08-2020/TCE, e v N y relacionado con el alcance de los impedimentos establecidos en los literales a), cifi r 2 ° a 2 b), c), d) y e) del numeral 11.1 del artículo 11 del TUO de la Ley Nº 30225, para d 6 a 9 s h d , Dicho Acuerdo establece el siguiente criterio: “1. Los impedimentos para contratar ptt F e c lo o s n l i e te l r E a s le ta s d a o ) , a b p ) l , ic c a ) b , l d e ) s y a e l ) o s d e fu l n n c u i m on e a ra ri l o s o .1 s e d r e v l id a o rt r íc e u s lo p ú b li c d o e s l a m L e e n y c i N on º a d o s 2 5 e n
/: s y s a m ri L c u e a y n d d e o C és o t n a t r s a e ta e c j i e o r n c e e s b d a e jo l E un s t r a é d g o i , m n e o n s la o b n o e ra x l t e c n o s m ib o l e d s e a lo s c u a c l i a ó b n o d r e d o s c e e rv n i t c e io , s ta ”1 n . to a m r e C Al respecto, es importante señalar que el literal d) del artículo 16.1 de la Ley Nº o g. D s b gi e m it ir p e r s e t c a e b d le e c n e te q s u e d e e s o b fu s n e c rv ió a n n c d i e a l T o r b i l b ig u a n t a o l r i d a e d C e o n m tr o a d t o ac i e o x n p e r s e s P o ú b c l o ic n a s c a (T rá C c P te ) r , w / e p. s el ati general, mediante acuerdos adoptados en sala plena, en las materias de su / b e v R c ompetencia. a al g e d m o e 2.1.4. A continuación se presenta un cuadro comparativo de los impedimentos h ot establecidos en el artículo 11 de la Ley Nº 30225 —vigente hasta el 21 de abril mt y del 2025— que se mencionan en el Acuerdo de Sala Plena Nº 003-2021/TCE, y l o m d los impedimentos establecidos en el artículo 30 de la Ley Nº 32069 similares a los cifi de la normativa anterior. a ot ai r s L . a 1 En concordancia, el Acuerdo deja sin efecto el criterio interpretativo plasmado en los numerales 1 y 2 del Acuerdo Nº 008- 2020/TCE. Pág. 2 de 6 Impedimentos de carácter personal Aplicables a funcionarios y servidores públicos Ley 30225 Ley 32069 11.1 Cualquiera sea el régimen legal de 30.1. Con independencia del régimen legal de contratación aplicable, están impedidos de ser contratación aplicable, los impedimentos para participantes, postores, contratistas y/o ser participante, postor, contratista o subcontratistas, incluso en las contrataciones a subcontratista con la entidad contratante son los que se refiere el literal a) del artículo 5 de la siguientes: et ni c o D p a) r e E se l n P te r e L s e id y e , n la te s s y ig u lo ie s n V te i s c p ep er r s e o si n d a e s n : tes de la ap . lic I a m bl p e e s d im a en a to u s t orid d a e d es c , ará f c u t n e c r ion p a e r r io so s nal o : e d d a di r g e m u u ó Justicia de la República, los titulares y los e m ci n m Or i g em an b is ro m s o s d C el o ns ó ti r t g u a c n io o n al c e o s l e A gi u a t d ó o n om d o e s, l e o n s T ipo 1.A: y ot n m todo proceso de contratación mientras ejerzan ● Presidente de la República. a al o d a e h l a b c e a r r g d o e ja y d h o a e s l t a m d is o m ce o . (12) meses después de ● ● V C R o e ic p n e ú g p b r r e l e i s s c i i s a d t . a e s n , t e d d i e p u la ta R do ep ú o b li s c e a n ador de la e d aí r ot u ml ati gi d
t e o l do c a p r r g o o c ; e so l u d e e g o c on d tr e a tac d i e ó j n ar mi e e l n tr c a a s r g ej o e , r za e n l Durante el ejercicio del cargo y dentro de los m rif ) s( e n e et impedimento establecido para estos subsiste seis meses siguientes a la culminación de este, s( a m l ) d o c r a e e
E el n i e m l p c e a d s i o m d e e n l t o v ic a e p p li r c e a s id so e l n o t e c d u e a n l d a o R a e s p u ú m bl a ic a e , l r e s n e L al Consejeros de los Gobiernos Regionales. En el cargo de presidente de la República, salvo que e v N y caso de los Gobernadores y Vicegobernadores, ejerza otro cargo distinto, en cuyo caso se cifi r 7 2 ° a 2 el impedimento aplica para todo proceso de aplica el del impedido correspondiente. d 6 a 9 h d y e L , estos subsiste hasta doce (12) meses después y ptt F e solo en el ámbito de su competencia territorial. ● Juez supremo de la Corte Suprema de /: s m ri En el caso de los Consejeros de los Gobiernos Justicia de la República. p y s a R p c c o a r e o r m g g c i o p e o s e n y o t a e h l n d e a c s s e i , t a a c e t d o l e o n r i c r t m i r e t a o p ( ta r e i c d a i ) i l ó m m d n e u e n r e s a t n e o n s t e e d a l p e e s l á l i p c m e u a j b é e s i p r t c a d o i r e c a d i h o e t a o b d d s e e u o r l ● ● ● ● M M F D i e s i i f e e c e m m a n l b b s s o r r u o o r p d d d re e e e m l l l p T a o u r J d e i u b b e n u l l t o n M a . a N l i n C a i c s o i t n o e s r n i t a o it l u P d c ú e io b J l n u i a c s l o t . i . c ia. a m r e C concluido el mismo. ● Contralor general de la República. o g. D s
El i e e c m ci b o r n o e s. del Jurado Nacional de w / e
s el ati gi Superiores y de los Alcaldes, el impedimento seis meses siguientes a la culminación de este, a al g e aplica para todo proceso de contratación en todo proceso de contratación a nivel d m o e durante el ejercicio del cargo; luego de dejar el nacional. h ot cargo, el impedimento establecido para estos mt y subsiste hasta doce (12) meses después y solo Tipo 1.C: l o m e c n as e o l á d m e b l i o t s o d R e e s g u id c o o r m es p e e t l e n im ci p a e t d e i r m rit e o n r t i o a l. a E pl n i c e a l
para todo proceso de contratación en el ámbito Electorales. r ot ai de su competencia territorial, durante el ● Titular del Registro Nacional de s L . ejercicio del cargo y hasta doce (12) meses Identificación y Estado Civil. a después de haber concluido el mismo. ● Titular de la Superintendencia de Banca, Seguros y Administradoras Privadas de
Pág. 3 de 6 organismos públicos del Poder Ejecutivo, los ● Miembro del directorio del Banco Central funcionarios públicos, empleados de confianza, de Reserva del Perú. servidores públicos con poder de dirección o ● Viceministro de Estado. decisión, según la ley especial de la materia, y ● Gobernador y vicegobernador regional y los gerentes de las empresas del Estado. El consejero regional. impedimento se aplica para todo proceso de ● Alcalde y regidor. contratación durante el ejercicio del cargo; ● Juez superior de las cortes superiores de luego de culminado el mismo hasta doce (12) justicia. meses después sólo en la entidad a la que ● Fiscales superiores del Ministerio Público. pertenecieron. Los directores de las empresas et ni c o D d D P e o i l r d e e E c r t s i E t v a j o d e s o c u d t y i e v l o o l s s o e s m en o ie c r m g u a e b n n r i t o s r s m a n o d i s e m l p p o e ú s d b i l C d ic o o o s n s s e e n d j o e e s l l D d se e u i s r c a o m n n t e t e r s a e e t s l a e c s j i i e ó g r n u c i i e a c n i n o te i v d s e e a l l l c n a a a r c c g i u o o l n , m a e i l n n y a to c d i d ó u o n r a p d n r e o te c e e l s s o t o e s e d d a di r g e m u u ó meses después de haber culminado el mismo. autónomos), sectorial (viceministros de e m ci n E vi s c t e a g d o o b ), e rnadore te s r r y it o a r l i c a a l l des, en ( g e o l b á e m rn b a i d t o o r e d s e , y ot n m sus funciones) o jurisdiccional (jueces y a al o d a f c i o s r c r a e l s e p s o ) nd a a . la que pertenecieron, según e d aí r ot u ml ati gi d Los consejeros regionales y regidores, en todo al n e p co ro m c p es e o te n d c e i a c t o e n rr t i r t a o t r a i c a i l ó d n u r e a n n t e e l e á l m ej b e i r t c o i ci d o e d s e u l m rif ) s( e n e et cargo y hasta los seis meses siguientes de la s( a m l c ulminación de este. d ) d a e e T ipo 1.D: r e s n e L al
v N y autoridades de la gestión administrativa, cifi r 7 2 ° a 2 distintas a las autoridades de los tipos 1.A, d 6 a 9 h d y e L , servidor de confianza u otros servidores ptt F e civiles con poder de dirección o decisión, /: s m ri según la ley especial de la materia. p y s a ● G a o n e n t r t e e r a n e t t l a e c e d i j ó e e n r c l a a ic e n i m o iv p d e r e l e l n s c a a a c d r i g o e o n l , a E l e s n y ta t d d o e o d n . m r e C seis meses siguientes a la culminación del cargo o g. D s e q n u e l o p s e r p te r n o e c c e i s e o r s o n d . e la entidad contratante a la w / e p. b s el ati gi a al g e
o e
h ot organismos públicos del Poder Ejecutivo. mt y l o m D se u is r a m nt e e s e e s l s e i j g e u rc ie ic n i t o e s d a e l l a c a c r u g l o m i y n a d c e i n ó t n ro d e d e e s l t o e s , a ot en todo proceso de contratación de la entidad r ai contratante de la cual forma parte el directorio s L . o consejo directivo y en la entidad contratante a a la que representan, según corresponda. Pág. 4 de 6 2.1.5.Es pertinente indicar que los impedimentos establecidos en la normativa de contratación pública tienen por objeto evitar que, por su condición o la de sus integrantes, algunas personas naturales o jurídicas no puedan ser parte en procesos de contratación pública. Esto se debe a que su participación implicaría una contravención explícita al fundamento constitucional de esta actuación administrativa, en tanto las autoridades y servidores públicos impedidos se encuentran en posición de emplear sus cargos para distorsionar o influenciar sobre un resultado determinado, en beneficio de sí mismos o de terceros, ni D incluyendo entre estos a sus parientes, las empresas a las que se encuentran et c o g u e d d a di r e ot n e m Al respecto, el Acuerdo de Sala Plena Nº 003-2021/TCE señala que “(...) La c o d l rt c el u ó justificación que es propia de los impedimentos regulados en la LCE, en el sentido e m ci n n o q s c e o u r m e v i p s d e u o t r e o e n b s c j e i p a t ú o , b e n li s c o o e s e v n i e t c a n u r l e a s n s it t u r c a a o c n i r o t e r n s a e p ta s a c ld d io o e n e in c s u j e d a r e n e l d n e c o i s a t s a e o d o v t , e r a q n t u t a a e ja d p e d u l e e d e lo a je s n r c f d i u c is n io t c o io r d s n e io a n r l i a a o r b s o la o r a al y ot o d a m rif d co o n ce si n d t e e r , a ci c o u n y e a s : h la a b i i n lit c a o c n ió v n e nie c n o c n i s a t itu p c a i r o a n a e l l r E e s s t p a o d n o d e d e a de o sa tr p o r ov o e r c d h e a n r l d a e s e d aí r ot u ml ati gi d capacidades públicas y privar de buenos docentes al sistema educativo por el solo al n e h re e d c a h c o c i d ó e n q c u o e n s te e n i o d c a u p e e n a e lg l u l n is a t a o d t o ra d f e u n i c m ió p n e d p i ú m bl e ic n a t . o s (. .. p ) ar s a e c a o p n r t e ra c t i a a r q c u o e n l e a l m rif ) s( e n e et Estado responde a su propósito de regular el mercado de compras públicas y s( a m l e d v e i t la a r f u d n is c t i o ó r n s i d o o n c e e s n o te c d o e n d fu u n c c ta io s n q a u ri e o s lo y a s f e ec rv te id n o , r p e e s r p o ú n b o li c p o e s r s q ig u u e e , r l e im ite it r a a r m e o l s e , je p r o c s ic e io e d ) d a e e reconocimiento constitucional y desarrollo en nuestro ordenamiento legal vigente” e s n L al (el resaltado y subrayado son añadidos). e v r N y e 2 ° El artículo 30 de la Ley Nº 32069 restringe la participación en los procesos de a 2 d 6 c e o n n lo tr s a t i a m c p ió e n d i d m e e l n o t s o s f u d n e c i l o o n s a li r t i e o r s a l y e s s e a r ) v a id l o e r ) e d s e q l u a e rt í s c e u lo e n c o n d t e r a la b a L n e y c o N n º t e m p la d . o E s l : n e s a h d , 9 objetivo de los impedimentos en la normativa vigente no ha cambiado en relación ptt F e a los impedimentos de la anterior Ley, y su redacción mantiene también su /: s m ri esencia3. p y s a 2.1.6.A s 1 q i u d e d e e n e m d e l o s a á t r s q a t í u b c d e l u e e l e c o l í c a o 3 o n b 0 n j l s e d o i t e s d iv e l o l i a r t a e y L r r l a e a l l y a e e s N s h e a º a n ) b c a i i l l a i t e a 6 d ) c 9 e d i ó l s e o n o l s n a c i m r l o t o í p n c s s e u m t d lo it i u i m s c m e io n o d n t s o e a s q l l a u e p e s L a t e r a e a y b l d l N e la e c º i l d f o u o s n s c i m e i ó n p , n e e e d l s d n i o m p u c o m e e s n n e i t b t r o e a le s , l b o
a m gi D s o d a cifit r e C w / e p. s el ati 2 D S B a u e l r a a g c P o u s le e y n rd a D o N e c l º o Á 0 n 0 g l o u - i d 2 la e s 2 ( a 2 1 r 0 / r T 2 o 0 C ll ) a E d s . e o ñ e a n la e n l q A u n e á “ li ( s … is ) d l e o l s A i c m u p e e r d d i o m d e e n t S o a s l a c o P n le te n m a p N la º n 0 0 a s - p e c to s /T d C es E t i y n a r d ec o o s g a i d e o v i t t a a m r b e i l é u n s o e n a b el u s A iv c o u e d r e d o u n d a e / b e a posición privilegiada por parte de determinados proveedores, que tales impedimentos encuentran fundamento en la “integridad” d m o e d re e a q li u z i a e c n i e ó s n p d a e r a ti c c t i o p s a d n e e c n o r lo ru s p p c r i o ó c n e o so p s a d ra e e c l o m nt a r l a u ta s c o i ó de n l p o ú s b b l i i e c n a e , s q d u e e l p E r s e ta te d n o d , e e n n t p r r e o o p t i r c o ia s r a s u p n e c e t s o c s e , n p a u r e io d e q c u o e n n c o lu s ir e s a e p q r u o e c a li q v u e e a ll o la s h ot ( e l l o e s f i i m ci p e e n d te im , o en p t o o r s t ) u n co o a y d y a u d v e a c n u , a e d n o p u r s in o c i d p e i o l , o a s c re u c m u p r l s i o r s c o p n ú b la li c fi o n s a , li e d n a d o b q s u e e r v p a e n rs c i i g a u y e l c a u l m ey p l d im e c ie o n n t t o r a d t e a c l i o o s n e p s r i d n e c l i p E i s o t s a d y o : g c a a ra u n te tí l a a s r l mt o m y c ll o e n v s a t i a tu c c i o o n n s a ta lm ta e r n t q e u e e s t é a s b to le s c i c d o o n s s ” t , i t l u o y s e a n u m to e re d s id t a a s m q b u ié e n p in o d n i d c e a r n a n q u e e l “ i ( n … ter ) é e s l a p n ú á b l l i i s c i o s d p e o r la s f o i b n r a e li d e a l d i n a t p e l r i é c s a d p o a r a t i l c o u s l a im r p d e e d i q m u e ie n n to e s s a tendrían ventajas indebidas. Así, el interés público —y su satisfacción a través de la contratación pública— necesita de un ot contexto en el cual las personas (naturales o jurídicas) sean partícipes de procesos de contratación que garanticen igualdad de ai r condiciones, para así asegurar el buen y mejor uso de los recursos del Estado, así como una repercusión directa y positiva sobre L . s la calidad de vida de los ciudadanos. // Por ende, queda claro que los impedimentos no solo buscan tutelar el derechos de los a participantes de un proceso de contratación, sino que coadyuvan a que tales procesos cumplan su finalidad: obtener la mejor oferta al mejor precio en el marco de los objetivos consignados en la ley de contrataciones del Estado”. 3 En ambas normas, en la redacción de los impedimentos se identifica al sujeto impedido y el alcance temporal y espacial del impedimento. Pág. 5 de 6 concluir que el criterio contenido en el Acuerdo de Sala Plena Nº 003-2021/TCE es aplicable en el marco de la normativa de contratación pública vigente.
Además de considerar la habilitación constitucional para la función docente, siendo que el objetivo y la esencia de los impedimentos establecidos en el numeral 1 del artículo 30 de la Ley Nº 32069 son los mismos que el de los impedimentos que establecían los literales a) al e) del artículo 11 de la Ley Nº 30225, es posible concluir que el criterio ni D contenido en el Acuerdo de Sala Plena Nº 003-2021/TCE es aplicable en el marco de et c o g u la no rmativa de contratación pública v F ig ir e m n a te d . o por c o d l e d d a di r rt c el e m u ó PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA e m ci n
D C ir C ec IÓ to N ra T T É é C c N ni I c C o O N N or O m R a M tiv A a
a al y ot n o d a m JDS/. al e d aí r ot u n e ml ati gi d m rif ) s( e n e et s( a m l d ) d a e e e s n L al r e e v N y 2 ° a 2 d 6 a 9 : n e s h d , ptt F e /: s m ri p y s a a m r e C o g. D s b gi w / e p. s el ati / b e v R a al g e d m o e h ot mt y l o m d cifi a ot r ai s L . a Pág. 6 de 6