Opinión N° D000022-2026-OECE-DTN

Expediente N° 16458 T.D. N° 32295688 ni D SOLICITANTE : Poder Judicial et c o g u A R S E U FE N R T E O

N CIA

: : P Fo ro rm ce u d la im ri i o e n d t e o s d o e li c s i e tu le d c d ci e ó n c o n n o s u co lta m , p r e ec tit ib iv i o l e d d a di r rt c el e m u ó e m ci n n o y ot m rif M un . e a d c ia o A n n t N s e T u e l E t l a C d r o E e c D la u E c m i N o e T n n a E to d S a d e a l l a a r a e p f l e ic re ac n i c ó ia n , d e e l l G su e p re u n e t s e t o G d e e n e p r r a o l c d e e d l i m P i o e d n e to r J d u e d s ic e i l a e l c f c o i r ó m n u n l o a e d aí r ot u a al ml ati gi d o d a competitivo previsto en el literal k) del artículo 55.1 de la Ley Nº 32069. al n e Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las m rif ) s( e n e et consultas que absuelve este Organismo Técnico Especializado son aquellas referidas s( a m l a té l rm se in n o ti s d o g e y n a é l r c ic a o n s c e y d v e in c la u la n d o a rm s a e ti n v t a re d s e í , c s o i n n t r h a a ta c c e io r n a e lu s s i d ó e n l E a s a ta s d u o n , t o p s l a c n o te n a c d re a t s o s e n o e d ) e d a específicos, de conformidad con lo dispuesto por el literal g) del numeral 11.3 del artículo e s n L al 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a través de la Ley N° 32069, e v r N y e modificada por la Ley N° 32103 y la Ley N° 32187; así como, por lo establecido en el cifi r 2 ° artículo 11 y los literales b) y c) del artículo 389 de su Reglamento, aprobado mediante a 2 d 6 a 9 D ecreto Supremo Nº 009-2025-EF. s h d , En ese sentido, la conclusión de la presente opinión no se encuentra vinculada ptt F e necesariamente a situación particular alguna. /: s m ri p y s a P . a ra e C fe O c N to S s U d L e T l A a p Y re A se N n Á te L I o S p I i S n ión se entenderá por: o g. a m D s r e C

• “Ley” a la aprobada mediante la Ley N° 32069. b gi

w / e p. s el ati

• “Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 009-2025-EF. / b e

v R

• “Anterior Ley” a la aprobada mediante la Ley Nº 30225.

a dil a al g e o d e m

• “Anterior Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo Nº 344-2018-EF h x. r n ot

Dicho lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes: l mt o m y d cifi a ot r 1 En atención a la competencia conferida a la Dirección Técnico Normativa, se ha revisado el documento de la referencia a efectos s ai de verificar el cumplimiento de los requisitos previstos en el Servicio Prestado en Exclusividad “Consultas de entidades públicas L . a sobre la normativa de contrataciones públicas”. Al respecto, se advierte que la segunda consulta no versa sobre el sentido y alcance de la normativa de contrataciones públicas, puesto que solicita que este Organismo Técnico Especializado determine cómo debe procederse a realizar una determinada contratación, aspecto que debe ser evaluado y definido por la entidad contratante, luego de haber evaluado y analizado los elementos del caso concreto. Por tanto, se atenderá solo la consulta que cumple con los requisitos establecidos en el TUPA del OECE. Pág. 1 de 6 2.1. “¿Si, tratándose de un contrato correspondiente al segundo saldo de obra, que ha sido resuelto y que deriva de una contratación directa efectuada al amparo del literal l) del artículo 27 de la Ley N.° 30225, Ley de Contrataciones del Estado, resulta jurídicamente procedente contratar la continuación de las prestaciones pendientes de ejecutar mediante un procedimiento de selección no competitivo, previsto en el literal k) del numeral 55.1 del artículo 55 de la Ley N.° 32069, Ley General de Contrataciones Públicas, y en el literal

• del artículo 100 de su Reglamento, en aplicación del literal a) del numeral

5.6 del artículo 5 del Decreto Supremo N.° 206-2024-EF, que aprueba el Texto ni D Único Ordenado de la Ley N.° 31589, y conforme a la equivalencia et c o g u e p s ro t a c b e -E l d ? e F i ” c m , i ( d i S q e a i u n c e e t . o ) n . s a p e d l r u e n e u b s m a e e l e l r a c a s c l i ó e . n q u d p iv e r a e l l v a e i r n s t t c í o c ia u s s lo e y n o e d t l e r a l T s D e x e d t c i o s r e p Ú t o o n s i i S c c u o io p n O r e e r s m d e o s n o N a b d . r ° o e l N o . s ° - l e d d a di r rt c el e m u ó e m ci n 2.1.1. D r e e a c m t , iv a a n c p e i r r ó e a n v p é d r e e e l o i n m b i r e n a l a s r l i p , t e ú d r b e a l b l i c e a a i ) s n p d d a i e c r l a a r a l s iz r e t a í c d q u a u lo s e ” , l a p . 1 u L b e d l y ic e N a d s º u a 3 1 c T o e n x f t e o “ c L h Ú e a n y i c q o u e d O e g r o a d c r e a t n u n a b ti d r z e o a d l l e a o a al y ot n o d a m s iguiente: e d aí r ot u ml ati gi d “Artículo 4. Informe de estado situacional y lista priorizada de obras públicas al n e p aralizadas m rif ) s( e n e et 4.1. Una vez registrado el inventario de obras públicas paralizadas o realizada su s( a m l a la c s t u e a n l t iz id a a c d ió e n s e s n o l e ic l i t a a p n l ic a a la tiv U o E in I, f o a r l m in á s t p ic e o c t d o e r l o B s a u n p c e o r d vi e s o In r, v s e e rs g i ú o n n e c s o , r l r o e s s p ti o tu n la d r a e , s q d u e e d ) d a e e elaboren un informe sobre el estado situacional de las obras que determine. e s n L al Alternativamente, las entidades pueden contratar la elaboración de dicho informe. e v r N y e La contratación del servicio para la elaboración del informe de estado situacional a 2 7 2 ° d 6 s a e ) C co o n n s tr i a d t e a r r a d d ir e e n ct e a c m es e i n d t a e d d u ic rg h e o n s t e e, r v e ic s i t o a n a d p o li c la a s n d e o n t l i o d a d d is e p s u f e a s c t u o l ta e d n a e s l a lit : e ral l) del s a F e d , 9 numeral 27.1 del artículo 27 de la Ley N° 30225, Ley de Contrataciones del /: s m ri Estado, y su Reglamento, aprobado por el Decreto Supremo N° 344-2018-EF; o,” p y s a P “A o r r t í s c u u lo p ar te . , R el e l a it c e t r i a va l a c ) ió d n e l d a e r tíc la u lo o b 5. r a d p e ú l b T l U ic O a d p e a r la a l L iz e a y d a N º c o n t ra t a e d s a ta b b le a c jo e : la u r e p a m e C aplicación de la Ley de Contrataciones del Estado b o g. gi D s / e p. v R el ati 5.6. La consultoría para la elaboración del expediente técnico del saldo de obra a al g e y/o estudios especializados que correspondan a tal finalidad, la ejecución del d m o e saldo de obra, así como la consultoría para la supervisión de la elaboración del h ot expediente técnico del saldo de obra, cuando la Entidad haya decidido contratarla, mt y son de necesidad urgente, estando la entidad facultada a: l o m d cifi a

• Contratar directamente dichos objetos aplicando lo dispuesto en el literal l) del ot

r numeral 27.1 del artículo 27 de la Ley N° 30225, Ley de Contrataciones del ai s Estado, y su Reglamento, aprobado por el Decreto Supremo N° 344-2018-EF; o,”. L . a Asimismo, el literal a) del artículo 5.10 del TUO de la Ley Nº 31589 establece: Pág. 2 de 6 “5.10. De no contar con un contrato de supervisión vigente, la entidad puede contratar dicha consultoría considerándola como necesidad urgente, encontrándose facultada a:

• Contratar directamente aplicando lo dispuesto en el literal l) del numeral 27.1

del artículo 27 de la Ley N° 30225, Ley de Contrataciones del Estado, y su Reglamento, aprobado por el Decreto Supremo N° 344-2018-EF; o,”. ni D Asimismo, el artículo 6.4 del TUO de la Ley Nº 31589 establece: et c o g u “Artículo 6. Reactivación de la obra pública paralizada iniciada bajo la modalidad e d d a di r e m d e ejecución de Administración Directa l rt c el u ó 6.4. Cuando se resuelva el contrato de supervisión como consecuencia de lo e m ci n s c d e o is ñ n p a s u i l d a e e s d t r o o á n e e d n n o e l e a l l n l c it u o e m m ra e o l r l a ) n l e d c e . e l s n ., i u d l m a a d e e r n u a t r l i g d e a n d .1 t e c d , o e n e l t n r a c a r o t t a í n c t u d rá l i o r n e d c o ta s m d e e e f n l a a t c e u L l e d ta y ic d h N a a ° a c o a n p s li u c l , a t o L r r e í l a o y a al y ot n o d a m d N e ° C o n - t ra t a c - io E n F e ” s . del Estado, y su reglamento, aprobado por el Decreto Supremo e d aí r ot u ml ati gi d al n e 2.1.2. A y l o r t e ra s s p e d c is to p , o e s l i c D io e n c e re s t s o o S b u re p r l e o m s p o r N oc º e d im i e n to s -E d F e e s s e t l a ec b c le ió c n e s “( e .. ñ .) a l l a a s d o e s q u e i n v a e l l e T n e c x ia to s m rif ) s( e n e et Único Ordenado (TUO) de la Ley Nº 31589, (...) con los procedimientos de s( a m l s C e o l n ec tr c a i t ó a n c io a n p e l s ic a P b ú l b es lic a e s n y s e u l R m e a g r l c a o m e d n e t o, l a a p L ro e b y a d N o º m e d ia n t , e D Le e y c re G to e n S e u r p a r l e m de o d ) d a e e Nº 009-2025-EF”. e s n L al e v r N y e E di l r e a c rt t í a c u a l l o q u e d e h l a r c e e fe r r e id f o e r D en .S c . i a N e º l li te r - a l a ) d -E e F l n e u s m ta e b r l a e l c e . 1 q u d e e l “ P a a rt r íc a u la lo c o n y t r e a l t l a it c e i r ó a n l a 2 7 2 ° d 6 a su ) d j d e e e t l a T l o a U s p O n r o u d c m e e e l d a r i m a L l e e ie y s n N to . º n y o 1 5 c o .1 m , p l d a e e s ti l t E i a v n r o t t í i c p d u r a e l d o v e i s s t , a a C s e o í n n c t o e ra m l t l a i o t n e e t r e a l s l n k u a ) m p d li e e c r l a a n n l u l m a .4 e c r d o a e n l l t r a a r t . t a íc c u d ió l e o n l s a F e d , 9 artículo 55 de la Ley Nº 32069 y en el literal k) del artículo 100 de su Reglamento”. /: s m ri p y s a C e e l n a s l o o s l t r i m a m t c e b o u a r l a e a d l c l s e e a e e s r ) o q d h g u a e a a e d l c d v a p e a i r e a n t d í r r c t a r e e u e s , l l f a o d e s e r e 5 e x c . e n 6 o p l c n y r i e a t r d s a d e a a t e l a l m c l a i . e i t b o 1 e n r n 0 r i t a , l e e l d y s e l ) e q e l u d a l e e r l t c D í a c o — e r u n c t l í t o , r c e e l u m a t l s o . o p e l a 2 d S n 7 e t e u i . l d l p T a l r i U e t d d e m e e O r s a o l d l a c e a o L N ) n l e a º d t r y e L a l e t N a a y º n r N t t - í e c º 0 s u 3 2 l d o 1 2 e 5 5 b - E . e — 9 F n , , b o

• u r e p

a m gi D s o d a e C e s d e n e l t e e la c n c L d i e ó e y n r N n q o º u e 3 c 2 o s 0 m e 6 p 9 e e , s t v it t i i á g v n e o n b r t e e a f j i o a ri e e p n l a d s rt u o ir p d u a e e l l s a 2 t s o 2 p d c r e o e n v a t i r b s a r to t il a d c e e i n o n 2 e e 0 l s 2 lit 5 e p . r o a r l k p ) r d o e ce l a d r im tíc ie u n lo to 5 5 d . e 1 / b e w / e p. v R el ati a al g e 2.1.3. Aclarado lo anterior, en el marco de las competencias del OECE, a continuación d m o e se desarrollarán alcances generales sobre la aplicación de la normativa de h x. r n ot contratación pública en el tiempo y el procedimiento de selección no competitivo mt y bajo el supuesto establecido en el literal k) del artículo 55.1 de la Ley Nº 32069. l o m d cifi a ot r ai s L . a 2 Es pertinente señalar que el OECE no tiene competencia para interpretar o determinar los alcances de la Ley Nº 31589. Mediante la presente opinión únicamente se cita de manera textual lo que el TUO de la Ley Nº 31589 sin hacer análisis sobre sus disposiciones y los alcances de las contrataciones que contempla. Pág. 3 de 6 Sobre la aplicación de la normativa de contrataciones públicas en el tiempo 2.1.1. En virtud de lo establecido en el artículo 1033 y 1094 de la Constitución Política del Perú, se advierte que, en materia de aplicación de las normas en el tiempo, rige en nuestro ordenamiento jurídico la doctrina denominada teoría de los hechos cumplidos5. Según esta, la ley es obligatoria desde su entrada en vigencia, lo que ocurre desde el día siguiente a su publicación en el diario oficial, y se aplica a las consecuencias de las relaciones y situaciones jurídicas existentes. Dicha regla, et ni c o D n m lo o s is o r m e b a f s e ta r le i n d y t o e q s , u a a e r d tí m p c o u it s l e o t e s d r o g C s u o e s n a s s l t v u it e u v d c i a g io d e n e n a s c l i e f a u s n ) e d y n a ( t m i o i) d e e o n l t p o a r l i e e n s n c : i p p (i i a ) o r d t d e is e p ( l e o a x s i c i n c e v i p ó a c n r i i ó a c n b o i n l p i t d r r e a a v r d i i a s d t d e a e l e o la n s e d d a di r g e m u términos contractuales contemplado en el artículo 626 de la Carta Magna. c o d l rt c el u ó m n 2.1.2. Así, la Cuarta Disposición Complementaria Transitoria de la Ley Nº 32069, n e o ci vigente desde el 22 de abril del año 2025, establece que “Los procedimientos de y ot m rif selección iniciados antes de la vigencia de la presente ley se rigen por las normas a al o d a v E i n g e e n s t t e e s p a u l n m to o e m s e p n e to rt i d n e e n s t u e c r o ec n o vo rd c a a r t o q r u ia e ” . e l proceso de contratación contemplado e d aí r ot u ml ati gi d e d ( R i n i i e i f ) e s r l l p a a e e n f c a n c t s i o o a e r d m a d a a e s t : l i a e v ( j a i e ) f c a la d u s e c e f i a ó c s d n o e e c n d o t s r e n a e t t a l r a e a c c c c t i c u t ó u i a ó n a c n l i . , p o ú n la b e l s ic a p a n r t e e c p r o i a o n r r s a t t a L o e ri d y a e s y , t ( r i e e i) l s l a a g n f r a t a e s n r e i d o e d r s e R s f e a e g s le l e a c s m c ió e b n n ie t n y o d ) s( a m rif ) s( al d a m l e n e et n e e fa s s ta e b s le e c le ía c n tiv y a . r e D g e la m ac e u n e t r a d b o a n c o lo n s lo p r q oc u e e d e im st i a e b n l t e o c s í a d n e l s a e l a e n c t c e ió ri n o r q L u e e y c y o n e s l t i a tu n í t a e n ri o la r e s n e L al e r e Reglamento, los procedimientos de selección que contaban con una etapa de e v N y convocatoria eran: la licitación pública, el concurso público, la adjudicación cifi r 2 ° a 2 simplificada, la selección de consultores individuales y la subasta inversa d 6 a 9 e lectrónica. : n e s h d , Por otro lado, debe precisarse que la anterior normativa de contrataciones ptt F e s y s a m ri c p d o e e m r c fe o p c n e c t t r i i t o a iv n ta o a c s m i ó a ie n n n t d e to i r r i e o d c r e m ta l , e c c n o u t n e y t r a s a e t n o ñ a , a t c u la o ra d m l o e o s z e a y s e c e r u a l y c n a a o m s c o a o t d m e e r p i l a e p l t i r i z t o i a v c c a e i . ó d n im s ie e n p to ro d d e u c s í e a l e c c o c n ió e n l a m r e C o g. D s b gi 3 La Constitución Política del Perú dispone en su artículo 103 lo siguiente: “La ley, desde su entrada en vigencia, se aplica a las w / e p. s el ati c s E u o l p n a u s r e e tí c s c u t u o e l s o n , c e i n a s m d d a e e t e l l r a a i a s C a p re r e t l n a a a c M l i o c a n u g e a n s n a d y d o i s s f i p a tu o v a n o c e re i o q c n u e e e a s “ l L j r u a e r o í l . d e y L ic a e a s s l e o e y b x l s i i e s g t a e d t n e o r t r e o i s g a a y d s e n ó s o d l o e t i p e e o l n r d e í o a f t u r s e a i r g z l u e a i y e ” n n . i t e e f d e e c t s o u s p r u e b tr li o c a a c c t i i ó v n o s e ; n s e a l l v d o ia , r e io n o a f m ic b ia o l s , / b e a dil a v al g e R d m salvo disposición contraria de la misma ley que posterga su vigencia en todo o en parte”. o e 5 El Tribunal Constitucional cita a Diez-Picaso en el Fundamento 11 de la Sentencia recaída en el Expediente N° 0002-2006- h ot P a I t / o T d C a : s “ i ( t . u . a .) c e ió n n e s l u m b o su m m e i n b t l o e e e n n q s u u e s u u n p a u e l s e t y o e d n e t r h a e e c n h o v ; i g lu o e r g , o d e n s o p l h ie a g y a r , a p z o ó r n d a e l f g in u i n c a ió p n o , r s u la s q e u fe e c t d o e s b n a o a r p m li a c t a iv r o se s y la d a e n b t e i g s u e a r a le p y l i a ca l d a a s l mt o m y situaciones, aún no extinguidas, nacidas con anterioridad”. cifi d 6 El primer párrafo del artículo 62 de la Constitución establece que “La libertad de contratar garantiza que las partes puedan ot a pactar válidamente según las normas vigentes al tiempo del contrato. Los términos contractuales no pueden ser modificados por r ai leyes u otras disposiciones de cualquier clase (...)”. s Sobre el particular, es pertinente añadir que en el Fundamento 3 de la Sentencia recaída sobre el Expediente N° 2670-2002- AA- L . a TC, el Tribunal Constitucional señala que en los casos en los que una ley posterior puede alterar los términos contractuales, siempre que ello sea necesario para evitar la afectación del interés general o del interés público, debe demostrarse que la aplicación inmediata de la ley al contrato supera el test de proporcionalidad, toda vez que el cambio de régimen legal tiene que justificarse en la protección, optimización o realización de algún bien, principio o derecho constitucional que podría oponerse a la libertad de contratación. Pág. 4 de 6 2.1.3. Por lo expuesto hasta este punto, primero, debe quedar claro que las contrataciones convocadas o realizadas a partir del 22 de abril del 2025 se rigen por lo dispuesto en la Ley Nº 32069 y su Reglamento aprobado mediante el Decreto Supremo Nº 009-2025-EF. Sobre el procedimiento de selección no competitivo bajo la causal prevista en el literal k) del artículo 55.1 de la Ley 2.1.4. Por otra parte, y siempre en el marco de la normativa de contratación pública, ni D es pertinente señalar que el artículo 55 de la Ley establece un listado de et c o g u s d E u i n r p e tr u c e e t a e s m s to t e o s n s t q e s u u m e p e u d e c i u s a t a n o n t s e d s o u e n s e p e n r c o u c c e o e n n d t f i r i m g a u i e e r n a l e t n o s t d f a a e b c l s u e e l c t l a i e d n c o c e i a ó n n l e a n l s o l i t c e e o r n a m ti l d p k a e ) d t d it e e iv s l o a . a rt íc c u o l n o t r a ta .1 r l e d d a di r rt c el e m u ó de la Ley, “k) Para continuar con la ejecución de las prestaciones aún no e m ci n e l e o j l s e c c l o i u t n e t t a r r a d a l a t e o s s d d a e e ) r i y u v n e b ) c d d o e e n u l t r n p a á t p o r r r o a re c fo s e u d e im lt . o ie o n d t e d o l e a d c r e l t a í s c r e a u l d l e o o c c n i u ó d l n o e c p l o a o m r p l p r a e e s s t i c t e i a v n u o te s . a P le l u e y e s , d s p e i r e e i m n v v i p s o r t e c a a s q r u e s e n e a al y ot n o d a m e co st n a t r c a a to u s s a d l e p s a u ra p e la rv i c s o ió n n tr a v t in a c c u ió la n d d o e s l a a l e o l s a b s o a r ld ac o i s ó n d e d e o b e r x a p d e e d r i i e v n a t d e o s s t é d c e n c ic o o n s t r y a t d o e s e d aí r ot u ml ati gi d de obra resueltos o declarados nulos conforme a las causales antes señaladas”. al n e Como se advierte, el literal k) del artículo 55.1 de la Ley establece que puede m rif ) s( e n e et emplearse el procedimiento de selección no competitivo para continuar con la s( a m l e re je s c u u e c lt i o ó s n , d s e ie l m as p p re re q s u ta e c e io s n to e s s c q o u n e t r a a ú t n os n o d e s r o iv n e e n j e d c e u u ta n d p as ro q c u e e d i d m e i r e iv n a to n d d e e s c e o l n e t c ra c t ió o n s d ) d a e e competitivo. e s n L al e v r N y e S ha o b s r e e ñ e a l la p d a o rt ic m u e la d r i , a d n e te b e la in O di p c i a n r i s ó e n q N u ° e D es t e O rg a n is m o -O T E é C cn E ic -D o T E N s p q e u c e ia l “ i ( z . a .. d ) o u n ya a a 2 7 2 ° d 6 E e co n n n ti e d d l i a c l d i i o t e c n r o e a n s l t k r p a ) r t e a d v n e i t s l e t n a s u s o m l e o e n p r a u d l e ic d h e o . 1 e d m d is p e p l l e o a a s r i r t t i í l v c a o u c lo y a u e s n a l e d d l e e l i l c t a e o r n L a t e l r a y k t , ) a c c d u i e ó a l n n a d d r o t ir í c e - u c e l t o n a t p r e r e o v t i d s ra t e a s l s a F e d , 9 Reglamento- las prestaciones pendientes de ejecución deriven de un contrato /: s m ri resuelto o declarado nulo, proveniente de un procedimiento de selección de p y s a n c c o o a n n tu t t r r r a a a t t l a a e c c z i i a ó ó n n c o p d m r ir im e p c e i t g t a i e t , i v n e a ia s ; d d p e e o c r l i a r lo , c u t u n a a a n l t d n o e o , r d c iv i o c a m h n a p t e a c l t a e it u s iv s a p a ” r l . e n s o ta r c e io su n l e ta s p a e p n lic d a ie b n le te c s u s a e n a d o u n la a a m e C Por lo señalado, en el marco de la normativa de contratación pública, se concluye b o g. gi D s q e co u je m e c u p n c e o s v e o d r e í p a o o r v b e i r a l a b s l q u e u p c e u o e f n s u t t e o ra d r t e a e s r l u l l i e a te l s t r o a p l a r k e p ) s li d c ta e a c l n i n o d u n o m e e s e l r a p p l e r o 5 n c 5 d e . i e d n i d m t e e i l s e a n r d t t o í e c u d u l e o n s 5 c e 5 o l e d n c e tr c a l i a ó to n L e n d y e / e p. v R el ati cuando —entre otras condiciones previstas en dicho dispositivo y en el literal k) a al g e del artículo 100 del Reglamento— esta nueva contratación a realizar deriva de un d m o e contrato —incluso aquellos celebrados bajo los alcances de la Ley Nº 30225 y el h ot Decreto Supremo Nº 344-2018-EF— resuelto o declarado nulo proveniente de mt y una contratación directa, es decir, un procedimiento de selección de naturaleza l o m d no competitiva. cifi a ot r

• CONCLUSIÓN ai

s L . a En el marco de la normativa de contratación pública, se concluye que no sería viable contratar las prestaciones pendientes de un contrato de ejecución de obra que fue resuelto aplicando el procedimiento de selección no competitivo por el supuesto del Pág. 5 de 6 literal k) del numeral 55.1 del artículo 55 de la Ley, cuando —entre otras condiciones previstas en dicho dispositivo y en el literal k) del artículo 100 del Reglamento— esta nueva contratación a realizar deriva de un contrato —incluso aquellos celebrados bajo los alcances de la Ley Nº 30225 y el Decreto Supremo Nº 344-2018-EF— resuelto o declarado nulo proveniente de una contratación directa, es decir, un procedimiento de selección de naturaleza no competitiva. Firmado por ni D PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA et c o g u

DIRE

D C ir C ec IÓ to N ra T T É é C c N ni I c C o O N N o O rm R a M tiv A a

T IVA

l e d d a di r rt c el e m u ó e m ci n JDS/. y ot n m rif o a al o d a e d aí r ot u ml ati gi d al n e m rif ) s( e n e et s( a m l d ) d a e e e s n L al r e e v N y 2 ° a 2 d 6 a 9 s h d , ptt F e /: s m ri p y s a a m r e C o g. D s b gi w / e p. s el ati / b e v R a al g e d m o e h ot mt y l o m d cifi a ot r ai s L . a Pág. 6 de 6