Opinión N° D000018-2026-OECE-DTN

ni D e t c o g u d d a di r o m Expediente N° 11921 d u ó m n e ci n o y o t m rif Solicitante: Cámara de Comercio de Lima a al o d a t u d Asunto: Aplicación de la normativa en materia de arbitraje d aí r o ml a ti gi e Referencia: F de o r C m o u n l t a r r a i t o a c S i / o N n e d s e P f ú e b c l h ic a a s 6.ENE.2026 – Consultas sobre la Normativa rif ) s( n e e t m e s( a m l ) d o c r a e e e s n L al Mediante el documento de la referencia, el señor Álvaro Antonio Gálvez Calderón, Representante r e L ap e l g ic a a l c d ió e n l d a e C la á m no a r r m a a d ti e v a C d o e m c e o r n c t i r o a ta d c e i o L n i e m s a p ú – b li C c C a L en , m fo a r t m er u ia la d e c o a n r s b u it l r t a a j s e . r elacionadas con la cifi r e v 2° N y a 2 d 6 a 9 A ab n s t u e e s l v d e e e i s n t i e c i O ar r g e a l n d is e m sa o rr T ol é l c o n d ic e o l E pr s e p s e e c n i t a e l iz a a n d á o li s s i o s n , e a s q u n e e l c l e a s s a r r e io fe r p i r d e a c s i s a a l r s q en u t e i d l o as o c a o l n c s a u n l c t e a s d q e u l e a s t h e d , p t F normativa de contrataciones del Estado, planteadas en términos genéricos y vinculadas entre sí, /: s m ri sin hacer alusión a asuntos concretos o específicos, de conformidad con lo dispuesto por el literal a / a g tr ) a v d é e s l d n e u m la e r L a e l y N 1. ° d e l a rt , íc m u o lo d i fi c a d d e a l p a o L r e la y L G e e y n e N ra ° l d e 1 0 C o n y t r L a e ta y c N io ° n e s 2 1 P ú b ; l i a c s a í s , c o a m pr o o b p a o d r a lo a rif. s p p r e C y s m t cifi o g. D s b gi En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas / e p. el a ti necesariamente a situación particular alguna. w s / b e v R

2 . CONSULTAS Y ANÁLISIS

d a m al g e o e Tomando en consideración el contexto normativo al que se hace alusión en las consultas x. r n t h o p lanteadas, para su absolución se entenderá por: l m t o m y d

• “Ley” a la aprobada mediante Ley N°32069, Ley General de Contrataciones Públicas y cifi

sus modificatorias1; vigente a partir del 22 de abril de 2025. t a o r ai s L . a 1 Modificada por la Ley N°32103 “Ley que aprueba créditos suplementarios para el financiamiento de mayores gastos asociados a la Reactivación Económica y dicta otras medidas”; y por la Ley N°32187 “Ley de Endeudamiento del Sector Público para el Año Fiscal 2025”. Pág. 1 de 5

• “Reglamento” al aprobado mediante D.S. N°009-2025-EF, Reglamento de la Ley

General de Contrataciones Públicas; vigente a partir del 22 de abril de 2025. Precisado lo anterior, la consulta formulada es la siguiente: 2.1. “En relación con lo establecido en el numeral 2 de la Primera Disposición Complementaria Final de la Ley N° 32069, ¿las disposiciones sobre arbitraje reguladas por la Ley N° 32069 y su Reglamento resultan aplicables a los arbitrajes iniciados antes de su entrada en vigencia que sean derivados de contratos cuyo procedimiento de ni D selección fue convocado bajo la vigencia de la Ley N° 30225, los Decretos Legislativos e t c o g u N° 1341 y N° 1444 o normas anteriores?" (Sic). d d a di r o m 2.1.1. De manera preliminar, debe indicarse que la Constitución Política del Perú dispone en su d artículo 103 lo siguiente: “La ley, desde su entrada en vigencia, se aplica a las c o r t c u ó consecuencias de las relaciones y situaciones jurídicas existentes y no tiene fuerza ni e m ci n e L f a e c le to y s s r e e d tr e o r a o c g t a iv s o ó s l ; o s p a o lv r o o , t e r n a a le m y b ” o . s (E s l u é p n u f e a s s t i o s s e , s e n a g m re a g te a r d i o a ) p . e nal cuando favorece al reo. y m a al o d a A dí s a i m sig is u m ie o n , t e e l d a e r t s í u c u p l u o b li c a c d i e ó n la e n C e a l r t d a i a M ri a o g o n f a i c d i i a s l p , o sa n l e v o q u d e is “ p L o a si c le ió y n e s c o o n b t l r i a g r a i t a o d ri e a l a d e m sd is e m e a l d aí r o t u ml a ti gi d e ley que posterga su vigencia en todo o en parte”. al n e A partir de las mencionadas disposiciones se entiende que, en materia de aplicación de las m rif ) s( e n e e t normas en el tiempo, en nuestro ordenamiento rige la denominada teoría de los hechos s( a m l c d u ía m s p ig li u d i o e s n , t e e s a d s e u c i p r u q b u l e i c l a a c l i e ó y n e e s n o e b l l i D ga ia to ri r o ia O d f e i s c d ia e l s , u y e s n e t r a a p d l a ic e a n a v l i a g s e n c c o i n a s , e e c s u to e n e c s i , a d s e d sd e e l a e s l d ) d a e e relaciones y situaciones jurídicas existentes, salvo disposición contraria de la misma ley e s n L al que posterga su vigencia en todo o en parte2. e v r N y e Sobre el particular, es importante señalar que el numeral 11 de la Sentencia del Tribunal a 2 7 2° d 6 C – o P n i s c t a it s u o c , i ( o … na ) l , s o d s e t r i i e v n a e d a q u d e e l e E n x e p l e m di o e m nt e e n t N o ° e n q u e u n a l P ey I/ T en C t , r a re e fi n e r v e i g lo o r s , i d g e u s ie p n li t e e g : a “ , D p i o e r z s a h d , 9 definición, sus efectos normativos y debe ser aplicada a toda situación subsumible en su t e p t F supuesto de hecho; luego no hay razón alguna por la que deba aplicarse la antigua ley a /: s m ri las situaciones, aún no extinguidas, nacidas con anterioridad (…)”. a / a p p y s En ese sentido, como regla general, la ley se aplica a los hechos y situaciones que surjan m t r e C a cifi anterior y que aun produzcan efectos, salvo que la misma ley establezca algún tipo de b o g. gi D s excepción. / e p. el a ti w s 2.1.2. Precisado lo anterior, debe indicarse que la Ley establece en el numeral 2 de su Primera / b e v R D co i n sp tr o a s t i a c c ió ió n n C p o ú m bl p ic l a em , s e e n r ta e r g i u a la F n in e a s l p q e u ci e a : lm “L e a n te c o p n o c r i l l i o a c e i s ó t n a b y le e c l i d a o r b e i n t r l a a j e p , r e e s n e n m te a t l e e r y i a y d su e d a m al g e o e reglamento, y se sujetan supletoriamente a lo dispuesto en las leyes de la materia”. x. r n t h o No obstante, respecto al régimen de transición para procesos ya instaurados, el numeral 4 l m t o m y d de la Decimoprimera Disposición Complementaria Transitoria del Reglamento precisa cifi a que: “Los procesos arbitrales a cargo del Sistema Nacional de Arbitraje que hubieran t o r iniciado antes siguen siendo organizados y administrados por el OECE hasta su ai s finalización, conforme a la normativa que resulte aplicable”. (El énfasis es agregado). L . a 2 Sobre el particular, puede consultarse: Rubio Correa, Marcial (2015). El Título Preliminar del Código Civil. Undécima Edición. Lima: Fondo Editorial de la PUCP, pp. 45-69. Pág. 2 de 5 De lo expuesto, se desprende que la normativa ha previsto una regla de ultraactividad para los procedimientos arbitrales que ya se encontraban en curso al momento de la entrada en vigencia del nuevo marco normativo. De esta manera, se garantiza la seguridad jurídica y la continuidad de la administración de justicia arbitral bajo las reglas vigentes al momento de su instauración, evitando la aplicación retroactiva de las disposiciones de la Ley y el Reglamento sobre procesos en trámite. 2.1.3. Por lo tanto, las disposiciones sobre arbitraje reguladas por la Ley N° 32069 y su ni D Reglamento no resultan aplicables a los arbitrajes iniciados antes de su entrada en vigencia, e t c o g u t a o l d a a n v o e r z m q a u ti e v a d i q c u h e o s l e p s r o re c s e u s l o ta s b d a e b ap en li c c a o b n l t e i n a u l a m r o su m o en rg to a n d i e z a s c u i ó in n i c y i o ad . ministración conforme d d a di r o m d l e el e 2.2. “Respecto a los contratos cuyo procedimiento de selección fue convocado bajo la vigencia c o r t c u ó de los Decretos Supremos N° 350-2015-EF, N° 056-2017-EF, N° 344-2018-EF o N° 162- m n e ci en tr a - d E a F e n u v o ig tr e a n c n i o a r d m e a l a a n L t e e y r i N or ° , y 2 0 cu yo , s ¿ l a o r s b á it r r b a i j t e r s o s s e d e i b n e i n ci a c n u m c p o l n ir p c o o s n te l r o io s r r i e d q a u d i s a it o la s y m previstos por las normas vigentes al momento de la convocatoria del procedimiento de a al o d a s e e n l e la cc n ió o n rm p a a t r i a v a p o a d c e tu r a a l c m tu en ar te c v o i m ge o n t t a e l ? e ” s , ( o S i d c e ). b en cumplir con los requisitos establecidos d aí r o t u ml a ti gi d e 2.2.1. d S e o s b e r m e p e e l ñ a p r a s r e t i c c o u m la o r, á e r l b i n tr u o m o e r c a o l m o 7 . a d j d u e d l i c a a r d tí o c r u l e o n un a d c e o n la tr o L v e e y r si e a s , t a s b e l e re c q e u q ie u r e e : fo “ r P m a a ra r m rif ) s( e n e e t parte de las nóminas de una institución arbitral o centro de administración de juntas de s( a m l p O r E e C ve E n , c i o ó n s e y r r c e o so n l f u ir c m ió a n d o d e p d o i r s p la u ta r s e s q p u e e c ti s v e a en in c s u t e it n u t c r i e ó n e n a e rb l i r tr e a g l i st ( r … o ) q ” u . e ( E a n d m é i n n f i a s s tr is a e e s l d ) d a e e agregado). e s n L al r e e v N y 2.2.2. A R s e i g m la i m sm e o n , t o e l s n e u ñ m al e a r a q l u e : d e “ E la l D O e E c C im E o p en ri m el e r m a a D r i c s o p o d s e ic l i a ó n p C ro o g m re p s le iv m id e a n d ta r e i s a t a T b r l a e n c s i i d t a o ri e a n d l e a l a 2 7 2° d 6 D di é s c p i o m n a e e D l i i n sp ic o i s o i c d i e ó n la o C b o l m ig p a l t e o m ri e e n d t a a d ri p a a r T a r a q n u s e i t s o ó r l i o a la d s e i n l s a t it L u e c y io , n m es e y d i c a e n n t t e r o C s o in m s u cr n i i t c o a s d e o n , s a h d , 9 el REGAJU, puedan administrar arbitrajes o Juntas de Prevención y Resolución de t e p t F Disputas, en materia de la Ley y el Reglamento”. /: s m ri a / a p p y s E po n s t r e e r l i a o c r i i ó d n a d c o a n l a l o v i a g n e t n e c r i i a o r d , e c l a a b L e e a y g , r r e e g s a u r l t q a u e e x , i g p i a b r l a e c e u l a c l u q m ui p e l r i m ar ie b n it t r o a j d e e q lo u s e e s s e t á i n n d ic a i r e e s c o d n e m t r e C a cifi comunicado del OECE, si las partes pactaron en el convenio arbitral del contrato, b o g. gi D s arbitraje institucional y designaron una institución que no se encuentre inscrita en el / e p. el a ti REGAJU, cualquier nueva controversia que surja y deba ser sometida arbitraje, este debe w s iniciarse ante una Institución Arbitral inscrita en el citado registro, que las partes / b e v R d cu es a i l g q n u e ie n r d I e n s m ti u tu tu c o ió a n c u A e r r b d i o tr ; a e l n i n d s e c f r e i c ta to e d n e l e a l c R u E er G d A o J l U a ” p . a E rt l e l o s o i l m ic p it l a ic n a te q p u u e e d l e o s r e á c r u b r i r t i r r o a s d a m al g e o e designados deben cumplir con los perfiles y requisitos de habilitación vigentes al x. r n t h o momento de su actuación. l m t o m y d 2.2.3. Por tanto, en el caso de arbitrajes que se inicien con posterioridad a la entrada en vigencia cifi a de la Ley N° 32069, aun cuando deriven de contratos convocados bajo normas anteriores, t o r los árbitros deben cumplir con los requisitos establecidos en la normativa actualmente ai s vigente, lo que incluye su pertenencia a nóminas de instituciones inscritas en el REGAJU L . a o su confirmación por estas. Pág. 3 de 5 2.3. “Mientras continúe la implementación progresiva del sistema PLADICOP, ¿la información que las instituciones arbitrales se encuentran obligadas a registrar en dicho sistema debe ser incorporada a través del portal del SEACE? De no ser así, ¿cuál es el medio o plataforma a través del cual debe registrarse dicha información?” (Sic). 2.3.1. En cuanto a la transición tecnológica, el numeral 1 de la Decimotercera Disposición Complementaria Transitoria del Reglamento establece que: “En tanto se implementen las funcionalidades necesarias para que los actos y actuaciones de la fase de actuaciones preparatorias y la fase de ejecución contractual, se realicen a través de la Pladicop, las ni D entidades contratantes pueden seguir utilizando los medios físicos y digitales a su e t c o g u d “E is n p o la si s c i d ó i n sp ( o .. s .) i ” ci . o C n o e m s p d l e e l m R e e n g t l a a r m ia e m n e to n t r e e , f e e l r n id u a m s e a r l a l r eg d i e st l r a o m de is m in a fo d r i m sp a o c s ió ic n i ó d n e a l c a l a f r a a s e q u d e e : d d a di r o m selección que hagan referencia a la Pladicop, debe entenderse que se refiere al SEACE de d u ó m n e ci 2.3.2. f D un e ci l o o n a a l n i t d e a r d io e r s d se e r i e n g f i i s e t r r e o q se u e c , a n d a u l r i a z n an te a e t l r a p v e é r s i o d d e o l a d s e h e i r m ra p m le i m en e t n a t s a e c x ió is n t e p n r t o es g r i e n s t i e v g a r , a d la as s y m a la plataforma. Por tanto, las instituciones arbitrales deben cumplir con sus obligaciones a al o d a d v e ig e r n eg te i s q tr u o e e d l e O i E nf C o E rm d a e c te ió rm n i u n t e i l c iz o a m n o d o p a l r o t s e d m e ó l d a u P lo la s d i c c o o r p r . e spondientes de la plataforma d aí r o t u ml a ti gi d e 2.3.3. i M ns i t e it n u t c ra io s n d es u re a rb la it r i a m le p s l e e m st e á n n t a o ci b ó l n ig a p d r a o s g r a e si r v e a g is d t e ra r l a d P eb la e d i i c n o c p o , r p l o a ra in rs f e o rm a a t c ra ió v n é s q d u e e l la a s s m rif ) s( e n e e t herramientas digitales que actualmente conforman dicha plataforma, como el SEACE, de s( a m l conformidad con lo establecido en las disposiciones transitorias del Reglamento. d ) d a e e 2.4. “El Consejo de Ética mencionado en el literal j) del artículo 327 del Reglamento de la Ley e s n L al General de Contrataciones Públicas (LGCP), ¿se refiere al Consejo de Ética del OSCE, r e e v N y d E e s s t c a r d i o to , a e p n r o e b l a T d í o tu m lo e I d V ia n d t e e l R C e ó s d o i l g u o c i d ó e n É N ti ° c a 1 3 p a - r a 0 1 e l - A O r S b C it E ra /P je R e E n , C pu o b n l t i r c a a t d a a c io el n e s d d e e l a 2 7 2° d 6 setiembre de 2019?” (Sic). s a h d , 9 2.4.1. Sobre el particular, debe indicarse que el artículo 327 del Reglamento establece los t e p t F “Impedimentos y requisitos para los árbitros y adjudicadores”, en el marco de la normativa /: s m ri vigente. En ese contexto, conforme al literal j) del mencionado artículo, se encuentran a / a p p y s i i m nh p a e b d i i l d it o a s c ió p n a r o a co e n je s r u ce sp r e l n a s ió fu n n d c e i ó la n fu d n e c i á ó r n b a it r r b o i tr o a l a e d s j t u a d b i l c e a c d id o a r s “ p L o o r s e l s C a o n n c s i e o j n o a d d e o s É ti c c o a n , m t r e C en tanto estén vigentes dichas sanciones”. (El subrayado es agregado). u r e p a cifi Al respecto, cabe precisar que la referencia a dicho Consejo de Ética se circunscribe al b o g. gi D s marco de la anterior normativa de contrataciones del Estado; específicamente, dicha / e p. el a ti alusión se refiere a la autoridad competente para aplicar el Código de Ética para el Arbitraje w s en Contrataciones del Estado, que establecía el numeral 45.30 del artículo 45 de la Ley / b e v R N°30225 (en adelante, la anterior Ley). d a m al g e o e 2.4.2. Al respecto, conforme al numeral 45.30 de la anterior Ley, el Consejo de Ética era el x. r n t h o e re n s c p a e r c g t a iv d a o s , d e e n e d l e m te a r r m co in d a e r la la a n c t o e m rio is r i n ó o n r m d a e t iv in a f d ra e c c c o io n n tr e a s t ac y i o d n e e s i d m el p E on st e a r d o la ; s n o s o a b n s c t i a o n n t e e s , l m t o m y d cabe precisar que, si bien el literal j) del artículo 327 del Reglamente vigente hace alusión cifi a a dicho Consejo de Ética (para referirse, puntualmente, a un supuesto de impedimento para t o r ejercer la función de árbitro o adjudicador por tener sanción vigente), la normativa de ai s contrataciones públicas en vigor no ha previsto la participación, existencia ni competencias L . a del Consejo de Ética en el marco de la Ley vigente, así como tampoco existe alguna

anterior Ley. Pág. 4 de 5

• CONCLUSIONES

3.1. Las disposiciones sobre arbitraje reguladas por la Ley vigente y su Reglamento no resultan aplicables a los arbitrajes iniciados antes de su entrada en vigencia, toda vez que dichos procesos deben continuar su organización y administración conforme a la normativa que les resultaba aplicable al momento de su inicio. 3.2. En el caso de arbitrajes que se inicien con posterioridad a la entrada en vigencia de la Ley ni D N° 32069, aun cuando deriven de contratos convocados bajo normas anteriores, los árbitros e t c o g u d in e c b l e u n y e c u s m u p l p ir e c rt o e n n e lo n s c i r a e q a u is n i ó to m s i e n s a t s a bl d e e c id in o s s t i e t n u c l i a o n n o es rm i a n t s iv c a ri t a a c s t u e a n lm e e n l te R v E i G ge A n J te U , lo o qu su e d d a di r o m confirmación por estas. d c o r t c u ó 3.3. Mientras dure la implementación progresiva de la Pladicop, la información que las m n e ci i h n e s r t r i a tu m c i i e o n n t e a s s d a i r g b i i t t a r l a e l s e s q u e e s t a á c n t u o a b lm lig en ad te a s c o a n fo re r g m is a t n r a d r i c d h e a b p e la i t n a c f o o r r p m o a r , a r c s o e m a o e tr l a S v E és A C d E e , l d a e s y m conformidad con lo establecido en las disposiciones transitorias del Reglamento. a al o d a 3.4. Conforme al numeral 45.30 de la anterior Ley, el Consejo de Ética era el encargado de d aí r o t u ml a ti gi d e determinar la comisión de infracciones y de imponer las sanciones respectivas, en el marco al n e d b e ie n la e a l n l t i e te r r io al r j n ) o d r e m l a a t r i t v íc a u d lo e c o n tr d a e t l a c R i e o g n l e a s m d e e n l t e E s v t i a g d e o n ; t e n o h a o c b e s a ta lu n s te ió , n c a a b d e i c p h re o c C is o ar n s q e u jo e, d s e i m rif ) s( e n e e t Ética (para referirse, puntualmente, a un supuesto de impedimento para ejercer la función s( a m l d en e á v r i b g i o tr r o n o o a h d a j u p d r i e c v a i d s o to r p la o r p t a e r n ti e c r i p sa a n ci c ó ió n n , e v x ig is e t n en te c ) i , a l a n n i o c r o m m a p t e iv te a n d c e ia c s o d n e tr l a C ta o c n io s n ej e o s p d ú e b É li t c ic a a s d ) d a e e en el marco de la Ley vigente, así como tampoco existe alguna disposición transitoria que e s n L al determine la aplicación ultractiva del numeral 45.30 de la anterior Ley. r e e v N y a 2° d 6 Jesús María, 16 de febrero de 2026 s a h d , 9 t e p t F Firmado por /: s m ri a / a p p y s

PATRICIA

D M ir E ec R to C ra E T D é E c S n i S co E M No I r N m A a R tiv I a

O ZAVALA

m t r e C DIRECCIÓN TÉCNICO NORMATIVA u r e p a cifi b o g. gi D s / e p. el a ti w s / b e v R d a dil a m al g e o e

• r n t

h o l m t o m y d cifi a t o r ai s L . a LAA/mga/. Pág. 5 de 5