Opinión N° D000064-2025-OECE-DTN

Expediente N° 92691 T.D. N° 31892899 ni D et c o g u S A O SU LI N C T IT O

A NTE :

: J N o u s li é d a C d a d rl e os c A on n t d ra ra to d e Condo e d d a di r e m l rt c el u ó REFERENCIA : Formulario de solicitud de consulta de fecha 04.NOV.2025 m n e ci

• ANTECEDENTES a

al y ot n o d a m rif o Mediante el documento de la referencia, el señor José Carlos Andrade Condo, formula e d aí r ot u ml ati gi d consulta referidas a la declaratoria de nulidad del contrato, en el marco de la anterior al n e n ormativa de Contrataciones del Estado. m rif ) s( e n e et Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las s( a m l c a o l n s s e u n l t t i a d s o q o u a e lc a a b n s c u e e l d ve e e la s t n e o O rm rg a a ti n v i a s m de o c T o é n c t n r i a c t o a c E ió s n p e p c ú ia b l l i i z c a a d , o p l s a o n n te a a q d u a e s l l e a n s r t e é f r e m r i i n d o a s s d ) d a e e genéricos y vinculadas entre sí, sin hacer alusión a asuntos concretos o específicos, de e s n L al conformidad con lo dispuesto por el literal g) del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley e v r N y e G po e r n l e a r a L l e d y e N C ° o n t ra t a c y i o L n e e y s N P ° ú b li c as , ; a a p s r í o c b o a m d o a p a o t r r a lo v é e s s t d a e b l l a e c L id e o y N en ° 3 e l a rt íc , u m lo o d ifi c y a lo d s a a 2 7 2 ° d 6 l N it º e r a le s b ) y c -E ) d F e . l artículo 389 de su Reglamento, aprobado mediante Decreto Supremo s a h d , 9 ptt F e En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas /: s m ri necesariamente a situación particular alguna. p y s a

2 . CONSULTAS Y ANÁLISIS1

u r e p a m cifit r e C Tomando en consideración el contexto normativo al que hace alusión la consulta o g. D s planteada, para su absolución se entenderá por: b gi / e p. el ati w s

• “

d a e n l E te s r t i a o d r o L y e y s ” u s a m la o a d p ifi r c o a b t a o d ri a a s m . ediante Ley N° 30225, Ley de Contrataciones / b e v R a al g e d m

• “anterior Reglamento” al aprobado mediante D.S. N° 344-2018-EF y sus o e

modificatorias. h ot l mt o m y d 1 De acuerdo con los requisitos establecidos en el TUPA del OECE, esta Dirección puede absolver más de una consulta, siempre a cifi que se encuentren vinculadas entre sí. De la revisión del documento de la referencia y sus anexos, se advierte que la segunda ot r consulta no trata sobre el sentido y alcance del artículo 44 de la anterior Ley, sino sobre la primacía de la anterior Ley de ai s Contrataciones del Estado, respecto de otras normas, a efectos de que se declare nula una ampliación de plazo o una prestación L . adicional y si esta puede afectar los plazos de caducidad establecidos en la Ley: en tal medida, la referida segunda consulta no a podrá ser contestada. Sin perjuicio de lo anterior, en relación con la prevalencia de la anterior normativa de Contrataciones del Estado y la posibilidad de que se declaren nulos actos de la Entidad ejecutados durante la etapa de ejecución contractual, sírvase a revisar los criterios desarrollados por esta Dirección, mediante Opinión N° 099-2022/DTN o N° 111-2022/DTN. Pág. 1 de 5 Dicho lo anterior, la consulta formulada es la siguiente: 2.1. “ ¿La facultad conferida al Titular del Pliego para declarar la nulidad de actos administrativos, según el artículo 44 de la Ley N°30225, debe entenderse como una competencia reglada, cuyo ejercicio procede exclusivamente en los supuestos habilitantes establecidos por la ley? (Sic)”. 2.1.1.En principio, debe indicarse que la declaratoria de nulidad de un acto administrativo es una facultad que se le confiere a las entidades públicas para controlar la legalidad de sus propios actos. et ni c o D g u E an n t e co ri n o c r o L r e d y a n fa c c ia u l c ta o b n a e a ll l o T , i d tu e l b a e r d in e d l ic a a E rs n e ti d q a u d e a e l d n e u c m la e ra ra r l l a 4 4 n . u l i d d e a l d a d rt e íc o u f l i o c i o d e d e lo l s a e d d a di r e m actos expedidos en un procedimiento de selección, hasta antes de la celebración c o d l rt c el del contrato, siempre que: (i) hubiesen sido dictados por órgano incompetente; m u n ó (ii) hubiesen contravenido las normas legales; (iii) hubiesen contenido un n e o ci imposible jurídico; o (iv) hubiesen prescindido de las normas esenciales del y ot m rif procedimiento o de la forma prescrita por la normativa aplicable. Así, en la a al o d a R et e a s p o a l u a c l i a ó n q u q e u e s e s e re e tr x o p tr e a d e í r a á p e a l r p a r o d c e e c d la im ra ie r n la to n d u e li d s a e d le c d c e i ó o n f . ic io debía indicarse la e d aí r ot u ml ati gi d al n e C Ti o tu m la o r s d e e a la p r E e n ci t a id , a la d a la n t p e o ri t o e r s t n a o d r m de a ti d v e a c d la e r a c r o l n a t r n a u ta li c d i a o d n e d s e d o e f l i c E io s t d a e d o lo o s t o a r c g t a o b s a d e a l l m rif ) s( e n e et procedimiento de selección hasta antes de la celebración del contrato, la cual s( a m l ú an n t i e c s am d e e n ta t l e l a e d r a a s . a A p s li i c m a i b sm le o c , u la a n an d t o e r s io e r n c o o r n m fi a g ti u v r a a b de a c a o lg nt u ra n t a a c d io e n e la s s d c el a E us st a a l d e o s d ) d a d la i sp nu on lid ía a d q , u e d e e b l í T a itu cu la m r p d l e ir la c o E n n t p id re a c d i , s e a n r l l a a r e e t s a o p l a u c h ió a n s t q a u e la e x c p ua e l d í s a e p a re ra tr o d t e ra c í l a a ra e r l e s n e L al e r e procedimiento. e v N y 2 ° a 2 2.1.2. Por su parte, el numeral 44.3 del artículo 44 de la anterior Ley establecía las a d 9 6 c c a o u n s tr a a l t e o s s , p s o ie r n la d s o c e u s a ta le s s : , la Entidad, podía declarar la nulidad de oficio de los : n e s h d , ptt F e “44.3 Después de celebrados los contratos, la Entidad puede declarar la nulidad /: s m ri de oficio en los siguientes casos: p y s a a L a ) e r y e P . t o r L i r b o h u s c a c i b ó o e n n r t s a r e a lg t p o u e s n r a q fe u c c e o c n s io e c n a d a r e d g c o o l a a e r l n e E n c s o n ta n u d t l r o o a s , v s e e i n n n c b p ió a e n s r e j u c i a o c n i e o s e d t l a e a c l r a t a í c u re u s s a lo p l n o o n s t d a ie e b n i l l e a id n a p d d r e e d r s e e e c n l h o t o e m cifit r e C funcionarios y servidores de la Entidad, conjuntamente con los contratistas que o g. D s b gi celebraron irregularmente el contrato. / e p. el ati w s b d p ) u r e r C a vi n u o t a e d n e d e s o l c p a s r r e o g c o v e . e d r i i m fiq ie u n e t o la d t e r a s s e g le re c s c i i ó ó n n d o e p l a p r r a in e c l i p p io e r d fe e c c p i r o e n s a u m nc ie ió n n to d d e e l v c e o ra n c tr id a a to d , / b e a dil a v al g e R d m o e

• Cuando se haya suscrito el contrato no obstante encontrarse en trámite un h x. r n ot

r ecurso de apelación. l mt o m y d

• Cuando no se haya cumplido con las condiciones y/o requisitos establecidos cifi

en la normativa a fin de la configuración de alguno de los supuestos que habilitan ot a a la contratación directa. Cuando no se utilice los métodos de contratación ai r s previstos en la presente Ley, pese a que la contratación se encuentra bajo su L . a ámbito de aplicación; o cuando se empleé un método de contratación distinto del que corresponde. Pág. 2 de 5

• Cuando por sentencia consentida, ejecutoriada o reconocimiento del contratista

ante la autoridad competente nacional o extranjera se evidencie que durante el procedimiento de selección o para el perfeccionamiento del contrato, éste, sus accionistas, socios o empresas vinculadas, o cualquiera de sus respectivos directores, funcionarios, empleados, asesores, representantes legales o agentes, ha pagado, recibido, ofrecido, intentado pagar o recibir u ofrecer en el futuro algún pago, beneficio indebido, dadiva o comisión. Esta nulidad es sin perjuicio de la responsabilidad penal y civil a que hubiere lugar”. ni D Por lo expuesto, se advierte que el numeral 44.3 del artículo 44 de la anterior Ley et c o g u e d E p s e o n t c t t a e i l d a b s a r t le a a d c d r d i ó n d e u e b d l o í e d a e u m e c n v l a a a c n r l a o e u r n r a a t n r r a u e e t l l x o o c p . e a r C e s l c s o a o a b c n e o l t a r n p s a c r t r e c o e c a . t i u o s s a y a r , l e l q u s u e e g q , o u u e d n e h a a e v b s e i t l z o it , a c d b o e a n c n f i i d g a u i r r u s a n i d a e a j E e la r n c t e c id , a a o u d s n a p o l a , , r l l a a a l e d d a di r rt c el e m u ó e m ci n C co o n m s i o / d D e T h ra N a r , s c a i r d l i t o e m ri o d o m e s s e c a n o r t r m o o o ll d a : e d e o f l i a c p a e o c v i r a a l e y u s a t e c a f i i ó c D n ie ir n a e c n c ia t c e , i s ó o n p m , o e m r n tu e c n d io i i d a n a n a d t d e a d e O la p l a i E n c i n ó o t n i n d t a r N d a ° ta d c e i b ó í n a - , a al y ot n o d a m c c o o s n t t o ra -b ta e c n ió e n fi , c i l o o , g ro s a d t e is f l a a c f c in ió a n li da d d e l p ú in b t l e ic r a é , s e l p b ú ie b n lic e o s , t ar e d s e ta l d a o s c d o e n di a c v io a n n e c s e de d e v id la a e d aí r ot u ml ati gi d de los ciudadanos, entre otros, siendo recomendable la coordinación previa con al n e s d u e a g s e e s s ti o ó r n í a q u ju e r í r d e ic s a u lt i e n t m er á n s a a y d s e u c u á a re d a a . de presupuesto, a fin de tomar la decisión m rif ) s( e n e et s( a m l 2.1.3.A C c o l m ar p a l d e o m e l n o t ari a a n F te in ri a o l r , d e c l o a r n r t e e s r p io o r n R de e gla s m eñ e a n l t a o r es q ta u b e lec la e q P ue ri , m “ e E r n a lo D n i o s p p o r s e i v c i i s ó t n o d ) d a e e en la Ley y el Reglamento, son de aplicación supletoria las normas de derecho e s n L al público y, solo en ausencia de estas, las de derecho privado”. e v r N y e Sobre el particular, debe indicarse que la aplicación supletoria de normas a 2 7 2 ° d 6 i r s m e u l p p a l u c ic i e ó a s n b t o a o p l a a s r i t e t ic u x u a is l c a t i e ó r n n ( c n i o a ju r m r d íd e a i c s u a u n p a d l i e d n a o m ) r , m a p n a o e t r i v r l a o a q q o u u b e e li g , r e a s s t i o u e r l n t ia a d , b o a n a o n p e li c r c e e a g s b u a le l r a io b a a re d c e u u t n e r r r i m c r a a in s o a o t d r a a o : n e s a ptt h F e d , 9 normativa distinta con la finalidad de suplir la falencia o vacío existente (norma /: s m ri supletoria)2. p y s a A p co r u e m n s a p u d a p o r o a n t a i e v o u e n l d lo e a , n la d á e li n s b o i e s r m d in a e d a i c c o a s m r e s r p e a s t u q ib p u i l e la d y ; a d e p s e l ic d la a e c c n ió i o r, n r m d s e a u b p s e u l e p r t e o le a r t i l a o iz r a ia d r , s e e a u u e n n f a e c a t n n o o á s r l i m s d i a a m e C determinar si la naturaleza de ambas es semejante y, por tanto, si son normas b o g. gi D s compatibles. / e p. el ati En tal sentido, la aplicación supletoria de normas de derecho público o derecho / b e w v R s privado a las disposiciones de la normativa de contrataciones del Estado a al g e presupone realizar un análisis comparativo para determinar si estas normas d m o e resultan compatibles o no. h ot mt y 2.1.4. En virtud de lo expuesto, en el marco de la anterior normativa de contrataciones l o m d del Estado, un contrato era un acuerdo de voluntades a través del cual tanto la cifi a Entidad como el proveedor buscaban satisfacer su respectivo interés; en este ot r aspecto no existía mayor diferencia entre los contratos administrativos y los ai s L . a 2 Al respecto, Neves (1997) indica que por supletoriedad se entiende a la situación que implica la existencia de “(...) la norma uno, a la que le corresponde regular un hecho pero no lo hace, denominada suplida, y a la norma dos, que sí contiene una regulación para tal hecho, llamada supletoria”, las que comúnmente se conectan o vinculan a través de una remisión. NEVES, J. (1997) Introducción al Derecho del Trabajo, Lima – Perú, Ara Editores, págs. 131 – 132. Pág. 3 de 5 contratos privados, salvo por el hecho que la Entidad representaba el interés público y, por ende, gozaba de potestades especiales que le permitían, por ejemplo, —entre otros— declarar la nulidad de oficio de los contratos. Ahora, la anterior normativa de contrataciones del Estado había previsto las reglas específicas que se aplicaban a los contratos administrativos3 celebrados por las Entidades Públicas con los proveedores, en el Capítulo IV del Título II de la Ley, “El Contrato y su Ejecución”, así como reglas específicas para la solución de controversias en el marco de dichos contratos en el Título III “Solución de ni D controversias” y en el Título VI del Reglamento, “Ejecución Contractual”. Estas et c o g u d i r c n e u i s s q l p t m u a o i i u s n s r i i a t a c o c b i s o i a ó n y n n e . s p e r n o t t e c r n e e í d a l im a n s i e p E n o t n r o t i o d p b a a j d r e a e t o s e l r y p e e g lo r u f s l e a c r p c r i l o o a v n s e a e m re d i l o e a r n c e t i o s o n d o e e s c lo o c s n o t n c ra t o r t a n is c t t r t a a u s t a o , l s e d , s e h s a q d s u e t e a l s o s u e s l e d d a di r rt c el e m u ó e m ci n T P ap e re l n ic l i i e m a n n in d a s o u r p c d l l e a e l r t o o C ri ó l a o d m ig a e o n n t t C e e r i i v o a il r , l e a s c s t o a r r b r e e l l e a s c c p e i o o n q n d u e e e s “ s y L e a s ñ s i a t u l d a a i r s c p i q o o u n s e e ic s i e o j l n u e A rí s d r t i í d c c e a u s l l o C r ó e IX d g i u g d l o a e d l C a i T s v í i t l p u s o lo e r a al y ot n o d a m o d t is ra p s o s le ic y i e o s n , e s s i e d m e p l r C e ó q d u i e g o n o C s iv e i a l n s o in n c o a m pl p ic a a ti b b l l e e s s c s o u n p l s e u to n ri a a t m ur e a n le te z a a ” . l P o o s r c ta o n n t t o ra , t l o a s s e d aí r ot u ml ati gi d celebrados por las Entidades con sus proveedores en el marco de la normativa al n e d e contrataciones del Estado, en los aspectos que resulten compatibles. m rif ) s( e n e et Por consiguiente, debe señalarse que, ante la ausencia o vacío de regulación de s( a m l a re lg s ú p n e c h to e c d h e o l o a s e it j u e a c c u i c ó i n ó n e n c o la nt r a a n c t t e u r a io l, r d n e o b rm ía a t r i e v c a u d rr e ir s c e o , n s tr u a p ta le c t i o o r n ia e m s e d n e t l e E , s a t a l d a o s d ) d a e e disposiciones del Código Civil que sean compatibles4. e s n L al e v r N y e 2.1.5. A es h t o a r b a l ec b í ie a n e , l n te u n m ie e n r d a o l 4 4 c . la r d o e l l o a rt a íc n u te lo ri o r , d e e s la p a e n rt t i e n r e io n r t e L e t y ra , e “C r u a a n c d o o la c c o ió rr n e s l p o o n q d u a e a 2 7 2 ° d 6 a e la l n s á p c r r b a im i u tr s e o a r l ú e lu n s g i c d a o e r l o n a u s a l i l c d T a a u r d i s b a a u p l n e l a i s c l a p A b re r l b e v i s i t s r r a t e a l c s e o e v n a n o l u l c a a i d p r a r l s e a s e n e n u n l e t i e d l d a L e d e r y d e e y c h l s o c u o n r n e a t g c ra i l o a to m n , a e s l” n e . t ( o c E , o l y n é s l n u i f d a e e s g r i o a s s a ptt h F e d , 9 y subrayado son agregados). /: s m ri p y s a E l c r a e o n s n L o r t e e l r u y l o a c , v c ió e i e ó n l r n , s n i c u a in o m s e n e x q e r i u s a l t l e a e r n s b c u i . t ia r r a j , a j d e n i e n y l e e a l f n a i r c t t r n a íc e c u u i l l a i l d a o a s o d p d a in e d rt v e l e o a s s l l a i d s c e a o o z n n b t t r e r e a d r i t e o o la l r s e L c c j e e o e y l n c e t u b e r c r a s a i t ó t d a o n o b , s l s e i n c a e t í l e a a r r p m e q r s u e p u e t a a e r c “ o lv L i ó d e a n e n s , u r e p a m e C mediante conciliación o arbitraje, según el acuerdo de las partes. (...). Las b o g. gi D s controversias sobre la nulidad del contrato solo pueden ser sometidas a / e p. el ati a rbitraje”. (El énfasis y subrayado son agregados). / b e w v R u s , s Como se aprecia, la anterior Ley establecía que los contratos celebrados bajo su a al g e amparo podían ser declarados nulos, luego de haberse considerado las causales d m o e previstas en su numeral 44.3, por causales reconocidas en el derecho nacional, h ot mt y l o m 3 A pr l i v re a s d p o e , c l t a o , A J d u m an i n C is a t r r l a o c s i ó C n a s p s r a o g c n u e r a in l d a i c s a a t q is u f e a c “ c E i n ó n e l d c e o n u t n r a i t n o t e a r d é m s i p n ú is b t l r i a c t o iv r o e , l e a v d a i n fe te re , n d c e i a r e d a e l i l z o a s c c ió o n n tr in at m os e d r i e a g t i a d o o s d p i o re r c e t l a , d e q r u e e c h s o e cifi d a incorpora al fin u objeto del acuerdo, proyectándose en su régimen sustantivo (ius variandi, interpretación, equilibrio financiero, ot etc.)”. ai r CASSAGNE, J.C. (2005) El Contrato Administrativo, Buenos Aires, Editorial Abeledo-Perrot, segunda edición, pág. 21. L . s a 4 En relación con lo señalado, la Opinión N° 099-2022/DTN aclara que “(...) la aplicación supletoria de las disposiciones compatibles del Código Civil a las disposiciones de la normativa de contrataciones del Estado que regula la ejecución contractual, no afecta ni excluye —cuando corresponda— la aplicación de las disposiciones de la Ley N° 27444 a las actuaciones internas que permiten a las Entidades expresar su voluntad en el marco de una relación contractual bajo el ámbito de la normativa de contrataciones del Estado”. Pág. 4 de 5 en este caso las causales previstas en el Código Civil —dado que dicho cuerpo normativo regula los actos jurídicos entre partes—, siendo en este último caso competente para dilucidar sobre la validez (la nulidad del contrato) el árbitro único o el tribunal arbitral. Como se establecía en el artículo 45 de la anterior Ley, cualquiera de las partes podía someter a arbitraje las controversias relacionadas a la nulidad del contrato; siendo así, cuando la causal invocada para la declaratoria de nulidad de un contrato celebrado al amparo de la anterior normativa de contrataciones del ni D Estado hubiese sido alguna reconocida en el Código Civil, el órgano competente et c o g u p n E a u n r m a c e o p r n a r c o l lu n s u i . n ó c n d i , a e d r l s e a e a r t c s íc u o u e b l r o r d e o 4 4 d c ic o d h n e a l l o a n e L u s e li t y d a , a b e d le r , a c d id e e o l á a e r c b n u i t e e ro l r a d ú r o n t í i c c c u o o l n o o l e o l t d e ri e s b t u l a a n b a l a e l n c a t i e r d b r o i i o t r r e a n L l. e e y l , c o d l e d d a di r rt c el e m u ó la Entidad podía declarar la nulidad de oficio de un contrato invocando alguna de e m ci n l a a a n r s t t í e c c r u a io lo u r s a L l e e y s d . e d A l e a d e n a m u n l á t i e d s r a , i o d d r e e L s e a ta y c , b u l e e e r r c a d id o p a o c s s o i e n b n le lo e d l e e n s c u t l a a m b ra e le r r c a l i a l d o n u e . l i n d a d e d e l l d n a e u r m t u íc n e u r l a c o o l n t r a .5 d to e d — l e a l a al y ot n o d a m c in e v le oc b a ra n d d o o a a l l g a u m na p a d r e o la d s e c l a a u s a a n l t e e s r i d o e r n n u o l r i m da a d ti v p a re d v e is t c a o s n e t n ra e ta l c C io ó n d e ig s o d C e i l v i E l, s s t i a e d n o d — o, e d aí r ot u ml ati gi d en este último caso, el órgano competente para dilucidar sobre dicha nulidad, el al n e árbitro único o el tribunal arbitral. m rif ) s( e n e et 3.1. La anterior normativa de contrataciones del Estado otorgaba al Titular de la d ) d a e e Entidad la potestad de declarar la nulidad de oficio de los actos del procedimiento e s n L al de selección hasta antes de la celebración del contrato, la cual únicamente era e v r N y e a A p s l i i m ca is b m le o , c l u a a n a d n o te r s io e r n c o o r n m fig a u tiv ra a b a d e a c lg o u n n tr a a ta d c e io n la e s s c d a e u l s E a s le ta s d o a n d t i e s s p o d n e ía ta q lla u d e a e s. l a 2 7 2 ° d 6 T cu it m ula pl r i r d c e o l n a p E r n e t c id is a a d r , l e a n e l t a a p re a s h o a lu s c ta ió l n a q c u u e a l e s x e p e re d t í r a o t p ra a í r a a e d l e p c r la o r c a e r d l i a m n ie u n li t d o a . d, debía s a ptt h F e d , 9 3.2. De acuerdo con lo establecido en el artículo 44 de la anterior Ley, la Entidad podía /: s m ri declarar la nulidad de oficio de un contrato invocando alguna de las causales de p y s a n d e n u e r o a l r i a m d p c a o a u d s t e i i v e b r a d s le o t d a d c e b e o le c c n c l o a l i o n d r t a a e r r a s s l t t a e a a n c b n i l u o e e l n l c i d n e id a u s o d m d e d e e n e r l a e E u l l n s n t c a u . o d m n o d e t — r e r a a l t l a o i n r — v t í o c .5 c c u e a l d o l n e e d l b o a ra r d a t d í e l c o g u l u a a lo n l a a a n m t d e p e d r a i e o l r a r o l a s L d e a c e y n a . t l u a e A s r a d a io n e le r t m e s L r á e i d o s y e r , , u r e p a m e C nulidad previstas en el Código Civil, siendo, en este último caso, el órgano b o g. gi D s competente para dilucidar sobre dicha nulidad, el árbitro único o el tribunal arbitral. / e p. el ati Firmado por / b e w v R s a al g e PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA d m o e Directora Técnico Normativa h ot DIRECCIÓN TÉCNICO NORMATIVA mt y l o m d cifi a ot r ai s

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. a Pág. 5 de 5