Opinión N° D000060-2025-OECE-DTN

ni D g u d d a di r o m SOLICITANTE : Autoridad Nacional del Servicio Civil – SERVIR e e c o d l r t c el ASUNTO : Competencia para evaluar decisión de conciliar. m u n ó n e o ci REFERENCIA : Formulario de solicitud de consulta recibido el 22.OCT.2025 y o t m rif ____________________________________________________________________________ a al o d a t u d

• ANTECEDENTES

d aí r o ml a ti gi al e n e M Ge e n d e i r a a n l t e d e e l A d d o m cu i m ni e st n r t a o c i d ó e n , l a f o r r e m fe u r l e a n c v i a a r , i a la s s c e o ñ n o s r u a l ta N s o s r o v b il r e C o e r l o a n l e c l a n O c l e a n d o e , l J n e u fa m d e e ra l l a O 2. f ic i d n e a l rif ) s( n e e t m e

artículo 82 de la Ley y el numeral 330.2 del artículo 330 del Reglamento.

s( a m l Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las consultas que d e u p ) d o c r a e e a n b o s r u m e a l t v i e v a e s d t e e c O o r n g t a r n at i a sm cio o n T e é s c d n e ic l o E s E t s a p d e o c , i p a l l a iz n a t d ea o d s a o s n e a n q t u é e r l m la i s n o re s f g er e i n d é a r s i c a o l s s e y n v ti i d n o c u y l a a d lc o a s n e c n e t r d e e s l í a , r e s n e L al sin hacer alusión a asuntos concretos o específicos, de conformidad con lo dispuesto por el literal e v N y

• del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a

2° a 2 d 6 través de la Ley N° 32069, modificada por la Ley N° 32103 y Ley N° 32187; así como, por lo a 9 e m s e ta d b ia le n c t i e d D o e e c n r e e t l o a S rt u íc p u re lo m o N y º l o s l - i te r a le -E s F b . ) y c) del artículo 389 de su Reglamento, aprobado : n e s h d , t e /: s p t m ri F En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas a / a n ecesariamente a situación particular alguna. p p r e C y s m t a cifi o g. D s b gi Para efectos de la presente opinión se entenderá por: p. ti / e el a w s

• “Ley” a la aprobada mediante la Ley N° 32069, Ley General de Contrataciones Públicas y / b e

v R u s , s us modificatorias1; vigente a partir del 22 de abril de 2025. d a dil a m al g e o e

• “Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 009-2025-EF. Dicho lo x. r n t

h o anterior, la consulta formulada es la siguiente: l m t o m y d Dicho lo anterior, la consulta formulada es la siguiente: cifi a t o r ai s L . a 1 Modificada por la Ley N°32103 “Ley que aprueba créditos suplementarios para el financiamiento de mayores gastos asociados a la Reactivación Económica y dicta otras medidas”; y por la Ley N°32187 “Ley de Endeudamiento del Sector Público para el Año Fiscal 2025”. Pág. 1 de 5 2.1. “El numeral 82.2. del artículo 82 de la Ley establece que la decisión de conciliar o no le corresponde a la autoridad de la gestión administrativa. Además, precisa que la mencionada decisión de conciliar o no se materializa en un informe. En ese sentido, se consulta si el referido informe debe ser emitido por la autoridad de gestión administrativa o sobre la base de los informes técnico de la DEC, área usuaria, y procuraduría pública.” (Sic.) 2.1.1. En principio debe señalarse que el artículo 76 de la Ley, contempla como mecanismos de resolución de controversias surgidas durante la ejecución contractual: a) La Junta de ni D prevención y resolución de disputas, b) Conciliación2, c) arbitraje y d) Otros que se prevean e t c o g u e n los contratos estandarizados de ingeniería y construcción de uso internacional. d d a di r o m 2.1.2. Ahora bien, el artículo 82 de la Ley establece las reglas aplicables a la conciliación según se d u ó e m ci n “ M i n . i s . t e L ri a o c d o e n c J il u ia s c ti i c ó i n a s y e D so e l r ic e i c t h a o a s n H te u u m n a n c o en s tr d o e n d t e r o c o d n e c i l li o a s c ió pl n a z a o c s r e d d e it a c d a o d u p c o i r d a e d l y m establecidos en el artículo 84 de la presente ley, según corresponda, y es llevada a cabo a al o d a p o r .2 u . n L a co d n e c c i i l s i i a ó d n o r d e c e c r o t n if c ic il a i d a o r l p e o c r o d r i r c e h s o p o m n i d n e is a te l r a i o a . u toridad de la gestión administrativa, d aí r o t u ml a ti gi d e se realiza al amparo del principio de eficacia y eficiencia, previsto en la presente ley, al n e c d o e n u si n d e e r v a e n n d t o u a c l r it p e r r o io ce s s d o e a c r o b s i t t o r - a b l e , n l e a f i e c x io p e y c p ta o t n iv d a e r d a e n d é o x i l t o o s c d o e s t s o e s g u en ir ti e e l m a p r o b i y t r r a e j c e u y rs o la s m rif ) s( e n e e t conveniencia de resolver la controversia a través de la conciliación. Asimismo, se s( a m l c e o je n c s u i c d i e ó r n a n c o l n o t s r a r c i t e u s a g l o , s i n q c u lu e y e r n ep d r o e e se l n d t e a n l o a p c o o d n e t r r o a v l e c r a s n i z a a r e n la e f l i n n a o li r d m a a d l d d e e l s c a o r n r t o r l a lo to d a e l n l o a d ) d a e e adoptarse un acuerdo conciliatorio. La mencionada decisión de conciliar o no se e s n L al materializa en un informe que es parte del expediente e integra el sustento de los criterios e v r N y e e v a .3 lu . E ad l o a s c . u erdo de conciliación al que arriban las partes es el resultado de la aplicación a 2 7 2° d 6 d fu e n l c r i i o g n o a r r i t o é s c n qu ic e o p a d r is ti p c u ip e a st n o e e n n e l e p l ro a c r e tí s c o u d lo e c o n c d i e li a l c a i ó p n r . esente ley por parte de los : n e s a h d , 9 82.4. En caso de haberse seguido previamente un procedimiento de conciliación sin t e p t F acuerdo o con acuerdo parcial, el plazo para acudir al arbitraje respecto de las materias /: s m ri no conciliadas se computa a partir del día hábil siguiente de concluida la conciliación.” a / a p p y s (El énfasis es agregado) m t r e C a cifi propuesta de conciliación. En específico, es la autoridad de gestión administrativa quien b o g. gi D s deberá realizar la evaluación de los criterios de costo-beneficio y pondera los costos en / e p. el a ti v R a d p e o ci y s á ió n n d o d s e e co p n ar c a il i e a s r t — os o e n f o ec — to s s e e m n a l t a e s ri a á li r z e a a e s n t u é n cn in ic f a o s r m y e , l e e l g m al i e s s m c o o q rr u e e s p fo o r n m di a e p n a te r s te . d L e a l d a dil a m al g e o e h o 2.1.3. El lo encontraría justificación, en que según el Reglamento, el área usuaria3, el área técnica l m t o m y d cifi a t 2 De conformidad, con el artículo 81 de la Ley, son controversias materias de conciliación las siguientes: i) Resolución de contrato, r o ai ii) Ampliación de plazo contractual, iii) Recepción y conformidad de la prestación, iv) Valorizaciones o metrados, v) Liquidación s de contrato, vi) Los que versen respecto de las obligaciones de las partes durante la ejecución del contrato, vii) Otras dispuestas en L . a el reglamento. 3 Área usuaria: es la unidad de organización cuyas necesidades pretenden ser atendidas con una determinada contratación de bienes, servicios y obras, programadas en el Cuadro Multianual de Necesidades para el cumplimiento de sus metas y objetivos estratégicos y operativos. Es responsable de la adecuada formulación de sus requerimientos en coordinación con la dependencia encargada de las contrataciones, así como de la verificación de las obligaciones del contrato, su cumplimiento y de la emisión de la Pág. 2 de 5 estratégica4 y la DEC5, son actores involucrados directamente en el proceso de contratación pública, que por su especialidad y conocimientos, están encargados de los aspectos técnicos y del cumplimiento de la ejecución de las obligaciones contractuales. En cuanto al informe emitido por el procurador público, cabe precisar que, ello se regula de conformidad al Sistema Administrativo de Defensa Jurídica del Estado. 2.1.4. Sobre esto último, cabe indicar que, el Decreto Legislativo N° 1326 que regula el Sistema Administrativo de Defensa Jurídica del Estado dispone, entre otros, las funciones de los ni D procuradores públicos. Así, el numeral 6 del artículo 33 del referido Decreto, establece: “Son e t c o g u f l u a n s c e i n o t n i e d s a d d e e s l o p s ú / b la li s c p a r s o p c r u o r p a o d n o i r e e n s/ d a o s l p a ú s b o li l c u o c s ió : n (… m ) á s . b E e m ne it f i i r c i i o n s f a o r p m a e r s a a e l l o E s s /a ta s d t o it , u r l e a s r p e e s c d to e d d a di r o m de los procesos en los cuales interviene, bajo responsabilidad y con conocimiento a la d Procuraduría General del Estado. (El énfasis es agregado) c o r t c u ó e m ci n 2.1.5. C po o r m la o a se u t a o p ri r d ec a i d a , d e e n g e e l s m tió a n rc a o d d m e i n la i s n tr o a r t m iv a a t i s v o a b d re e l c a o n d t e r c a i t s a i c ó i n o n d e e s c p o ú n b c l i i l c i a a s r — el o in n fo o r — m e s e e m ap it o id y o a y m en los informes emitidos por las áreas técnicas y legales de la Entidad contratante. Cabe a al o d a i d n e d i D ca e r f e q n u s e a el J u p r r í o d c ic u a ra d d o e r l p E ú s b t l a i d c o o d e e m l i a t e E n in ti f d o a r d m d e e s c e o n n f l o o r s m q id u a e d p al r o S p i o st n e e m l a a A s d o m lu i c n i i ó s n tr a m tiv á o s d aí r o t u ml a ti gi d e beneficiosa para el Estado. al n e 2.2. “En el supuesto que la autoridad de la gestión administrativa, o el servidor a quien se ha m rif ) s( e n e e t delegado la facultad de decidir conciliar o no, decida arribar a un acuerdo conciliatorio, s( a m l ¿ re q f u ie é r ó e r e g l a n n u o m s e e r r a ía l 3 el 3 0 co .2 m d p e e l t e a n rt t í e c u p l a o r a 3 3 la e d m el i s R ió eg n l a d m e l e a n t r o e ? so ” l ( u S c i i c ó . n ) autoritativa a la que se d ) d a e e e s n L al 2.2.1. Como se indicó al absolver la consulta anterior, la decisión de conciliar o no, corresponde a e v r N y e l a autoridad de la gestión administrativa. a 2° d 6 C un o a n fo re rm so e lu a c l i n ó u n m a e u r t a o l r it a t . i va d e p l a a r r a tí c a u r l r o ib a r a d e u l n R e a g c l u a e m rd en o t o c : o “ n D ci e li a se to r r n io e , c e e s l a p ri r o o c c e o d n i t m ar ie c n o t n o : n e s a h d , 9 conciliatorio se puede suspender hasta por un plazo de treinta días hábiles. Si ambas t e p t F partes lo acuerdan, dicho plazo puede ser ampliado por treinta días hábiles adicionales. /: s m ri Si vencidos los plazos señalados la entidad contratante no presenta la resolución p y s a a el u t p o r r o it c a e t d iv im a i a e n n t t e o e c l o c n e c n i t l r i o a t d o e ri c o o . n E c n il i e a l c i c ó a n s , o s e d e e n l t a ie s n c d o e n q t u ra e t a n c o i o e n xi e s s t e m a e c n u o e r r e d s o l y o s s e i n co d n ic c a lu d y o e s m t r e C plazos se reducen a quince días hábiles.” ((El énfasis es agregado). u r e p a cifi 2.2.2. De lo anterior se colige que la resolución autoritativa al que se hace mención en el referido b o g. gi D s artículo, procede cuando las partes deciden arribar a un acuerdo conciliatorio. En ese / e p. el a ti v R a e arribado las partes, producto del proceso de conciliación. d a dil m al g o e Por lo expuesto, dado que la normativa de contrataciones públicas atribuye a la autoridad de x. r n t h o l m t o m y d conformidad respectiva. cifi 4 Área técnica estratégica: es la unidad de organización a la que, dadas sus funciones, especialidad o conocimiento técnico, se le a t encarga el rol del área usuaria para que esta formule los requerimientos de otra u otras unidades de organización, en coordinación r o con la dependencia encargada de las contrataciones, así como la verificación de las obligaciones del contrato, su cumplimiento y de ai s la emisión de la conformidad respectiva. L . 5 Dependencia encargada de las contrataciones: es la unidad de organización responsable de proveer y atender los requerimientos a de bienes, servicios y obras, incluida la preparación de la estrategia de contratación, conducción y realización de los procesos de contratación, desde que se presenta el requerimiento hasta su culminación. Puede asumir el rol de área técnica estratégica en los casos que lo ameriten, dadas sus funciones, especialidad o conocimiento técnico. Pág. 3 de 5 la gestión administrativa la responsabilidad de evaluar y decidir sobre una propuesta de conciliación, será esta misma autoridad quien tendrá la prerrogativa de emitir la resolución autoritativa correspondiente que autorice −al funcionario designado para tal efecto− arribar a un acuerdo conciliatorio, producto del proceso de conciliación. 2.3. “El numeral 330.2 del artículo 330 del Reglamento señala que la resolución autoritativa se emite en los casos que resulte necesaria para arribar a un acuerdo conciliatorio; es decir, la resolución autoritativa no se emitiría en todos los supuestos en los que la entidad haya decidido conciliar, sino solo cuando resulte necesario. Estando a ello, ¿cuáles serían ni D los supuestos en los que dicha resolución resulta exigible? ¿Se aplicaría supletoriamente e t c o g u e l numeral 15.6 del artículo 15 del Decreto Legislativo N° 1326?”. d d a di r o m 2.3.1. Tal como se ha señalado en la consulta anterior, el mencionado numeral 330.2 del artículo d 330 del Reglamento establece que es posible que en un determinado caso se requiera contar c o r t c u ó con una resolución autoritativa para arribar a un acuerdo conciliatorio. e m ci n Ahora bien, de conformidad al numeral 330.1 del artículo 330 del Reglamento, son y o t n m rif o conciliables las controversias sobre indemnización por daños y perjuicios surgidas durante a al o d a l d a e b ej e e n c u c c u i m ón p l c ir o c n o tr n a c p t o u s a t l e , r p io re ri s d ta a c d i o a n l e a s c a u c l c m e i s n o a r c ia ió s, n v d ic e i l o a s e o j c e u cu lt c o i s ó n y d o e tr a la s p o r b e l s ig ta a c c i i ó o n n e p s r i q n u c e ip s a e l d aí r o t u ml a ti gi d e del contrato, en adición a las señaladas en el numeral 81.1 del artículo 81 de la Ley. al n e A in s te im rp i r s e m ta o c , i ó t n od , a e s j e l c a u s c i c ó o n n , t r t o e v rm er i s n ia a s c ió q n u e o s u e r f j i a c n a c e ia n t d re e l l a o s s p c a o r n te tr s a t s o o s b r m e e l n a o v re a s l id s e e z , r e n s u u l e i l d v a e d n , m rif ) s( e n e e t mediante conciliación, conforme lo dispuesto en el numeral 81.3 del artículo 81 de la Ley. s( a m l Ahora bien, téngase presente que, cada Entidad puede, de acuerdo a sus normas de d ) d a e e organización interna, haber otorgado facultades específicas a los funcionarios y servidores e s n L al públicos que participan en un proceso de conciliación. Esta delegación puede requerir la e v r N y e m co e n n c c i i li o a n t a o d ri a o . resolución autoritativa para formalizar la capacidad de arribar al acuerdo a 2 7 2° d 6 2 .3.2. En otro orden de ideas, cabe indicar que, el Decreto Legislativo N° 1326 que regula el : n e s a h d , Sistema Administrativo de Defensa Jurídica del Estado dispone, entre otros, las funciones t e p t F de los procuradores públicos. Así, el numeral 8 del artículo 33 del referido Decreto, /: s m ri establece: “8. Conciliar, transigir y consentir resoluciones, así como desistirse de p y s a d d e ic m h a o n s d e a f s e , c c to o s n f e o s r m ne e c a e s l a o r s i o r e l q a u i a s u it t o o s r i y z a p c r i o ó c n e d d i e m l i t e i n tu to la s r d d is e p u la e s e to n s ti d p a o d r , e p l r r e e v g i l o a m in e f n o t r o m . e P a d r e a l m t r e C P rocurador Público.” (El énfasis es agregado) u r e p a cifi 2.3.3. Por su parte, el numeral 15.66 del artículo 15 del reglamento del Decreto Legislativo N° 1326 b o g. gi D s

• ti

/ e el a w s 6 “15.6. Respecto a la función contemplada en el inciso 8 del artículo 33 del Decreto Legislativo Nº 1326, en los procesos o / b e v R u s , a e p co ro n c e a d u i t m or ie iz n a to ci s ó c n o n d e c l o /d n e te l n a i d t o it u p l a a t r r im de o n l i a a l e , n lo ti s d / a la d s , p p r u o e c d u e r n a d c o o r n e c s i / l a ia s r p , ú t b r l a i n co si s g /a ir s , , d p e r s e i v s i t a ir e se la , b a o s r í a c c o ió m n o d d el e j i a n r f o c r o m n e s e c n o ti r r r e r s e p s o o n lu d c ie io n n te e s y , d a dil m al g cumpliendo los requisitos establecidos en el siguiente procedimiento: o e

• r n t

h o a . c C o u n a ci n l d ia o r , s e tr d a i n s s c i u g t i e r e y l d c e u s m is p ti l r im se i e d n e t o la d p e r u e n te a n o si b ó l n ig , a s c ie ió m n p c r o e n q u co e n la te c n u id a o n t p ía a t d r e im d o ic n h ia a l o , s b e li a g u a t c o ió ri n z , a e a n l m os o /l n a e s d p a r o n c a u c r io a n do a r l e o s / s a u s e p q ú u b i l v i a co le s n /a te s l m t o m y en moneda extranjera, no supere las diez (10) Unidades Impositivas Tributarias (UIT), monto que no incluye intereses. Los d procuradores/as públicos/as emiten un informe que sustente la necesidad de la aplicación de alguna de las formas especiales de cifi

o r ai

• Cuando se discute el cumplimiento de una obligación con contenido patrimonial, se autoriza a los/las procuradores/as públicos/as s

a conciliar, transigir y desistirse de la pretensión, siempre que la cuantía de dicha obligación, en moneda nacional o su equivalente L . a en moneda extranjera, supere las diez (10) Unidades Impositivas Tributarias (UIT), monto que no incluye intereses. Los procuradores/as públicos/as requieren la expedición de una resolución del/de la Secretario/a General o de quien haga sus veces en la entidad; para tal efecto, emiten previamente un informe que sustente la necesidad de la aplicación de alguna de las formas especiales de conclusión del proceso señaladas en el presente numeral. Pág. 4 de 5 regula de forma amplia los supuestos donde los procuradores públicos requieren la expedición de una resolución autoritativa por parte de la Entidad. Por lo expuesto, se puede requerir contar con una resolución autoritativa para arribar a un acuerdo conciliatorio cuando por las normas de organización interna de la Entidad se haya otorgado facultades específicas a los funcionarios y servidores públicos que participan en un proceso de conciliación. Esta delegación puede requerir la mencionada resolución autoritativa para formalizar la capacidad de arribar al acuerdo conciliatorio. Así también, cuando los procuradores públicos intervengan en conciliaciones según lo previsto en el ni D numeral 8 del artículo 33 del Decreto Legislativo N° 1326, se requiere la expedición de una e t c o g u r r e e s g o la lu m c e ió n n to a d u e to l r r i e t f a e t r iv id a o e d n e l c o r s e t t o é . r minos establecidos por el numeral 15.6 del artículo 15 del d d a di r o m d l e el e u ó e m ci n 3.1. E de n g e e l s m ti a ó r n c o a d d m e i l n a i n st o r r a m tiv a a ti v so a b d r e e c l o a n d t e ra c t i a s c ió io n n d e e s c p o ú n b c li i c li a a s r — el i o n n fo o r — me s e e m ap it o id y o a p e o n r l l o a s a i u n t f o o r r i m da e d s y m emitidos por las áreas técnicas y legales de la Entidad contratante. Cabe indicar que el a al o d a p Ju ro rí c d u i r c a a d d o e r l p E ú s b ta li d c o o e d m e i l t a e i E n n fo ti r d m ad e s d e e n c l o o n s f q o u rm e i p d r a o d p o a n l e S l i a s t s e o m lu a c A ió d n m m in ás is b tr e a n ti e v f o ic i d o e s a D p e a fe ra n s e a l d aí r o t u ml a ti gi d e Estado. al n e 3.2. Dado que la normativa de contrataciones públicas atribuye a la autoridad de la gestión m rif ) s( e n e e t administrativa la responsabilidad de evaluar y decidir sobre una propuesta de conciliación, s( a m l s c e o r r á r e e s s p t o a n m di i e sm nt a e a q u u t e o ri a d u a t d o r q ic u e ie n − a t l e n f d u r n á c l i a o n p a r r e i r o r o d g e a s ti ig va n a d d e o e m pa i r t a ir l t a a l r e e s f o e l c u to ci − ó n a r a r u ib to a r r i ta a t i u v n a d ) d a e e acuerdo conciliatorio, producto del procedimiento de conciliación. e s n L al e v r N y e 3.3. S co e n c p i u li e a d to e ri r o e q cu u a e n ri d r o c p o o n r t a la r s c n o o n rm u a n s a d e r e o s r o g l a u n c i i z ó a n c ió a n u t i o n r t i e ta rn ti a v d a e p la a r E a n t a i r d r a ib d a s r e a h a u y n a o a to cu rg e a rd d o o a 2 7 2° d 6 f d a e c c u o lt n a c d i e li s a e c s ió p n ec . í E fi s c t a a s d a e l l e o g s a f c u i n ó c n i o p n u a e r d io e s r e y q s u e e r r v i i r d l o a r m es e p n ú c b io li n c a o d s a q r u e e s o p l a u r c ti i c ó i n p a a n u t e o n r i u ta n t i p v r a o c p e a s r o a : n e s a h d , 9 formalizar la capacidad de arribar al acuerdo conciliatorio. Así también, cuando los t e p t F procuradores públicos intervengan en conciliaciones según lo previsto en el numeral 8 del /: s m ri artículo 33 del Decreto Legislativo N° 1326, se requiere la expedición de una resolución p y s a a d u e t l o r r e i f t e a r ti i v d a o e d n e c lo re s t t o é . r minos establecidos por el numeral 15.6 del artículo 15 del reglamento m t r e C Firmado por u r e p a cifi b o g. gi D s PATRICIA SEMINARIO ZAVALA / e p. el a ti v R a e PMR/JNV d a dil m al g o e

• r n t
• Cuando se discute el cumplimiento de una o bligación con contenido patrimonial, se autoriza a los/las procuradores/as públicos/as l

m t h o m y o a conciliar, transigir y desistirse de la pretensión, siempre que la cuantía de dicha obligación, en moneda nacional o su equivalente d en moneda extranjera, supere las cien (100) Unidades Impositivas Tributarias (UIT), monto que no incluye intereses. Los cifi procuradores/as públicos/as requieren la expedición de una resolución del/de la titular de la entidad, con conocimiento de el/la t a o Procurador/a General del Estado; para tal efecto, emiten previamente un informe que sustente la necesidad de la aplicación de r ai alguna de las formas especiales de conclusión del proceso señaladas en el presente numeral. s L . a

• Tratándose del desistimiento del proceso o de actos procesales, así como, dejar consentir resoluciones en causas con contenido

patrimonial, el/la procurador/a público/a emite un informe que sustente o justifique la ventaja o el menor perjuicio para la entidad. El referido informe es puesto en conocimiento del/de la titular de la entidad y de la Procuraduría General del Estado con la finalidad de efectuar el seguimiento correspondiente.” (El énfasis es agregado) Pág. 5 de 5