Opinión N° D000054-2025-OECE-DTN

ni D e t c o g u d d a di r o m Expediente N° 88521 d u ó Solicitante: César Augusto Castillo Garagate m n e ci n o Asunto: Impedimentos y o t m rif a al o d a Referencia: F So o c rm ie u d l a a d r i C o i S v / i N l s d o e b r f e e c la h a N o rm .O a C ti T v . a d e 2 5 C – o n C tr o a n t s a u c l i t o a n s e d s e d l e S l e E c s to ta r d P o r . i vado o d aí r o t u ml a ti gi d al e n e

• ANTECEDENTES m

rif ) s( e n e e t s( a m l M co e n d s i u a l n ta t s e r e e l l d a o c c io u n m a e d n a t s o a d l e o l s a i r m ef p e e r d e i n m ci e a n , t e o l s s p e a ñ r o a r c C o e n s t a ra r t A ar u c g o u n st e o l C E a s s t t a i d ll o o . Garagate, formula varias d ) d a e e e s n L al Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las consultas que e v r N y e a n b o s r u m e a l t v i e v a e s d t e e c O o r n g t a r n at is a m cio o n T e é s c d n e ic l o E s E t s a p d e o c , i p al l i a z n a t d e o ad s a o s n e a n q t u é e r l m la i s n o re s f e g r e i n d é a r s i c a o l s s e y n t v i i d n o c u y l a a d lc a a s n e c n e t r d e e s l í a , a 2 7 2° d 6 s g i ) n d h e a l c n er u m alu er s a ió l n 1 1 a . a s u d n el t o a s r t c í o c n u c lo re to s d o e e l s a p e L c e íf y i c G os e , n d e e ra c l o d n e f o C rm on id tr a a d ta c c o io n n l e o s d P is ú p b u l e ic s a to s , p a o p r r e o l b l a it d e a r a a l s a h d , 9 través de la Ley N° 32069, modificada por la Ley N° 32103, Ley N° 32185 y Ley N° 32187; así t e p t F como, por lo establecido en el artículo 11 y los literales b) y c) del artículo 389 de su Reglamento, /: s m ri aprobado mediante Decreto Supremo Nº 009-2025-EF. a / a p p y s En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas m t r e C n ecesariamente a situación particular alguna. u r e p a cifi

• CONSULTAS Y ANÁLISIS b o

g. gi D s / e p. el a ti Tomando en consideración el contexto normativo a los que se hace alusión en las consultas w s planteadas, para su absolución se entenderá por: / b e v R

• “anterior Ley” a la aprobada mediante la Ley N° 30225 y sus modificatorias, vigente d a

dil a m al g e o e h o

• “anterior Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 344-2018-EF y

l m t o m y d sus modificatorias; vigente hasta el 21 de abril de 2025. cifi a t o r Dicho lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes: ai s L . a 2.1. “En el marco de la Ley 30225, Ley de Contrataciones del estado [Vigente hasta el 21 de abril de 2025], si un alcalde distrital tiene participación accionarial en una persona jurídica, ¿los otros accionistas (personas naturales) de dicha persona jurídica se Pág. 1 de 6 encuentran impedidos para contratar con la municipalidad distrital donde aquel alcalde es titular?” (Sic). 2.1.1. En primer lugar, debe indicarse que la anterior normativa de contrataciones del Estado permitía que toda persona, natural o jurídica, nacional o extranjera, que cumpliera con los requisitos previstos en ella, pudiera ser participante, postor, contratista y/o subcontratista en las contrataciones que las Entidades llevaban a cabo para abastecerse de los bienes, servicios y obras necesarios para el cumplimiento de sus funciones, salvo que se encontraran inmersas en algunos de los impedimentos establecidos en el artículo 11 ni D g u En relación con lo anterior, cabe señalar que el libre acceso a las contrataciones públicas d d a di r o m se fundamentaba en los principios que inspiraban el sistema de contratación estatal – d Libertad de Concurrencia, Competencia, Publicidad, Transparencia, Igualdad de Trato, c o r t c u ó Integridad, entre otros– así como en los principios generales del régimen económico m n e ci n acional, consagrados en el Título III de la Constitución Política. y m En esta medida, los impedimentos para ser participante, postor, contratista y/o a al o d a s e u st b a c b o le n c tr i a d t o is s t a m e e n d ia la n s te c l o e n y t . r a A ta si c m io i n s e m s o q , u to e m ll a e n v d a o b a e n n c a o c n a s b id o e r l a a c s ió E n n t q id u a e d e e n s e s l o o lo r d p e o n d am ían ie n s t e o r d aí r o t u ml a ti gi d e jurídico nacional rige el Principio de Inaplicabilidad por Analogía de las Normas que al n e E st a d b e l ec la e n a E nt x e c r e io p r c io L n e e y s , o a R l e r s e t s r t i r n in g g en ir D la e re l c ib h r o e s 1 p , a lo rt s i c im ip p ac e i d ó i n m e d n e t o l s o p s r e p v r i o s v to e s e d e o n r e e l s ar e t n íc u la lo s m rif ) s( e n e e t contrataciones públicas, no podían extenderse a supuestos no contemplados en el s( a m l r eferido artículo. d ) d a e e Conforme a ello, los impedimentos para ser participante, postor y/o contratista en las e s n L al contrataciones públicas se encontraban recogidos en el numeral 11.1 del artículo 11 de la r e e v N y a - n c t o e m ri o o r e L l c e a y r , g e o l m pú is b m lic o o q q u u e e c o ej n e t r e c n e í n a , u s n u l r i e st l a a d c o ió d n e d p e e p rs a o r n en as te q s u co e, , p e o l h r a d b iv e e r r s s i a d s o c s ir a c n u c n io st n a a n d c o ia s s , a 2 7 2° d 6 e tc. -, se encontraban imposibilitados de participar en las contrataciones del Estado. s a h d , 9 2.1.2. Ahora bien, entre los referidos impedimentos previstos en el numeral 11.1 del artículo 11 t e p t F de la anterior Ley, se encontraba el contemplado en el literal d) del referido dispositivo, en /: s m ri virtud del cual se encontraban impedidos de ser participantes, postores, contratistas y/o a / a p p y s s R u e b g c i o d n o t r r e a s t . i s T ta r s a : tá “ n L d o o s s e J u d e e c e l s o s d e J u l e a c s e s C o d r e t e l s a s S u C p o e r ri t o es r e S s u d p e e r J io u r s e ti s c i y a , d l e o s l o A s lc A a l l c d a e l s d e y s , lo e s l m t r e C a cifi meses después y solo en el ámbito de su competencia territorial. (…)”. (Énfasis es b o g. gi D s agregado). / e p. el a ti w s Como se observa, los Alcaldes estaban impedidos de ser participantes, postores, / b e v R c c o o n n t t r r a a t t i a s c t i a ó s n y p /o ú b s l u ic b a c o a n t n ra iv ti e s l t a n s a , c d i u o r n a a n l; t e a s e i l m e i j s e m rc o ic , io só d lo e l e c n a r e g l o á , m en b it t o o d d o e s s lo u s c p o r m oc p e e s t o e s n c d i e a d a m al g e o e territorial, seguían impedidos para tales efectos, hasta doce (12) meses después de haber x. r n t h o d ejado el cargo. l m t o m y d 2.1.3. En relación con el alcance de dicho impedimento que se circunscribía al ámbito de cifi a competencia territorial desde que los Alcaldes dejaban el cargo, resulta pertinente indicar t o r que el artículo 40 de la Ley N° 27783, Ley de Bases de la Descentralización, establece: ai s L . a 1 El numeral 9 del artículo 139 de la Constitución Política del Perú prevé: "El principio de inaplicabilidad por analogía de la ley penal y de las normas que restrinjan derechos". (El subrayado es agregado); asimismo, el artículo IV del Título Preliminar del Código Civil señala que "La ley que establece excepciones o restringe derechos no se aplica por analogía". Pág. 2 de 6 “Las municipalidades son órganos de gobierno local que se ejercen en las circunscripciones provinciales y distritales de cada una de las regiones del país, con las atribuciones, competencias y funciones que les asigna la Constitución Política, la Ley Orgánica de Municipalidades y la presente Ley. (…)”. (El subrayado es agregado). Asimismo, de conformidad con el artículo 3 de la Ley Nº 27972, “Ley Orgánica de Municipalidades”, establece que en función de su jurisdicción2, las municipalidades se clasifican de la siguiente manera: “(…) 1. La municipalidad provincial, sobre el territorio de la respectiva provincia y el distrito del cercado. 2. La municipalidad distrital, sobre el ni D territorio del distrito. 3. La municipalidad de centro poblado, cuya jurisdicción la e t c o g u d ag et r e e r g m ad in o a ). el respectivo concejo provincial, a propuesta del concejo distrital”. (Énfasis es d d a di r o m d l e el e Aunado a ello, en el Acuerdo de Sala Plena N° 007-2021/TCE3, del Tribunal de c o r t c u ó Contrataciones, se precisaban algunos alcances de los impedimentos establecidos en los m n e ci l l i i t t e e r r a a l l e s i) c) d e y l d n ) u d m e e l r n a u l m e r d a e l l 1 1 ac .1 á p d i e te l a I r I t I í c l u o l o s ig u d ie e n l t a e : a n “ t i e . ri E o n r L e e l y c , a s s e o ñ a d la e n d G o o d b e e n r t n r a o d d o e r l , y m Vicegobernador, Alcalde y Juez de una Corte Superior de Justicia, luego de dejar el cargo a al o d a y c u h y a a s s t a s e p d o e r s u s n e p en er c i u o e d n o t r d e e n d u o b c i e c a (1 d a ) s m en es e e l s , e s e p l a im ci p o e g d e im og e r n á t f o ic s o e r e á n c e o l n q u en e t h id a a n d e e s je p rc ú i b d l o ic s a u s d aí r o t u ml a ti gi d e competencia. Sin perjuicio del impedimento que se encuentre vigente durante el ejercicio al n e d el cargo, para todo proceso de contratación”. (Énfasis es agregado). m rif ) s( e n e e t Por las consideraciones expuestas, los Alcaldes de las municipalidades distritales, mientras s( a m l e su je b r c c o ía n n tr e a l t i c st a a r s g o e , n s e t e o n d c o o n p t r r o a c b e a s n o im de p ed co id n o tr s a d ta e c s ió e n r p q a u rt e ic i s p e a n c t o e n s, v p o o c s a t r o a r e a s , n c i o v n e t l r a n ti a s c ta io s n y a / l o , d ) d a e e conforme a lo previsto en el literal d) del numeral 11.1 del artículo 11 de la anterior Ley. e s n L al Asimismo, desde que dejaban el cargo y hasta los doce (12) meses siguientes, dicho r e e v N y i t m err p i e to d r im io e d n e t l o d s is e t r m ito a n d t e e n la ía m r u e n sp ic e i c p t a o l id d a e d l e a n s l c a o q n u tr e a t h a a c b io ía n n e s e je q r u c e i d s o e fu re n a c l i i o z n a e b s a . n dentro del a 2 7 2° d 6 2.1.4. Por su parte, el literal i) del numeral 11.1 del artículo 11 de la anterior Ley establecía que : n e s a h d , se encontraban impedidos de ser participantes, postores, contratistas y/o subcontratistas en t e p t F las contrataciones del Estado: “En el ámbito y tiempo establecidos para las personas /: s m ri señaladas en los literales precedentes, las personas jurídicas en las que aquellas tengan a / a p p y s o (3 0 h % ay ) a n d e t l e n c i a d p o i ta u l n a o p p a a r tr ti i c m ip o a n c i i o ó n s o i c n i d a i l v , id d u en a t l r o o d co e n l j o u s n t d a o s c u e p ( e r io ) r m a e l s e tr s e i a n n t t a e r p io o r r e c s ie a n l t a o m t r e C c o nvocatoria del respectivo procedimiento de selección”. (Énfasis es agregado). u r e p a cifi Como se aprecia, el referido literal i) del numeral 11.1 del artículo 11 de la anterior Ley b o g. gi D s había previsto que una persona jurídica se encontrara impedida de participar en los / e p. el a ti procesos de contratación pública, cuando las personas descritas en los literales del a) w s hasta el h) de dicho artículo tuvieran o hubieran tenido –dentro de los últimos doce meses / b e v R a in n d te i r v i i o d r u es a l a o la c c o o n n j v u o n c t a a t o s r u ia p e d r e i l o r r e s a p l e t c r ti e v in o t p a r o p c o e r d i c m ie i n e t n o to ( 3 d e % sel ) e d cc e i l ó c n a – p u it n a a l p o a p r a ti t c r i i p m a o ci n ó i n m al g e o e social de dicha persona jurídica. El alcance de este impedimento para la persona jurídica x. r n t h o se determinaba en función del alcance del impedimento que ostentara la persona o l m t o m y d a cifi t o 2 De acuerdo con la definición contemplada en el Diccionario del español jurídico de la Real Academia Española, ai r por Jurisdicción se entiende “Competencia territorial o personal, en cuanto poder que ejerce un Estado sobre un L . s espacio determinado (...)”. A mayor abundamiento, sírvase revisar dicho concepto accediendo a través del a siguiente enlace: https://dej.rae.es/lema/jurisdicci%C3%B3n. 3 Numeración consignada de acuerdo con FE DE ERRATAS contemplado en el acápite 2, del numeral III del Acuerdo de Sala Plena N° 008-2021/TCE. Pág. 3 de 6 personas que –de manera individual o conjunta– participaran con más del treinta por ciento (30%) de su capital o patrimonio social. Ahora bien, los literales comprendidos del a) hasta el h) del artículo 11 de la anterior Ley, enunciaban una serie de personas naturales y jurídicas que se encontraban impedidas de ser participantes, postores, contratistas y/o subcontratistas; entre ellas, en su literal d) se incorporaban los Alcaldes, como autoridades sujetas a dicho impedimento. En consecuencia, el literal i) del numeral 11.1 del referido artículo extendía dicho impedimento a la persona jurídica en las que un Alcalde tuviera o hubiera tenido, dentro ni D de los doce (12) meses anteriores a la convocatoria del respectivo procedimiento de e t c o g u s c e a l p e i c ta c l i ó o n , p u at n r a im p o a n rt i i o c i s p o a c c i i a ó l n d i e n d d i i v c i h d a u a p l e r o s o c n o a n j j u u n r t í a d i s c u a p , e e r n io e r l a á l m tr b e i i t n o t a y p t o ie r m ci p e o n t e o s t ( a b l % ec ) i d d o e s l d d a di r o m para el impedimento que correspondía a los Alcaldes. d u ó De esta manera, en el marco de la anterior normativa de contrataciones del Estado, si m n e ci d se u l r e a c n c t i e ó n lo s e d l o A ce l c ( a l d ) e m d e e s es u n a a n te m rio u r n e i s c i a p a la li d c a o d n v d o i c s a t t r o it r a i l a d tu e v l i r e e r s a p e o ct iv h o u b p i r e o r c a e d t i e m ni i d e o n to u d n e a y m participación superior al treinta por ciento (30%) del capital o patrimonio social de una a al o d a p p e ro rs c o e n so a s j u d r e í d c i o c n a t , r e a l t a im ció p n ed p i ú m b e l n ic t a o a s e n a iv p e li l c n a a b c a i o a n d a i l c m ha i e p n e t r r s a o s n d a u j r u a r b í a d i e c l a e r j e e s r p c e ic c i t o o d d e e l t c o a d r o g s o l d o e s d aí r o t u ml a ti gi d e la referida autoridad; por otro lado, si durante los doce (12) meses anteriores a la al n e c d o is n t v ri o ta c l a – t s o i r e i m a p d r e e l r q e u s e p e s c e t iv en o c p o r n o t c ra e r d a i m d i e e n n t t r o o d d e e s l e o l s e c d c o ió ce n ( e l A ) l m ca e ld se e s d p e o u s n te a r i m or u e n s ic d i e p a h l a id b a e d r m rif ) s( e n e e t dejado el cargo- tuviera o hubiera tenido una participación superior al treinta por ciento s( a m l ( r es p % ec ) t d o e l d c e a p d i ic ta h l a o p p e a r t s r o im na o n j i u o r í s d o ic c a ia , l e d n e l u a n s a c p o e n r t s r o a n ta a c j i u o r n í e d s ic a q , u e e l s im e p re e a d l i i m za e b n a to n s d e e a n p tr l o ic a d b e a l d ) d a e e territorio del distrito de la municipalidad en la que habían ejercido sus funciones. e s n L al r e e v N y E de n l c a o rt n í s c e u c lo u e n c i d a e , c la a b a e n t a e n r o io ta r r L q e u y e s e o l l o im a p lc e a d n im za e b n a t o a p la re p v e i r s s to o n e a n j e u l r í l d it i e c r a a l e i n ) l d a e q l u n e u m el e A ra l l c a ld .1 e a 2 7 2° d 6 d p e o r u c n i a e n m to u n (3 ic i % pa ) l i d d e a l d c d a i p s i t t r a it l a o l t p u a v t i r e im ra o o n i h o u b so ie c r i a a l t , e m ni a d s o n u o n a s e p a e r x t t ic e i n p d a í c a i ó a n l s o u s p a e c r c io io r n a i l s t t r a e s i n d ta e : n e s a h d , 9 dicha persona jurídica como personas naturales. t e p t F /: s m ri 2.2 “Ahora bien, en caso de ser afirmativa la respuesta a la consulta anterior, ¿el a / a p p y s i mpedimento alcanza a las contrataciones menores a 8 UIT?” (Sic). m t r e C a cifi la que el Alcalde de una municipalidad distrital tuviera o hubiera tenido participación b o g. gi D s superior al treinta por ciento (30%) del capital o patrimonio social, mas no se extendía a / e p. el a ti los accionistas de dicha persona jurídica como personas naturales. w s v R 2.2.2 S an in te p ri e o r r j ui L ci e o y de d i e s l p lo o , n c ía o rr e e x s p p r o e n s d a e m s e e n ñ t a e l ar lo q u s e i g e u l i a e r n tí t c e u : lo “ C nu u m al e q r u a i l e ra 1 .1 s d ea el a e r l t íc r u é l g o i m e n d e d l e a d a m al g e o e contratación aplicable, están impedidos de ser participantes, postores y/o contratistas, x. r n t h o i l n ey c l ( u .. y .) e ” n ( d É o n l f a a s s i c s o e n s t r a a g t r a e c g i a o d n o e ) s . a que se refiere el literal a) del artículo 5 de la presente l m t o m y d cifi a Al respecto, si bien el literal a) del artículo 5 de la anterior Ley establecía que la anterior t o r normativa de contrataciones del Estado no era aplicable para “Las contrataciones cuyos ai s montos sean iguales o inferiores a ocho (8) Unidades Impositivas Tributarias, vigentes al L . a momento de la transacción.”, por disposición expresa del numeral 11.1 del artículo 11 de la anterior Ley, los impedimentos para ser participantes, postores, contratistas y/o subcontratistas resultaban aplicables a las contrataciones para el abastecimiento de bienes, Pág. 4 de 6 servicios y obras cuya cuantía fuera igual o inferior a 8 UIT4.

• CONCLUSIONES

3.1. El impedimento previsto en el literal i) del numeral 11.1 del artículo 11 de la anterior Ley solo alcanzaba a la persona jurídica en la que el Alcalde de una municipalidad distrital tuviera o hubiera tenido participación superior al treinta por ciento (30%) del capital o patrimonio social, mas no se extendía a los accionistas de dicha persona jurídica como personas naturales. ni D e t c o g u 3.2. P im or p e d d i i s m p e o n s t i o ci s ó p n a r e a x s p e r r e s p a a r d ti e c l i pa n n u t m es e , r a p l o s to r . e s , d c e o l nt a r r a t t í i c s u ta lo s y /o s d u e b c l o a n tr a a n t t i e s r ta io s r re L su ey lt , a b l a o n s d d a di r o m aplicables a las contrataciones para el abastecimiento de bienes, servicios y obras cuya d cuantía fuera igual o inferior a 8 UIT. c o r t c u ó m n e ci Jesús María, 6 de noviembre de 2025 y m a al o d a Firmad o por d aí r o t u ml a ti gi d e PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA al n e

DIRE

D CC ire IÓ ct N or a T É T C éc N n I ic C o O N N o O rm R a M tiv A a T IVA m rif ) s( e n e e t s( a m l d ) d a e e e s n L al r e e v N y a 2° d 6 s a h d , t e p t F /: s m ri a / a p p y s m t r e C u r e p a cifi b o g. gi D s / e p. el a ti w s v R d a dil a m al g e o e

• r n t

h o l m t o m y d cifi a ARPC/. t o ai r s L . a 4 De conformidad con el criterio contenido en las Opiniones N° 002-2018/DTN, N° 007-2020/DTN y N° 031- 2023/DTN. Pág. 5 de 6 ni D t o e c g u d d a di r o m e e d l el u ó m n e ci n o y o t m rif a al o d a t u d d aí r o ml a ti gi e al n e rif ) s( n e e t m e s( a m l d ) d a e e e s n L al r e e v N y 2° a 2 d 6 a 9 s h d , t e p t F /: s m ri a / a p p y s r e C m t u r e p a cifi o g. D s b gi

• ti

/ e el a w s v R a e d a dil m al g o e

• r n t

h o l m t o m y d cifi a t o r ai s L . a Pág. 6 de 6