Opinión N° D000028-2025-OECE-DTN

ni D e t c o g u Exped T ie . n D te . 3 N ° 2 4 d d a di r o m e e d l el c o r t c u ó Solicitante: Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria - m n e ci SUNAT n o y o t m rif Asunto: Artículo 167 del Decreto Supremo N° 344-2018-EF a al o d a Referencia: Formulario S/N de fecha 31.JUL.2025 – Consultas de Entidades Públicas d aí r o t u ml a ti gi d sobre la Normativa de Contrataciones del Estado. al e n e m rif ) s( e n e e t Mediante el documento de la referencia, el Intendente Nacional de Asesoría Legal Interna de la d ) d a e e SUNAT formula varias consultas relacionadas al alcance y aplicación del artículo 167 del e s n L al Decreto Supremo N° 344-2018. e v r N y e Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las consultas que a 2 7 2° d 6 a n b o s r u m e a l t v i e v a e s d t e e c O o r n g t a r n at is a m cio o n T e é s c d n e ic l o E s E t s a p d e o c , i p al l i a z n a t d e o ad s a o s n e a n q t u é e r l m la i s n o re s f e g r e i n d é a r s i c a o l s s e y n t v i i d n o c u y l a a d lc a a s n e c n e t r d e e s l í a , : n e s a h d , 9 sin hacer alusión a asuntos concretos o específicos, de conformidad con lo dispuesto por el literal t e p t F

• del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a

/: s m ri través de la Ley N° 32069, modificada por la Ley N° 32103, Ley N° 32185 y Ley N° 32187; así a / a p p y s c a o p m ro o b , a p d o o r m lo e d es ia ta n b te le D ci e d c o r e e t n o e S l u a p rt r í e c m ul o o N º 0 y l o - s l it e ra -E le F s . b ) y c) del artículo 389 de su Reglamento, m t r e C En ese sentido, las conclusiones de la presente opinión no se encuentran vinculadas u r e p a cifi necesariamente a situación particular alguna. b o g. gi D s / e p. el a ti

• CONSULTAS Y ANÁLISIS w s

v R P ara efectos de la presente opinión se entenderá por: d a m al g e o e

• “Ley” a la aprobada mediante la Ley N° 32069. x. r n t

h o

• “Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 009-2025-EF.

l m t o m y d cifi a

• “anterior Ley” a la aprobada mediante Ley N° 30225 o t

r ai s

• “anterior Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 344-2018-EF. L

. a Dicho lo anterior, la consulta formulada es la siguiente: Pág. 1 de 5 2.1. “¿Si un contrato se resuelve después del 22/04/2025, es posible aplicar el procedimiento descrito en el artículo 167° del anterior Reglamento?”. (Sic.) Sobre la aplicación de las normas legales en el tiempo 2.1.1. De manera preliminar, debe indicarse que la Constitución Política del Perú dispone en su artículo 103 lo siguiente: “La ley, desde su entrada en vigencia, se aplica a las consecuencias de las relaciones y situaciones jurídicas existentes y no tiene fuerza ni efectos retroactivos; salvo, en ambos supuestos, en materia penal cuando favorece al reo. ni D La ley se deroga sólo por otra ley”. (El énfasis es agregado). e t c o g u Asimismo, el artículo 109 de la Carta Mag na dispone que “La ley es obligatoria desde el d d a di r o m día siguiente de su publicación en el diario oficial, salvo disposición contraria de la misma d ley que posterga su vigencia en todo o en parte”. c o r t c u ó m n e ci A en l r e e l s p m e o ct m o e , n re to su l e t n a p q e u r e ti n u e n n a te l t e r y a er e n a t c ra o la e c n i ó v n i g lo o r q , u d e e s s e p ñ l a ie la g a D , ie p z o – r P d i e c f a in so ic a ió l n re , s s p u e s c to ef : e “ c ( t . o .. s ) y m normativos y debe ser aplicada a toda situación subsumible en su supuesto de hecho; luego a al o d a n ex o t i h n a g y u i r d a a z s ó , n n a a c lg id u a n s a c p o o n r a l n a t e q r u io e r d id e a b d a ( a .. p .) l ” ic 1. a rse la antigua ley a las situaciones, aún no d aí r o t u ml a ti gi d e al n e D tie e m lo p s o , c e it n a d n o u s e s p t r r e o c e o p rd to e s n a s m e i d e e n s t p o r e ju n r d í e d i q c u o e r , ig en e l m o a q te u r e i a l a d e d o a c p t l r i i c n a a c i d ó e n n o d m e i l n as a n te o o rm ría a s d e e n l o e s l m rif ) s( e n e e t hechos cumplidos, esto es, que la ley es obligatoria desde su entrada en vigencia, lo que s( a m l s c u o c n e s d e e c u d en es c d ia e s e d l e d í l a a s s i r g e u la ie c n io te n e a s s y u s p i u tu b a li c c i a o c n i e ó s n j e u n rí d e i l c a d s i a e ri x o i st o e f n ic te ia s l , , s y a l s v e o a d p i l s i p ca o s a ic i l ó a n s d ) d a e e contraria de la misma ley que posterga su vigencia en todo o en parte. e s n L al r e e v N y E no n r m re a la s c i e ó n n c e o l n t l i o e m an p t o e ri t o ie r, n c e o r d re o s s p o e n x d c e e p in ci d o i n ca e r s : q u ( e i) la l a r eg m la is g m e a n e l r e a y l d p e u la e d a e p li e c s a t c a i b ó l n e c d e e r la la s a 2 7 2° d 6 p le o g s i t s e l r a g c a ió ci n ó a n n t d e e r io s r u ( d e e n r t o ra g d a a d a e ) n s ig v a i g p e r n o c d i u a c i e e n n d t o o d e o fe c o t o e s n ( a p p a li r c t a e c , ió o n i u n l c t l r u a s c o ti v p a r ) e , v d e e r a c q u u e e r d l o a s a h d , 9 con lo establecido en el artículo 109 de la Constitución, y (ii) en materia contractual, en t e p t F virtud de lo establecido en el artículo 622 de la Constitución, que dispone -en principio- de /: s m ri los términos contractuales con motivo de la entrada en vigencia de leyes posteriores a la a / a p p y s c c e o l n e t b ra ra c c tu ió a n le s d e . l contrato, estableciéndose así la regla de la inmutabilidad de los términos m t r e C En ese sentido, como regla general, la ley se aplica a los hechos y situaciones que surjan u r e p a cifi desde que entra en vigencia y también a las consecuencias de las relaciones y situaciones b o g. gi D s jurídicas existentes lo que incluye a aquellas, surgidas bajo la legislación anterior y que / e p. el a ti w s a v e R 1 El Tribunal Constitucional cita a Diez-Picaso en el Fundamento 11 de la Sentencia recaída en el Expediente N° d a dil m al g 0002-2006-PI/TC. o e h

• r n

o t 2 E pu l e p d r a im n e p r a p ct á a r r r a v f á o l i d d e a l m a e rt n í t c e u s lo e g ú n d l e a s l a n o C r o m n a s s ti v tu ig ci e ó n n te e s s a ta l b ti l e e m ce p q o u d e e “ l L co a n l t i r b a e t r o t . a d L o d s e t c é o rm nt i r n a o ta s r c g o a n r t a r n a t c i t z u a a l q e u s e n l o a s p u p e a d rt e e n s l m t o m y d ser modificados por leyes u otras disposiciones de cualquier clase (…)”. a cifi t 3 Sobre el particular, en el Fundamento 3 de la Sentencia del Tribunal Constitucional, recaída sobre el Expediente r o ai N° 2670-2002- AA-TC, el Tribunal Constitucional señala que en los casos en los que una ley posterior puede s alterar los términos contractuales, siempre que ello sea necesario para evitar la afectación del interés general o del a L . interés público, debe demostrarse que la aplicación inmediata de la ley al contrato supera el test de proporcionalidad, toda vez que el cambio de régimen legal tiene que justificarse en la protección, optimización o realización de algún bien, principio o derecho constitucional que podría oponerse a la libertad de contratación. Pág. 2 de 5 aún produzcan efectos, salvo que la misma ley establezca algún tipo de excepción o por aplicación del mandato constitucional sobre la inmutabilidad de los términos contractuales. Sobre la aplicación de la normativa de contrataciones del Estado en el tiempo 2.1.2. Realizados los alcances previos, debe indicarse que la Cuarta Disposición Complementaria Transitoria de la Ley N° 32069, vigente desde el 22 de abril del presente año (2025) establece que “Los procedimientos de selección iniciados antes de la vigencia de la presente ley se rigen por las normas vigentes al momento de su convocatoria”. ni D e t c o g u E no n r m es a t t e i v p a u n d t e o , c o e n s tr p a e t r a t c in ió e n n t p e ú r b e l c ic o a rd c a o r n q s u ta e d e e l p tr r e o s c e g s r o an d d e e s c o fa n s t e ra s t a b c ie ió n n d c if o e n r t e e n m ci p a l d a a d s o : e (i n ) l l a a d d a di r o m fase de actuaciones preparatorias, (ii) la fase de selección y (iii) la fase de ejecución d u ó m n e ci R re e g s l p am ec e to n t d ab e a l n a f l a o s s e p d r e o c s e e d le im cc i i e ó n n t , o l s a d a e n te s r e i l o e r c c L ió ey n y q u e e l a c n o t n er s i t o it r u í R a e n g l l a a m f e a n s t e o s e e s l t e a c b t l i e v c a í . a n D y e y m acuerdo con lo que establecían la anterior Ley y el anterior Reglamento, los procedimientos a al o d a d co e n s c e u l r e s c o c i p ó ú n b l q i u co e , c l o a n a t d a j b u a d n i c c a o c n ió u n n s a i m e p ta l p if a ic d a e d a c , o la n v s o e c le a c to ci r ó ia n e d r e a n c : o n la s u l l i t c o i r ta e c s i i ó n n d i p v ú id b u li a c l a e , s e y l d aí r o t u ml a ti gi d e la subasta inversa electrónica. al n e Por otro lado, debe precisarse que la anterior normativa de contrataciones también preveía m rif ) s( e n e e t otros mecanismos o procedimientos en los que no se desarrollaban las etapas que s( a m l c m o a n t s e t r i i t a u l í i a z n a ció lo n s s e p pr r o o c d e u d c i í m a c ie o n n t o e s l pe d r e fe cc s i e o l n ec a c m ió ie n n to a d n e te l r c io o r n m tr e a n to te . señalados y cuya d ) d a e e e s n L al Por lo expuesto hasta este punto, en virtud de la aplicación ultractiva de la Ley N° 30225, r e e v N y d cu is m pu p e li s m ta i e e n n t o la d C e u l ar m ta a n D d is a p to o si c c o i n ó s n t i C tu o c m io p n l a e l m d en e ta l r a i a i T nm ra u n t s a it b o i r li i d a a d d e l d a e L l e o y s N c ° o n tr a to s , , y l e o n s a 2 7 2° d 6 c p o re n s t e ra n t t o e s a q ñ u o e ( d e r iv e ) n y d lo e s u c n o p n r t o ra c t e o d s i m qu ie e n f t u o e d ro e n s e p l e e r c f c e i c ó c n i o c n o a n d v o o s c a h d a o st a h a d s i t c a h e a l f e c h d a e , a s b e r r i i l g d e e n l s a h d , 9 por lo dispuesto en la Ley N° 30225 y su reglamento aprobado mediante el Decreto t e p t F Supremo N° 344-2018-EF. /: s m ri a / a p p y s S obre el procedimiento que preveía el artículo 167 del Decreto Supremo N° 344-2018-EF m t r e C 2 .1.3. Ahora bien, el artículo 167 del Decreto Supremo N° 344-2017-EF establecía que: u r e p a cifi “167.1. Cuando se resuelva un contrato o se declare su nulidad y exista la necesidad b o g. gi D s urgente de continuar con la ejecución de las prestaciones derivadas de este, sin perjuicio / e p. el a ti de que dicho acto se encuentre sometido a alguno de los medios de solución de w s controversias, la Entidad puede contratar a alguno de los postores que participaron en el / b e v R p p r r o es c t e a d c i i m on ie e n s t , o i n d c e l u se y l e e n c d c o ió n to . d P o a s r a lo e s s t c o o s s e to fe s c t n o e s c , e l s a a E ri n o t s i d p a a d r d a e t s e u r m e i j n ec a u e c l i ó p n r , e c d io eb d id e a d m ic e h n a te s d a m al g e o e sustentados. x. r n t h o 167.2. Una vez determinado el precio y las condiciones de ejecución, y de existir l m t o m y d disponibilidad presupuestal, la Entidad invita a los postores que participaron en el cifi a procedimiento de selección para que, en un plazo máximo de cinco (5) días, manifiesten t o r su intención de ejecutar las prestaciones pendientes de ejecución por el precio y ai s condiciones señalados en el documento de invitación. L . a 167.3. De presentarse más de una aceptación a la invitación, la Entidad contrata con aquel postor que ocupó una mejor posición en el orden de prelación en el procedimiento de Pág. 3 de 5 selección correspondiente. En las contrataciones de bienes, servicios en general y obras, salvo aquellas derivadas del procedimiento de Comparación de Precios, el órgano encargado de las contrataciones realiza, cuando corresponda, la calificación del proveedor con el que se va a contratar. Los contratos que se celebren en virtud de esta figura respetan los requisitos, condiciones, exigencias, garantías, entre otras formalidades previstas en la Ley y Reglamento”. Como se advierte, el artículo 167 del anterior Reglamento contemplaba un procedimiento que no constituía un procedimiento de selección, motivo por el que no le alcanza la ni D aplicación ultractiva; este procedimiento habilitaba la posibilidad de que la Entidad e t c o g u c u e n l e c b o r n a tr r a a t o u n q a u e n u fu e e v a r e c s o u n e t l r to a t o a c q ió u n e p fu a e ra d e e je c c la u r t a a d r o l a n s u p l r o e . s t E a s c i p o e n r e t s in p e e n n te d ie d n e t j e a s r d c e la r r iv o a q d u as e d e e l d d a di r o m procedimiento del artículo 167 del anterior Reglamento proponía la celebración de un d nuevo contrato que era distinto a aquel contrato resuelto o declarado nulo del que derivaban c o r t c u ó las prestaciones pendientes de ejecución. m n e ci Por lo expuesto, a partir del 22 de abril del presente año (2025), fecha en que entró en y o t n m rif o vigencia la Ley N° 32069 y su Reglamento aprobado mediante Decreto Supremo N° 009- a al o d a R e g la - m EF e , n n to o a e p s r p o o b s a i d b o le m a e p d li i c a a n r t e e l e p l r D o e c c e r d e i t m o i S en u t p o r e q m ue o e N st ° a b le c - í a e l a - r E tí F c . u L lo a f e ch d a e l e n a n la te q ri u o e r d aí r o t u ml a ti gi d e se resuelve o se declara la nulidad del contrato es irrelevante en este caso, toda vez que al al n e p ap ro li c c e a d c i i m ón ie u n l t t o ra e c s ti t v a a b l d e e c i l d a o a n e t n e r e io l r a n rt o íc rm ul a o t i v a d e d c e o l n a t n ra te ta ri c o i r o n R e e s g d l e a l m E e s n t t a o d o n . o le alcanza la m rif ) s( e n e e t s( a m l 2.1.4. P L o ey r o N tr ° o l a d o , e e s s t a p b e l r e ti c n e e q n u te e s p e u ñ e a d l e a r e m qu p e l e e a l r s li e t e e r l a p l r k o ) c e d d e i l m n i u e m nt e o r a d l e s e . l e c d c e ió l n a r n tí o c u co lo m p e t d it e i v l o a d ) d a e e para continuar con la ejecución de las prestaciones que aún no son ejecutadas que derivan e s n L al de contratos resueltos, siempre que estos contratos deriven de un procedimiento de r e e v N y selección competitivo. a 2° d 6 2.2. “ R ¿ e E gl s a m p e o n si t b o l e e n a a p q li u c e a l r l os e l c a p s r o o s c e e n d i l m os ie q n u to e l d a e r s e c s r o it l o u c e ió n n e d l e l a c r o t n íc t u ra lo to se 6 7 h ° a y d a e l p r a o n du te c r i i d o o r s a h d , 9 antes del 22/04/2025?”. (Sic.) t e p t F /: s m ri Como se indicó al absolver la consulta anterior, a partir del 22 de abril del presente año a / a p p y s ( m e d i a ) n , te f e D ch e a c re e t n o q S u u e p r e e n m tr o ó N e ° n v i g - e n c ia l E a F , L n ey o e N s ° p o s i b le a y p li s c u a r R e e l g p la ro m c e e n d t i o m i a e p n r t o o b a q d u o e m t r e C a cifi irrelevante en este caso, toda vez que al procedimiento establecido en el artículo 167 del b o g. gi D s anterior Reglamento no le alcanza la aplicación ultractiva de la anterior normativa de / e p. el a ti contrataciones del Estado. w s v R 2.3. “ pr ¿ o E v n e e c d a o s r o q s u e e h p a a ya rt i r c e i s p u ó e l e t n o e u l n p c r o o n ce tr d a i t m o i a en n t t o es d d e e s l e l e / c c ió /2 n y 2 5 e s у t e у а a c s e e p h te a , y p a e i r n o v i q t u ad e o a a l d u í n a d a m al g e o e 22/04/2025 no se haya suscrito el contrato, es posible continuar con la suscripción del x. r n t h o mismo?”. (Sic.) l m t o m y d Como se indicó al absolver la primera consulta, el procedimiento que preveía el artículo cifi a 167 del anterior Reglamento aprobado mediante el Decreto Supremo N° 344-2018-EF, no t o r constituía un procedimiento de selección, motivo por el que no le alcanza la aplicación ai s ultractiva de la anterior normativa de contrataciones del Estado. La Ley N° 32069 y su L . a Reglamento aprobado mediante Decreto Supremo N° 009-2025-EF no establecen un procedimiento como el que se encontraba previsto en el artículo 167 del anterior Reglamento. Pág. 4 de 5 Por tanto, solo era posible celebrar un contrato para la ejecución de prestaciones pendientes derivadas de un contrato que fue resuelto o declarado nulo aplicando el artículo 167 del anterior Reglamento aprobado mediante el Decreto Supremo N° 344-2018-EF hasta el 21 de abril del presente año (2025). A partir del 22 de abril ya no es posible celebrar contratos invocando la aplicación del referido dispositivo.

• CONCLUSIONES

ni D 3.1. A partir del 22 de abril del presente año (2025), fecha en que entró en vigencia la Ley N° e t c o g u p o si b le y a p s l u i c R ar e g e l l a p m r e o n c t e o d i a m p i r e o n b t a o d q o u m e e e d st ia ab nt l e ec D ía e e c l r e a t r o t íc S u u l p o r e m o d N e ° l a n t e - r io r 2 5 R - e E g F la , m no en e to s d d a di r o m aprobado mediante el Decreto Supremo N° 344-2018-EF. La fecha en la que se resuelve o d se declara la nulidad del contrato es irrelevante en este caso, toda vez que al procedimiento c o r t c u ó establecido en el artículo 167 del anterior Reglamento no le alcanza la aplicación ultractiva m n e ci de la anterior normativa de contrataciones del Estado. y m 3.2. Solo era posible celebrar un contrato para la ejecución de prestaciones pendientes a al o d a d an er te iv ri a o d r a R s e d g e l a u m n e c n o t n o t r a a p t r o o b q a u d e o f u m e e d re ia su n e te lt o el o D d e e c c re la to ra S d u o p n re u m lo o a N pl ° i c a n d - o 2 0 e l a - r E tí F cu h lo a s ta 6 7 e l d e l d aí r o t u ml a ti gi d e de abril del presente año (2025). A partir del 22 de abril ya no es posible celebrar contratos al n e i nvocando la aplicación del referido dispositivo. m rif ) s( e n e e t Jesús María, 28 de agosto de 2025 s( a m l d ) d a e e Firmado por e s n L al r e e v N y

PATRICIA

D M ir E ec R to C ra E T D é E c S n i S co E M No I r N m A a R tiv I a

O ZAVALA

a 2 7 2° d 6

DIRECCIÓN TÉCNICO NORMATIVA

s a h d , 9 t e p t F /: s m ri a / a p p y s m t r e C u r e p a cifi b o g. gi D s / e p. el a ti w s v R d a dil a m al g e o e

• r n t

h o l m t o m y d cifi a t o r JDS/. ai s L . a Pág. 5 de 5