Opinión N° D000007-2025-OECE-DTN

Jesús María, 22 de mayo de 2025

OPINION D000007-2025-OECE-DTN

Expediente N° 54696-OSCE – DTN 6-OECE ni D T.D. 29827041 e t c o g u d d a di r o m Solicitante: Corporación Contratamás S.A.C. e e d l el u ó Asunto: Procedimiento para la aprobación de ampliaciones del plazo. m n e ci n o Referencia: Formulario S/N de fecha 21.ABR.2025 - Consultas del Sector Privado o y o t m rif Sociedad Civil sobre la Normativa de Contrataciones del Estado. a al o d a t u d d aí r o ml a ti gi e

• ANTECEDENTES al n e

Mediante el documento de la referencia, el señor Johnny William Chambilla Chambi, rif ) s( n e e t m e Representante Legal, de la empresa Corporación Contratamás S.A.C., formula consultas referidas s( a m l a l procedimiento para la aprobación de ampliaciones del plazo. d ) d a e e Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las consultas que e s n L al absuelve este Organismo Técnico Especializado son aquellas referidas al sentido y alcance de la r e n si o n r m ha a c t e iv r a a l d u e s i c ó o n n a tr a a s ta u c n i t o o n s e c s o d n e c l r e E t s o t s a d o o e , s p p l e a c n íf te ic a o d s a , s d e e n c t o é n r f m o i r n m o i s d a g d e n c é o r n ic l o o s d y is v p i u n e c s u to la p d o as r e e l n l t i r t e e r s a í l , a cifi r e v 2 7 2° N y d 6

• del numeral 11.3 del artículo 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a a 9

t e r s a t v a é b s le d c e id l o a e L n e e y l N ar ° t í c u lo 6 9 , m y o l d o i s f i l c i a te d r a a l p e o s r b l ) a y L c e ) y d N el ° a r tí c ul o y 3 8 L e y d e N s ° u R eg l a ; m a e s n í t c o o , m ap o r o p b o a r d l o o : n e s t h e d , p t F mediante Decreto Supremo Nº 009-2025-EF. /: s m ri a / a p p y s E ne n c e e sa se ri am se e n n ti t d e o a , si l t a u s a c c ió o n n c p l a u r s t i i o c n u e la s r a d l e g un la a . presente opinión no se encuentran vinculadas m t r e C a cifi o g. D s b gi Tomando en consideración el contexto normativo a los que se hace alusión en las consultas / e p. el a ti planteadas, para su absolución se entenderá por: w s v R

• “

L A eg n i t s e la r t i i o v r o L N e ° y ” a 4 4 l ; a v a i p g r e o n b te a d h a a s m ta e e d l i a n t e d e L a e b y r i N l d ° e . , y modificada por el Decreto d a m al g e o e

• r n t

h o

• “

v A ig n en te te r i h o a r s t R a e e g l l a m d e e n a t b o r ” i l a d l e 2 ap r o b . ado mediante Decreto Supremo N°344-2018-EF; l m t o m y d cifi a Dicho lo anterior, la consulta formulada es la siguiente: t o r ai s 2.1. “(…) Considerando que en base al numeral 2 del artículo 5° antes mencionado, el área L . a usuaria es la responsable de supervisión de la ejecución del contrato (…) ¿ Qué funciones involucra el término “supervisión de la ejecución del contrato?, ¿Podría considerarse, por ejemplo; el control del plazo de ejecución del contrato, por ende, la Pág. 1 de 5 función de revisión y/o pronunciamiento sobre la solicitud de ampliación de plazo?” (Sic). 2.1.1 En principio, es necesario indicar que de conformidad con el literal b) del artículo 8 de la anterior Ley, el área usuaria era la dependencia cuyas necesidades pretenden ser atendidas con determinada contratación o, que dada su especialidad y funciones, canalizaba los requerimientos formulados por otras dependencias, que colaboraba y participaba en la planificación de las contrataciones, y realizaba la verificación técnica de las contrataciones efectuadas a su requerimiento, previas a su conformidad. ni D e t c o g u P la o s r c su o n p tr a a r t t a e c , i d o e n e a s c u e e r r a d o a q co u n e l e l ó l r i g te a r n a o l c o ) d u e n l i d a a rt d í cu o l r o g á e n n i c m a e q n u ci e ó n r , e a e l l i z ó a rg b a a n o la s e n a c c a t r i g v a id d a o d d e e s d d a di r o m relativas a la gestión del abastecimiento al interior de una Entidad, incluida la gestión d administrativa de los contratos. c o r t c u ó m n e ci A an h t o er r i a o r b i n e o n r , m e a n t i l v o a q ta u m e b re ié s n p e p c r t e a c a is a la b a o r q g u a e n i l z o a s c p ió ro n c d e e so l s o s d e p r c o o c n e t s ra o t s a c d i e ó n c o – m lo p r q a u e p u in b c li l c u a í , a l a a y m las actuaciones durante la fase de ejecución contractual-, eran organizados por la Entidad, a al o d a l q a u c e u p al a , r c t o ic n i f p o a r r m ía e n a e s n u s e l n m or i m sm a o s d c e o n o f r o g r a m n e i z a a l c a i s ó n fu i n n c t i e o r n n e a s , d d e e s f c in ri í t a a s la e s n u l n a i a d n a t d e e ri s o o r r L g e á y n y ic s a u s d aí r o t u ml a ti gi d e Reglamento. al n e Al respecto, el numeral 5.2 del artículo 5 del anterior Reglamento establecía que “El m rif ) s( e n e e t órgano encargado de las contrataciones tiene como función la gestión administrativa del s( a m l c p o e n n t a r l a id to a , d e q s u , e e l p in r v o o c l e u d c i r m a i e e n l t o t d rá e m p i a te g o, d e e n s lo u q p u e e r c fe o c r c r i e o s n p a o m nd ie a n , t e o n , tr l e a ot a r p a l s i c a a c c t i i ó v n id a d d e e s l d a e s d ) d a e e índole administrativo. Las normas de organización interna de la Entidad pueden asignar e s n L al dicha función a otro órgano. La supervisión de la ejecución del contrato compete al área r e e v N y usuaria o al órgano al que se le haya asignado tal función.” a 2° d 6 S di o s b ti r n e t a e s l d p e a p r e ti n c d u e la n r c , i a c s a b d e e l p a r e E c n is ti a d r a q d u , e ta l d e u s r c a o n m te o l a e l g á e r s e t a ió u n s u d a e r l i a c o y n e tr l a ó to rg a p n o o d í e a n n c a in rg te a r d v o e n d i e r : n e s a h d , 9 las contrataciones, cuyas actividades resultaban complementarias a fin de cautelar la t e p t F correcta ejecución del mismo. Asimismo, la supervisión de las contrataciones podía estar /: s m ri a cargo de la propia Entidad o un tercero1, en caso dicha supervisión hubiese recaído en el a / a p p y s á d r e e c a ir u , a su sp a e ri c a t o e s s t t a é c e n r i a c o r s e s v p i o n n cu sa la b d le o s d a e l c re a q u u te e l r a i r m a i q en u t e o ll , o a s s í a c s o p m ec o to o s t r p o r s o a p s i p o e s c d to e s s ( u c o f n u d n i c c i i ó o n n , e e s s ) m t r e C a cifi Ahora bien, en lo que respecta al pronunciamiento de la Entidad aprobando o denegando b o g. gi D s las solicitudes de ampliación de plazo, la anterior normativa no definía expresamente un / e p. el a ti órgano en particular de la Entidad sobre el cual recaía dicha función. w s v R A “[ s U í, n t a r a v tá e n z d s o o s li e c d it e a d b a ie l n a e a s m y p s l e ia rv c i i c ó i n o s d e e l p a l r a t z íc o u p lo o r p a r t d e e l d a e n l t c e o r n io tr r a R ti e st g a l ] a m La e n E to n t p id re a c d i s r a e b s a u e q l u v e e d a m al g e o e dicha solicitud y notifica su decisión al contratista en el plazo de diez (10) días hábiles, x. r n t h o c e o xp m r p e u so ta , d se o ti d e e n s e d p e o e r l a d p í r a o b s a ig d u a i l e a n s te o li d c e i tu s d u d p e r l e c s o e n n t t r a a c t i i ó s n ta . , D ba e j o n r o e s e p x o is n t s i a r b p il r i o d n a u d n d c e i l a T m i i t e u n la to r l m t o m y d de la Entidad.” cifi a t o r ai s L . a 1 De conformidad con el artículo 10 del anterior Reglamento, “La Entidad en todos sus niveles debe supervisar, directamente o a través de terceros, todo el proceso de contratación. El hecho de que la Entidad no supervise los procesos, no exime al contratista de cumplir con sus deberes ni de la responsabilidad que le pueda corresponder.” Pág. 2 de 5 Por su parte, tratándose de obras, el artículo 198 del anterior Reglamento precisaba que “198.2 [Una vez solicitada la ampliación de plazo por parte del contratista] El inspector o supervisor emite un informe que sustenta técnicamente su opinión sobre la solicitud de ampliación de plazo y lo remite a la Entidad y al contratista en un plazo no mayor de cinco (5) días hábiles, contados desde el día siguiente de presentada la solicitud. La Entidad

en un plazo máximo de quince (15) días hábiles, contados desde el día siguiente de la recepción del indicado informe o del vencimiento del plazo, bajo responsabilidad. De no emitirse pronunciamiento alguno dentro del plazo señalado, se tiene por aprobado lo ni D indicado por el inspector o supervisor en su informe. 198.3. En caso el inspector o e t c o g u s s u o p b e re rv l i a s o a r m n p o l i e a m ci i ó ta n e s l o l i i n c f i o ta rm da e y a l n q o u ti e fi c se a , r a ef i t e r r a e v é e s l d n e u l m S e E ra A l C a E n , t e s r u i o d r e , c l i a s i E ón n ti a d l a c d o n re tr s a u t e i l s v ta e d d a di r o m en un plazo máximo de quince (15) días hábiles, contados desde el vencimiento del plazo d previsto para el inspector o supervisor, bajo responsabilidad.198.4. Si dentro del plazo de c o r t c u ó veinte (20) días hábiles de presentada la solicitud, la entidad no se pronuncia y no existe m n e ci o co p n in tr ió a n ti s d ta e ” l supervisor o inspector, se considera ampliado el plazo solicitado por el y m a al o d a S ór in g a p n e o r j r u e i s c p io o n d s e a l b o l e a , n l t a e r a io p r r , o d b e a b c e ió t n e n d e e r s u e n e a n a c m ue p n li t a a c q ió u n e , d a e u n p l c a u z a o n c d o o n n s o ti t s u e í a h a u y n a s d u e p f u in e i s d to o u d n e d aí r o t u ml a ti gi d e modificación contractual, por tanto, el órgano que efectuaba tal aprobación debía ser aquel al n e q (R u O e, F d ) e u c o o n tr f a o s r m n i o d r a m d a c s o d n e l o o r e g s a ta n b iz le a c c i i d ó o n e in n t e s r u n R a e d g e l a c m ad en a to E n d t e i d O ad rg , a t n u i v z i a e c s i e ó n la y s F fa u c n u c l i t o ad n e e s s m rif ) s( e n e e t suficientes para poder realizar modificaciones a los contratos celebrados. s( a m l Como se advierte, las normas de organización interna de cada Entidad eran las que debían d ) d a e e definir qué unidades orgánicas participaban en las distintas etapas del proceso de e s n L al contratación de bienes, servicios u obras, precisando en que forma y oportunidad se r e e v N y r c e o a n l t i r z a a t b o a s , d a i s c í h c a o m in o te l r a v s e n fu c n ió c n io , n te e n s i d e e n s d c o r it e a n s e c n u e l n a t a a n , t a e d ri e o m r á L s e , y l a y n su at u R r e a g le la z m a e d n e t o lo . s distintos a 2 7 2° d 6 Finalmente, cabe precisar que lo indicado previamente no impedía que el área usuaria : n e s a h d , pudiese emitir opinión o participar en el proceso para la aprobación de ampliaciones de t e p t F plazo, siempre que ello resultara acorde a sus funciones, así como a las normas de /: s m ri organización interna de cada Entidad. a / a p p y s 2.2. “ ( … ) ¿Es una de las funciones del área usuaria la supervisión del plazo de ejecución m t r e C a cifi parte del área usuaria, no solo se refiere a la parte técnica sino incluye también las b o g. gi D s condiciones contractuales, tales como plazo de ejecución del contrato, ampliaciones de / e p. el a ti plazo, entre otras?” (Sic). w s v R 2.2.1 A di l s t r i e n s t p a e s c d to ep , e e n s d im en p c o ia rt s a n d t e e l m a e E n n c t i i o d n ad ar , t q a u le e s d c u o ra m n o te e l l a á g re e a st i u ó s n u a d r e ia l c y o n el t r ó a r to g a p n o o d í e a n n c a in rg te a r d v o e n d i e r d a m al g e o e las contrataciones, cuyas actividades resultan complementarias a fin de cautelar la correcta x. r n t h o e jecución del mismo. l m t o m y d Sin perjuicio de lo anterior, en lo que respecta a la aprobación de las solicitudes de cifi a ampliación de plazo, el órgano que efectuaba tal aprobación debía ser aquel que, de t o r conformidad con lo establecido en su Reglamento de Organización y Funciones (ROF) u ai s otras normas de organización interna de cada Entidad, tuviese las facultades suficientes L . a para poder realizar modificaciones a los contratos celebrados. Pág. 3 de 5 No obstante, es importante aclarar que lo señalado previamente no impedía que el área usuaria pudiese emitir opinión o participar en el proceso para la aprobación de ampliaciones de plazo, siempre que ello resultara acorde a sus funciones, así como a las normas de organización interna de cada Entidad. 2.3. “(…) ¿La normativa de contrataciones del Estado ha establecido alguna obligación al órgano encargado de las contrataciones de revisión o de advertir algún error en el pronunciamiento de la entidad sobre la solicitud de ampliación de plazo que fue aprobado por el área usuaria y legal de la entidad? (…) ¿Se puede considerar que ni D cuando la norma indica “(…) entre otras actividades de índole administrativo (...)” e t c o g u c q o u m e p d r ic e h n a d e f u la n c s i u ó p n e r e v s i t s á i ó e n n c d a e r g la a d e a je c a u l c á i r ó e n a d u e s l u c a o r n ia tr o a t a o l , ó p r e g s a e n a o q q u u e e l a se n h o a rm ya a a ti s v i a g n p a re d c o i s l a a d d a di r o m supervisión de la ejecución del contrato?” (Sic). d u ó 2.3.1 Al respecto, cabe señalar que la anterior normativa de contrataciones del Estado no m n e ci r a e p g r u o l b a a b c a i ó a n s d p e e c a t m os p l v ia in c c io u n la e d s o d s e c p o la n z o e . l E p n r o e c s e e d s im en i t e i n d t o o , l a a l s n in o t r e m ri a o s r d d e e o l r a g a E ni n z t a id c a ió d n p in ar te a r n la a y m de cada Entidad eran las que debían definir qué unidades orgánicas participaban en las a al o d a d p i r s e t c i i n s t a a n s d e o t a e p n a q s u y e f a o c r t m ua a c y io o n p e o s r t d u e n l id p a ro d c s e e s r o e a d l e iz c a o b n a t d ra ic ta h c a i ó in n t e d rv e e b n i c e i n ó e n s , , t e s n e i r e v n ic d i o o s e n u c o u b en ra ta s, , d aí r o t u ml a ti gi d e además, la naturaleza de los distintos contratos, así como las funciones descritas en la al n e anterior Ley y su Reglamento. m rif ) s( e n e e t Por ende, durante la gestión del contrato podían intervenir distintas dependencias de la s( a m l E ac n t t i i v d i a d d a , d e ta s l e r s e s c u o lt m an o c e o l m ár p e l a e m u e su nt a a r r ia ia s y a e l f i ó n r g d a e n c o a u en te c l a a r r g l a a d o co d rr e e c la ta s e c j o e n c t u ra c t i a ó c n i o d n e e l s m , c is u m ya o s . d ) d a e e Así, tanto el área usuaria como el órgano encargado de las contrataciones podían emitir e s n L al opinión o participar en el proceso para la aprobación de ampliaciones de plazo, siempre r e e v N y q ca u d e a e E llo n t r i e d s a u d l . t ara acorde a sus funciones, así como a las normas de organización interna de a 2 7 2° d 6 Finalmente, la aprobación de una solicitud de ampliación de plazo debía recaer en aquel : n e s a h d , órgano de la Entidad -de conformidad con lo establecido en su Reglamento de t e p t F Organización y Funciones (ROF) u otras normas de organización interna- que tuviese las /: s m ri facultades suficientes para poder realizar modificaciones a los contratos celebrados. a / a p p y s

• CONCLUSIONES m

t r e C 3.1 Durante la gestión del contrato podían intervenir distintas dependencias de la Entidad, tales u r e p a cifi como el área usuaria y el órgano encargado de las contrataciones, cuyas actividades b o g. gi D s resultaban complementarias a fin de cautelar la correcta ejecución del mismo. Asimismo, / e p. el a ti la supervisión de las contrataciones podía estar a cargo de la propia Entidad o un tercero, w s en caso dicha supervisión hubiese recaído en el área usuaria esta era responsable de cautelar / b e v R a re q q u u e e ll r o im s ie a n sp to e , c a to s s í c p o r m o o p i o o t s r o d s e a s s p u e ct f o u s n c (c ió o n n , d i e c s io n d e e s c ) i r q , ue a s p p u e e c d to a s n i t n é c c i n d i i c r o e s n l v a i n s c a u ti l s a f d a o cc s ió a n l d a m al g e o e h o 3.2 La anterior normativa de contrataciones del Estado no regulaba aspectos vinculados con el l m t o m y d procedimiento al interior de la Entidad para la aprobación de ampliaciones de plazo. En cifi a ese sentido, las normas de organización interna de cada Entidad eran las que debían definir t o r qué unidades orgánicas participaban en las distintas etapas y actuaciones del proceso de ai s contratación -lo que incluía a las actuaciones durante la fase de ejecución contractual- de L . a bienes, servicios u obras, precisando en que forma y oportunidad se realizaba dicha intervención, teniendo en cuenta, además, la naturaleza de los distintos contratos, así como las funciones descritas en la anterior Ley y su Reglamento. Pág. 4 de 5 3.3 Tanto el área usuaria como el órgano encargado de las contrataciones podían emitir opinión o participar en el proceso para la aprobación de ampliaciones de plazo, siempre que ello resultara acorde a sus funciones, así como a las normas de organización interna de cada Entidad. 3.4 Dado que la ampliación de plazo constituía un supuesto de modificación contractual, la aprobación de dicha solicitud debía recaer en aquel órgano de la Entidad -de conformidad con lo establecido en su Reglamento de Organización y Funciones (ROF) u otras normas ni D de organización interna- que tuviese las facultades suficientes para poder realizar e t c o g u modificaciones a los contratos celebrados. d d a di r o m Jesús María, 22 de mayo del 2025 d u ó m n n e o ci Firmado por y o t m rif a al o d a PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA t u d

DIRE

D CC ire IÓ ct N or a T É T C éc N n I ic C o O N N o O rm R a M tiv A a T IVA e d aí r o ml a ti gi rif ) s( al n e e t n e s( a m m l e d ) d a e s n e L al e r e e v N y 2° a 2 d 6 a 9 : n e s h d , t e p t F a / /: s a m ri p p y s r e C m t u r e p a cifi o g. D s p. b ti gi / e el a w s a v e R d a dil m al g o e

• r n t

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