Opinión N° D000006-2025-OECE-DTN

ni D e t c o g u Exped T ie . n D te . 2 N ° 8 1 d d a di r o m e e d l el c o r t c Solicitante: Fondo Nacional de Financiamiento de la Actividad Empresarial del Estado - m u n ó FONAFE n e o ci y o t m rif A sunto: Procedimiento de conformidad t u a al d o d a Referencia: l F a o N rm or u m la a r t i i o v S a / d N e d C e o f n e t c r h a a ta c io .A ne B s R d . e l E s t a – d C o. o nsultas de Entidades Públicas sobre d aí r o ml a ti gi e al n e

• ANTECEDENTES m

rif ) s( e n e e t s( a m l d e u p ) d o c r a r d e e l a c c o i n o t n r a a d ta a c s i o a n l e p s r o d c e e l d E im st i a e d n o t . o de conformidad, de acuerdo con lo que establecía la anterior normativa e s n e L al e r e e v N y Antes de iniciar el desarrollo del presente análisis, es necesario precisar que las consultas que absuelve cifi r 2° este Organismo Técnico Especializado son aquellas referidas al sentido y alcance de la normativa de d a 6 2 a 9 c a o su n n tr t a o t s a c c o io n n c e r s e t d o e s l o E e s s ta p d e o cí , f p ic la o n s, t e d a e d c a o s n e f n o r té m rm id i a n d o c s o g n e l n o é r d i i c s o p s u y es v to in p c o u r l a e d l a li s t e e r n a t l r e g ) s í d , e s l i n n u h m ac e e ra r l a lu s . i ó d n e a l : n e s h d , artículo 11 de la Ley General de Contrataciones Públicas, aprobada a través de la Ley N° 32069, t e p t F modificada por la Ley N° 32103, Ley N° 32185 y Ley N° 32187; así como, por lo establecido en el /: s m ri artículo 11 y los literales b) y c) del artículo 389 de su Reglamento, aprobado mediante Decreto a / a Supremo Nº 009-2025-EF. p p y s rif. s r e C m t E si n tu e a s c e ió s n e n p t a id rt o ic , u la la s r c a o l n g c u l n u a s . i ones de la presente opinión no se encuentran vinculadas necesariamente a u r e p a o d a cifi o g. D s

• CONSULTAS Y ANÁLISIS b gi
• ti

/ e el a Para efectos de la presente opinión se entenderá por: / b e w v R u s , s

• “anterior Ley” a la aprobada mediante la Ley N° 30225 y sus modificatorias.

d a dil a m al g e

• “anterior Reglamento” al aprobado mediante el Decreto Supremo N° 344-2018-EF y sus x. r o n e t

modificatorias. l m t h o m y o Dicho lo anterior, las consultas formuladas son las siguientes: d cifi a t 2.1. “Si cuando el numeral 168.3 del artículo 168 de la Ley de Contrataciones del Estado establece o r que la conformidad se emite en un plazo máximo de siete (7) días de producida la recepción, salvo s ai que se requiera efectuar pruebas que permitan verificar el cumplimiento de la obligación, o si se a L . trata de consultorías, en cuyo caso la conformidad se emite en un plazo máximo de quince (15) días, ¿Se debe considerar dentro de estos plazos la notificación de la respectiva conformidad al contratista?” (Sic.) Pág. 1 de 4 2.1.1. En principio, corresponde indicar que, el artículo 168 del anterior Reglamento establecía el procedimiento de recepción y conformidad indicando que este era responsabilidad del área usuaria, precisando que en el caso de bienes, la recepción era responsabilidad del área de almacén, mientras que la conformidad era responsabilidad de quien se indicara en los documentos del procedimiento de selección. Sobre el particular, el numeral 168.3 del artículo 168 del anterior Reglamento establecía que “La conformidad se emite en un plazo máximo de siete (7) días de producida la recepción, salvo que se requiera efectuar pruebas que permitan verificar el cumplimiento de la obligación, o si se trata de ni D t o consultorías, en cuyo caso la conformidad se emite en un plazo máximo de quince (15) días, bajo e c g u r p e a s r p a o q n u sa e b la il i E da n d ti d d a e d l f s u e n p c r io o n n a u r n i c o i e q u so e b d r e e b e e l e le m v i a ti n r t a la m c ie o n n t f o o r d m e i o d b a s d e . r E va l c m io is n m es o , p se la g z ú o n r c e o s r u r l e ta s p a o p n l d ic a a ” b . le d d a di r o m e e d l el Por otra parte, es pertinente señalar que el artículo 169 del anterior Reglamento establecía que, c o r t c "Otorgada la conformidad de la prestación, el órgano de administración o el funcionario designado m u n ó expresamente por la Entidad registra en el SEACE la constancia que precisa, como mínimo, la n e o ci identificación del contrato, objeto del contrato, el monto del contrato vigente, el plazo contractual y o t m rif y d e l l a s S E p A en C a E li ” d . a des en que hubiera incurrido el contratista. La Constancia de prestación se descarga t u a al d o d a Como es de verse, el numeral 168.3 del artículo 168 del anterior Reglamento establecía que la d aí r o ml a ti gi e conformidad debía emitirse en un plazo máximo de siete (7) días contados a partir de la recepción, al n e s o a b l l v ig o a q c u io e n f e u s e a ra c n a e rg ce o s a d r e i l o c r o e n a t l r iz a a ti r s t p a r , u o e b t a ra s t á q n u d e o p s e e r m de i t c ie o r n a s n u l l a to v rí e a r s i , f i e c n ac u ió n n p d la e z l o c u m m á p x l i i m m o ie n d t e o q d u e i n l c a e s rif ) s( n e e t m e (15) días, bajo responsabilidad del funcionario a cargo de la emisión de la conformidad. Se advierte s( a m l q co u n e fo e r l m r i e d f a e d ri d a o l c d o i n s t p ra o t s i i s t t i a v ; o l o n o q u e e s s ta í b e l s e t c a í b a l e c c o ía m e o l a p n a t r e t r e i o d r e R l e p g r l o am ce e d n im to i e e n n t o su la ar t n íc o u ti l f o i c a c ió e n r a d q e u l e a , d ) d a una vez otorgada la conformidad -la cual debía ser emitida en los plazos ya señalados-, el e e funcionario designado expresamente por la Entidad para tal función, debía registrar en el SEACE e s n L al r e la constancia de prestación. e v N y 2.1.2. En definitiva, el numeral 168.3 del artículo 168 del anterior Reglamento, en relación con el a 2° d 6 o c n u t o o m t r if g p i a c li m a e c r i i a e ó n n c t o o d n e d s l e a u c l e a o m n c i f s o o i n r ó m f n o ; i r d m e a l d i d r a e a l f d e c , r o i e d n s o t t r a a d b ti i l s s e t p c a o í . a s it e iv l o p r n o o c e e d s i t m ab i l e e n c t í o a c y o m el o p p la a z r o te p d a e r l a p r q o u c e e d l i a m E ie n n t t i o d a l d a : n e s a h d , 9 t e 2.2. “¿Resulta posible que para las notificaciones de conformidades y/u observaciones a los a / /: s p t a m ri F entregables presentados por contratistas, así como los demás documentos que se emitan en la p p y s etapa de ejecución contractual, las Entidades observen lo regulado en los artículos 20 y 25 de la rif. s r e C 2.2.1. L C R e o e y g m l N a o m ° s e e n t i o n , d n i , c o ó d e a a s d l t a a a b l b a le s c s o u í l a v p e c le r o t m o la r o i c e p o d a n a r s d t u e d l d t e a e d l a i p n c r h t o e a c r i e n o d r o i , r m m e i l e a n n ti t u v o m a l a e e r s n a t o a l t b i l f e ic c a i . d c a i ó d e n e n l d l a e a r l t L a íc e c u y o l o n N f ° o r m i d d e a l d ? a e ” n m t ( e S it r i i i c d o . a r ) b o a m gi D por la Entidad al contratista. / e p. el a ti w s 2.2.2. En otro orden de ideas, debe indicarse que la Primera Disposición Complementaria Final de la / b e v R anterior Ley establecía que esta y el anterior Reglamento prevalecían sobre las normas del a e procedimiento administrativo general, las de derecho público y sobre aquellas de derecho privado d a dil m al g que le eran aplicables. o e h

• r n

o t E Pr n o c re e l d a i c m ió ie n n a to l re A f d er m id i o n is d t i r s a p t o iv s o it iv G o e , n e e n r a s l e ” n d n a o s O re p g i u n l i a o n r e e s l a s c e i o i n n e d s ic ó c o q n u t e r a la c t L u e a y le N s ° d e 2 7 l a s e “ n L ti e d y a d d e e s l l m t o m y d públicas, sino las actuaciones de la función administrativa del Estado y el procedimiento cifi a administrativo común, por tanto, “Ante la ausencia de regulación de algún hecho o situación en la o t r normativa de contrataciones del Estado que se ocupa de la relación contractual entre Entidad y ai s L . a Por ejemplo, la Opinión N° 071-2023/DTN, 111-2022/DTN, 099-2022/DTN, 083-2020/DTN, entre otras. Pág. 2 de 4 contratista, será necesario recurrir, supletoriamente, a las disposiciones del Código Civil que resulten compatibles, y no a las disposiciones de la Ley N° 27444, pues, como se ha indicado, dada su naturaleza, estas resultarían incompatibles con la lógica contractual. Esto último no afecta ni excluye -cuando corresponda- la aplicación de las disposiciones de la Ley Nº 27444 a las actuaciones que permiten a las Entidades manifestar su voluntad en el marco de una relación contractual bajo el ámbito de la normativa de contrataciones del Estado”2. Por tanto, la notificación de las observaciones o de las comunicaciones realizadas durante la fase de ejecución contractual, y específicamente en el marco del procedimiento de recepción y conformidad deben regirse supletoriamente por lo establecido en el Código Civil. ni D t o e c g u 2.3. “ co P m ar p a r o e b fe a c c t i o ó s n , d v e e l r o if to ic r a g c a i m ón ie , n c t o o n d tr e a s la te c o o n co fo rr r o m b i o d r a a d c , ió ¿ n S e q u pu e e r d e e a l c iz o a n s a i l d g e u r n a a r c E o n m ti o d a “ d p r a u u e to b r a i s z ” a d a a l a a d d a di r o m realizar Compras Corporativas con Administración Delegada, en virtud de la Décima Disposición e e d l el Complementaria Final del Reglamento de la Ley de Contrataciones del Estado, como c o r t c administrador del contrato, para efectos de emitir los documentos de conformidad u m u n ó observaciones en el plazo máximo de 15 días?” (Sic.) n e o ci y o t m rif 2.3.1. C pa o r m a o r e s a e l i i z n a d r i có la an re te c r e i p o c rm ión en t y e , l e a l a c r o tí n c f u o l r o m i d ad d , el d a is n p t o er n i i o e r n R do e g q la u m e en la t o r e e s s t p a o b n le s c a í b a i l e id l a p d ro c d e e d i e m st i e e n s to e t u a al d o d a e á n re c a o n d t e ra a b l a m a a c c a é r n g o y d e e l l á o r t e o a r g u a s m ua ie ri n a t , o y d e e n e la l c c a o s n o f o d r e m b i i d e a n d e s e l r a a r e r s e p sp o o n n sa s b ab il i i l d id ad ad d e d e la q re u c ie e n p c s ió e n h e u r b a i e d r e a l d aí r o ml a ti gi e señalado en los documentos del procedimiento de selección. Acto seguido, el numeral 168.3 del al n e a d r e t í s c i u e l t o e (7 ) d d í e a l s a d n e te p ri r o o r d R uc e i g d l a am la e n r t e o c e e p st c a i b ó l n e , c s ía a l q v u o e q , u “ e L a s e c o r n eq fo u r i m er i a d a e d fe s c e t u e a m r it p e r u en eb u a n s p q l u a e z o p m er á m x i i t m an o rif ) s( n e e t m e verificar el cumplimiento de la obligación, o si se trata de consultorías, en cuyo caso la conformidad s( a m l s e e m e it m ir i t l e a e c n o n u f n o r p m la id z a o d m . E áx l i m m i o sm d o e p q l u a i z n o c e r e ( s u lt ) a d a ía p s l , i c b a a b j l o e r p e a s r p a o q n u sa e b l i a l i E da n d ti d d a e d l f s u e n p c r io o n nu a n ri c o i e q s u o e b d re e b e e l d ) d a levantamiento de observaciones, según corresponda”. e e e s n L al r e Sobre el particular, debe añadirse que el numeral 168.2 del anterior Reglamento establecía que la e v N y c v o er n i f f o ic rm ar i , d d a e d p e r n e d q i u e e n r d ía o d d e e l l a i n n a fo tu rm ra e le z d a e d l e f u la n c p i r o e n st a a r c io ió n re , s la p o c n a s li a d b a l d e , c d a e n l ti á d r a e d a y u c su u a m ri p a l , i m q i u e i n e t n o d d e e b la ía s a 2° d 6 c C o o n m d o ic i e o s n d e e s v c e o r n s t e r , a l c a t u a a n l t e e s r , i o d r e n b o ie r n m d a o t i r v e a a l d iz e a c r o l n a t s r a p t r a u c e i b o a n s e s q d u e e l f E ue st r a a d n o n n e o c e d s e a f r i i n a í s a . quién debía o podía : n e s a h d , 9 t e s d e e r p a e u n t d o i r e n d d e o l as d e p ru la e b n as a t - u e r s a d le e z c a i r, d q e u i l e a n r p e r a e l s i t z a a c b i a ó n la , s l p a r u c e a b l a id s a e d n , lo c s a n h t e id ch ad o s- y q u c e u m pe p r l m im it i í e a n n t o v er d i e fi c l a a r s , a / /: s p t a m ri F condiciones contractuales; no obstante, la responsabilidad de que estas pruebas necesarias para las p p y s verificaciones de la prestación se realizaran y la emisión del informe para la conformidad al que se rif. s r e C 2.3.2. r A e e l h f F i o e O r r a e N b e A i l e F n n u E , m la - e y D r a o é l t c r i a m s a e . 2 n D t d i i d e sp a l d o a e s n i s t c e i e r ó i s o n ta r C b R l o e e m c g i l p d a l a m e s m e e n e n t n o t d , a i r e c i r a h a o n F i d d n i e a s l l p á o d r s e e i l a t i a v u n o s t u e a r - i r o i p a r . o R d e ía g l r a e m al e i n za to r e “ s (. t . a . b ) l C ec o í m a p q r u a e s , b o a m gi D Corporativas con administración delegada que comprende las acciones necesarias que permitan a / e p. el a ti estas Entidades realizar la homogeneización y/o estandarización de los bienes o servicios en w s general, los actos preparatorios, el procedimiento de selección para obtener una oferta por el / b e v R conjunto de los requerimientos de las Entidades participantes, incluyendo la suscripción de los a e contratos correspondientes con el proveedor o proveedores seleccionados, así como la d a dil m al g administración del contrato durante su vigencia, es decir, hasta su finalización con la emisión de o e l m t o m y d a cifi t o 2 Opinión N° 071-2023/DTN. ai r s L . Según la Décima Disposición Complementaria Final sus disposiciones son aplicables al FONAFE, la a Agencia de Compras de las Fuerzas Armadas y Perú Compras y el Centro Nacional de Abastecimiento de Recursos Estratégicos en Salud (CENARES). Pág. 3 de 4 El segundo párrafo del dispositivo anterior establecía que las Entidades participantes suscribían previamente convenios institucionales con el FONAFE, que cumplía el rol de Entidad encargada para demandar la provisión de los bienes o servicios en general susceptibles de homogeneizar y estandarizar, a fin que esta fuera quien efectuara todos los actos necesarios para su contratación. La Entidad encargada, una vez que suscribía el contrato, asumía la calidad de Entidad contratante y, por ende, todas las obligaciones y derechos que le asistían como tal, siendo responsable de otorgar la conformidad por el íntegro de las prestaciones efectuadas, previa validación con las Entidades que recibían el bien o servicio en general, así como de disponer la cesión de pago a favor de las entidades destinatarias del bien o servicio provisto, en las proporciones que les correspondían, sin que ello implicara la cesión de su posición de sujeto contractual frente al contratista4. ni D t o e c g u E C n o m d p ef le in m it e iv n a ta , r e ia n F el i n m al a r d c e o l d a e n t l e a r s i o C r o R m e p g r l a a s m C en o t r o p , o l r a a t E iv n a t s i d c a o d n t e e n m c p ar la g d a a d s a , e u n n l a a v D e é z c i q m u a e D su is s p cr o i s b i í c a i ó e n l d d a di r o m contrato con el proveedor asumía la calidad de Entidad contratante y, por tanto, todas las e e d l el obligaciones y derechos que le asistían como tal, siendo responsable de otorgar la conformidad por c o r t c el íntegro de las prestaciones efectuadas. De esta forma, dicha Entidad contratante, en su calidad de m u n ó administrador del contrato según lo dispuesto en el referido dispositivo, podía realizar las pruebas n e o ci que considerara pertinentes, además de solicitar las validaciones con las Entidades que recibían el y o t m rif b es ie ta n b o le c e i l d s o e r e v n i c e i l o a r e t n íc g u e lo n e r a l, d p e a l r a a n e t f e e r c io to r s R d e e g l o a t m or e g n a to r . l a conformidad, siguiendo el procedimiento t u a al d o d a

• CONCLUSIONES d

aí r o ml a ti gi e al n e 3.1. E co l n n f u o m rm e i r d a a l d , e s . t a b d l e e l c í a a r t e íc l u p l r o o c e d i m de ie l n a t n o t e y r i e o l r p R la e z g o l a p m ar e a n q to u , e e l n a E re n la ti c d i a ó d n c c u o m n p e l l i e o r t a o r c g o a n m s i u e n e t m o is d i e ó n la ; rif ) s( n e e t m e el referido dispositivo no establecía como parte del procedimiento la notificación de la conformidad s( a m l al contratista. d ) d a 3.2. La notificación de las observaciones o de las comunicaciones realizadas durante la fase de ejecución e e contractual, y específicamente en el marco del procedimiento de recepción y conformidad deben e s n L al r e regirse supletoriamente por lo establecido en el Código Civil. e v N y 3.3. En el marco de las Compras Corporativas contempladas en la Décima Disposición Complementaria a 2° d 6 F p q r u in o e a v l e l e e d d e a o l s r i a s a n t s í t a u e n m r io í c a r o l m R a o e c g a t l l a a id l m , a e d s n i d e to n e , d E o l n a t r i E e d s n a p d t o i d n c a o s d a n b t e r l a n e t c a d a n r e t g e a o y d to , a , r p g o u a r n r t a a l a n v t e o c z , o t n q o f u d o e a r m s s l u i a d s s a c d r o i b b p l í i o a g r a e c e l i l o c n o ín e n t s t e r g y a r t d o o e r c d e o e c n h l o a e s s l : n e s a h d , 9 t e p d r e e l s c t o ac n i t o ra n t e o s s e e f g e ú c n tu l a o d d a i s s . p D ue e s e to st e a n f o e r l m re a f , e r d i i d c o h a d i E sp n o ti s d i a ti d v o c , o p n o tr d a í t a a n re te a , l i e z n ar s l u a s c p al r i u d e a b d a s d e q u a e d m co i n n s is id tr e a r d a o ra r a / /: s p t a m ri F pertinentes, además de solicitar las validaciones con las Entidades que recibían el bien o el servicio p p y s en general, para efectos de otorgar la conformidad, siguiendo el procedimiento establecido en el rif. s r e C

artículo 168 del anterior Reglamento.

Jesús María, 16 de mayo de 2025 b o a m gi D / e p. el a ti Firmado por w s / b e v R PATRICIA MERCEDES SEMINARIO ZAVALA a e Directora Técnico Normativa d a dil m al g DIRECCIÓN TÉCNICO NORMATIVA o e h

• r n

o t l m t o m y d cifi a JDS/. o t r ai s L . a 4 A mayor abundamiento, se recomienda dar lectura a la Opinión Nº D000001-2025-OECE-DTN. Pág. 4 de 4