Resolución N.° 024-2026-OECE-OAD

ni D e t c o g u d d a di r o t n e m

VISTOS:

d l e el e c o r t c u ó El Informe Nº D0000050-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas de la Oficina de m n e ci Administración; y n o y o t m rif

a al o d a t u d Contra Q ta u c e io , n e e l s nu P m ú e b r l a ic l as , 1 .1 e ) st d a e b l l e a c r e tí cu q lo u e 1 1 e ° l de O r l g a a n L i e s y m o N ° E s p e c ia , liz L a e d y o Ge p n a e ra ra l l d a e s e d aí r o ml a ti gi C al o M nt i r n a i t s a t c e i r o io n e d s e P E ú c b o lic n a o s m E ía fi c y ie F n i t n e a s n - z O as E , C c E o n e s p u e n rs o o r n g e a r n ía is m ju o rí d té ic c a n i d co e e d s e p r e e c c i h a o li z p a ú d b o l i a c d o s , c q r u it e o rif ) s( al n e e t n e constituye pliego presupuestal y goza de autonomía técnica, administrativa, funcional, m e econó Q m u ic e a , y a f t i r n a a v n é c s ie d r e a ; la plataforma virtual de la mesa de partes del OECE, las personas e d e u p ) s( a e d o c r a m l naturales y jurídicas, en lo sucesivo los usuarios, han presentado ciento noventa y nueve e s n L al r e (199) solicitudes de devoluciones de tasa; e v N y cifi r 2° Que, conforme el numeral 53.1) del artículo 53° del Texto Único Ordenado de la Ley a 2 d 6 N N º º , L e - y J U de S l , P p r r o o c c e e d d im e ie e n s t t o a b A le d c m e i r n i d st e r r a e ti c v h o o G s e d n e e r t a r l a , m a i p ta ro c b ió a n d o e n p o l r o D s e p c r r o e c to e d S im up ie re n m to o s : n e s a h d y e L , 9 administrativos, cuando su tramitación implique para la entidad la prestación de un servicio t e p t F específico e individualizable a favor del administrado, o en función del costo derivado de las /: s m ri actividades dirigidas a analizar lo solicitado; salvo en los casos en que existan tributos a / a d g e a s s t t i o n s a d de os o p a e f r in a a ci n ó c n ia y r m di a re n c te ta n m im e i n e t n e t o l a d s e a la c t i i n vi f d ra a e d s e t s ru d c e tu r la a e a n so ti c d i a a d d . a D a i c c h a o d a c o p s r t o o c e in d c im luy ie e n t lo o s ; rif. s p p r e C y s m t Código Q u T e ri , b u e t l a li r t i e o r , a a l p c r ) o b d a e d l o a p N o o r r m De a c I r I e d to e l S T u í p tu re lo m P o r e N li º m i n ar d e l T -E e F xt , o e Ú st n a i b c l o e c O e r d q e u n e a l d a o t a d s e a l b o

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es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador la prestación efectiva por el Estado / e el a de un servicio público individualizado en el contribuyente; / b e w v R u s , s para e Q l r u e e c , o d n e o c a i c m u i e e r n d t o o a d l e n i u n m gr e e r s a o l s 6 . y d .1 e ) v d o e lu l c a i ó D n i r d e e c t t i a va sa N s º d e l O rg a n i - s O m S o C S E u /S pe G r E vi s “D or i r d e e c t l i a va s d a dil a m al g e o e Contrataciones del Estado – OSCE”, aprobada mediante Resolución Nº 004-2021- x. r n t h o O (I) S P C a E g / o S G no E U , l t a il i s z o a l d ic o it , u o d ( d II e ) P d a e g vo o l u n c o i ó u n ti l d iz e a d ta o s a e s n , u s n e t p rá re m s i e te n t a a n rá te e e n l l O os S C si E gu ; ientes supuestos: l m t o m y d cifi Que, asimismo, conforme lo previsto en el numeral 7.3.1.5) de la acotada Directiva, a t o en caso de ser procedente la solicitud de devolución de tasas, esta deberá realizarse a r ai nombre de la persona natural que figura en el voucher; y en caso de persona jurídica, a L . s nombre de su representante legal; a Que, en el marco de las disposiciones citadas, se tiene que de acuerdo al Informe N° D000050-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas, de la evaluación de las ciento Pág. 1 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web:

noventa y nueve (199) solicitudes de devolución de tasa ingresadas hasta el 28 de febrero de 2026, ciento setenta y ocho (178) constituyen al pago de tasas no válidas y no hubo prestación efectiva del servicio por parte del ex OSCE (Anexo Nº 1-B, Anexo Nº 2-A, Anexo Nº 2-B y Nº 3); Que, asimismo respecto a la evaluación, veintiuno (21) solicitudes de devolución de tasa, se ha verificado que hubo prestación efectiva de servicio y/o no son reembolsables por parte del OECE (Anexo Nº 5); t ni o D e c d C e o l n t R ra e Q t g a u l c a e i m o , n d e e e n s t a o c P u d ú e e b r d li O c o a r a s g a lo n E i f e z ic a s i t c e a i n ó b t n l e e s c y id - o F u R e n n O c e i F o l n i d n e e c s i l s d o O e a E l ) C O d E r e g , l a a a n r p i t s í r c m o u b o lo a d E o s p ° c e d o c e n ia l l T i R z e a e x d s to o o l I u n p c t a e ió r g a n r a l d d a o e s e d d a di r g e o t n e m u Presidencia Ejecutiva N° D000090-2025-OECE-PRE, es función de la Oficina de d l el Administración “Planear, organizar, dirigir, ejecutar y controlar, en el ámbito institucional, los u c o ó r t c m n procesos técnicos de los Sistemas Administrativos de Abastecimiento, Tesorería y e ci n o Contabilidad”; y o t m rif Con el visto de la Jefa de la Unidad de Finanzas; a al o d a t u d De conformidad con lo dispuesto en los incisos a) y j) del artículo 38° del Texto d aí r o ml a ti gi e Integrado del Reglamento de Organización y Funciones del Organismo Especializado para al n e l as Contrataciones Públicas Eficientes; rif ) s( n e e t m e A rtículo 1º.- Declarar procedente ciento setenta y ocho (178) solicitudes de d e u p ) d o c r a e e d y e v , o lo lu s c m ión is m de o s ta q s u a e p f r o e r s m e a n n ta p d a a r s te p i o n r t e lo g s ra u n s t u e a d r e io l s a c p o r n e s s i e g n n t a e d r o e s s o e l n u c lo ió s n a , n p e o x r o u s n , i m -B po , r te -A d , e S B / r e s n e L al 41,564.00 (Cuarenta y un mil quinientos sesenta y cuatro con 00/100 Soles), suma que e v N y descontando la comisión bancaria de S/ 1,335.00 (Mil trescientos treinta y cinco con 00/100 cifi r 2° a 2 Soles), genera una devolución efectiva a los usuarios por un importe de S/ 40,229.00 d 6 a 9 (Cuaren ta mil doscientos veintinueve con 00/100 Soles). : n e s h d y e L , t e Artículo 2º.- Declarar improcedente veintiún (21) solicitudes de devolución de p t F tasa presentadas por los usuarios consignados en el Anexo Nº 5, el mismo que forma parte /: s m ri a / a integrante de la presente resolución. p p y s rif. s r e C A c i q r ó t u n í e c a u s l l e o o s r e u º f . s ie - E l s p n y r c e a p c r r e g o d a c e r e n d a t a e l a a a r r t U e íc a n u l i i d l z o a a 1 d r ° la . d s e a F cc in io a n n e z s a s q u la e c n o o n ti l f le ic v a e c n ió a n la d e d e l v a o l p u r c e ió se n n d te e b o

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a m gi D s o d a cifi t Artículo 4º.- Disponer la publicación de la presente resolución en la sede digital / e p. el a ti v R u s , s Ciudadano (www.gob.pe). d a dil a m al g e o e

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h o Regístrese, comuníquese y publíquese. l m t o m y cifi d a t o Firmado por r ai L . s CHRISTIAN NELSON ALCALA NEGRON a Jefe de la Oficina de Administración

OFICINA DE ADMINISTRACIÓN

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