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Documento regulatorio
Declarar procedente doscientos cincuenta y tres (253) solicitudes de devolución de tasa presentadas por los usuarios consignados en los anexos, 1-B, 2-A y 2-B los mismos que forman parte integrante...
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ni D e t c o g u Oficina E d l e I A n d fo m rm in e is t N ra º c i D ón ; y 0 043-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas de la d d a di r o t n e m e e d l el m n e ci n o Que, el numeral 11.1) del artículo 11° de la Ley N° 32069, Ley General de y o t m rif Contrataciones Públicas, establece que el Organismo Especializado para las a al o d a Contrataciones Públicas Eficientes - OECE es un organismo técnico especializado t u d a pú d b sc lic ri o to , q a u l e M co in n is s t t e it r u io y e d p e li e E g c o o p n r o e m su ía p u y e s F ta in l a y n g z o a z s a , d c e o n a u p to e n rs o o m n í e a r í t a é c j n u i r c íd a i , c a a d m de in i d s e tr r a e t c iv h a o , d aí r o ml a ti gi e funcional, económica y financiera; al n e Que, a través de la plataforma virtual de la mesa de partes del OECE, las rif ) s( n e e t m e personas naturales y jurídicas, en lo sucesivo los usuarios, han presentado doscientos s( a m l setenta y ocho (278) solicitudes de devoluciones de tasa; d e u p ) d o c r a Que, conforme el numeral 53.1) del artículo 53 del Texto Único Ordenado de e e la Ley Nº 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General, aprobado por Decreto e s n L al r e Supremo Nº 004-2019-JUS, procede establecer derechos de tramitación en los e v N y procedimientos administrativos, cuando su tramitación implique para la entidad la cifi r 2° prestación de un servicio específico e individualizable a favor del administrado, o en d a 6 2 a 9 h d y e L , t e la entidad. Dicho costo incluye los gastos de operación y mantenimiento de la p t F infraestructura asociada a cada procedimiento; /: s m ri a / a del Cód Q ig u o e , T e ri l b l u it t e a r r a io l , c a ) p d r e o b la a d N o o r p m or a D II e d c e re l t T o í t S u u lo p r P e r m el o im N in º a r d e - l T e xt - o E F Ú , n e ic s o ta O bl r e d c e e n a q d u o e rif. s p p r e C y s m t cifi o g. D s Que, de acuerdo al numeral 6.2.1) de la Directiva Nº 001-2021-OSCE/SGE b gi
“Directiva para el reconocimiento de ingresos y devolución de tasas del Organismo / e el a w s S N u º p e rv i - s o r d e -O la S s C C E o /S nt G ra E ta , c la io n s e o s li c d it e u l d E s d t e a d d o e v – o O lu S c C ió E n ”, d a e p t r a o s b a a s d , a s m e e p d r i e a s n e te n t R a e rá s o e lu n c i l ó o n s / b e v R u s , a e siguientes supuestos: (I) Pago no Utilizado, o (II) Pago no utilizado en un trámite ante d a dil m al g el OSCE; o e h
o t Directiv Q a, u e e n , a c s a i s m o i s d m e o s , e c r o p n ro fo c r e m d e e n l t o e p la r e s v o is li t c o it u e d n d e e l d n e u v m ol e u r c a ió l n 7 . d e .1 t . a s ) a d s, e e l s a t a a d c e o b ta e d r a á l m t d o m y realizarse a nombre de la persona natural que figura en el voucher; y en caso de persona cifi a t jurídica, a nombre de su representante legal; o r ai s L . Que, en el marco de las disposiciones citadas, se tiene que de acuerdo al a Informe N° D000043-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas, de la evaluación de las doscientos setenta y ocho (278) solicitudes de devolución de tasa ingresadas hasta el 22 de febrero de 2026, doscientos cincuenta y tres (253) constituyen al pago de tasas Pág. 1 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web:
no válidas y no hubo prestación efectiva del servicio por parte del Organismo Especializado para las Contrataciones Públicas Eficientes-OECE (Anexo Nº 1-B, Anexo Nº 2-A y Anexo Nº 2-B); Que, asimismo respecto a la evaluación, veinticinco (25) solicitudes de devolución de tasa, se ha verificado que hubo prestación efectiva del servicio y no son reembolsables por parte del Organismo Especializado para las Contrataciones Públicas Eficientes-OECE (Anexo Nº 05); ni D e t c o g u Integrad Q o u e d , e l d R e e a g c la u m er e d n o t o a d e lo O e r s g t a a n b i l z e a c c id ió o n e y n F e u l n c in io c n is e o s a d ) e l d O el r g a a rt n íc is u m lo o E s ° p e d c e i l a l T iz e a x d to o d d a di r o t n e m para las Contrataciones Públicas Eficientes - ROF del OECE, aprobado con Resolución d l e el e de Presidencia Ejecutiva N° D000090-2025-OECE-PRE, es función de la Oficina de c o r t c u ó Administración “Planear, organizar, dirigir, ejecutar y controlar, en el ámbito institucional, m n e ci l C o o s n p ta ro b c il e id s a o d s ” ; t écnicos de los Sistemas Administrativos de Abastecimiento, Tesorería y y o t n m rif o a al o d a Con el visto de la Jefa de la Unidad de Finanzas; d aí r o t u ml a ti gi d e De conformidad con lo dispuesto en los incisos a) y j) del artículo 38° del Texto al n e I p n a t r e a g r la a s d o C o d n e t l r R at e a g c l i a o m ne e s n t P o ú d b e lic O as rg E a f n ic iz ie a n c t i e ó s n ; y Funciones del Organismo Especializado rif ) s( n e e t m e s( a m l
d e u p ) d o c r a e e
e s n L al de devolución de tasa presentadas por los usuarios consignados en los anexos, 1-B, 2- e v r N y e A y ,4 - B .0 l o s (T m re is in m ta o s y s q e u i e s m fo i r l m cu a a n t r p o a c r i t e e n i t n o t s e c g u ra a n re te n t d a e y l t a r e p s r e c s o e n n te , / 1 p o r S u o n l e im s) p , o s r u te m a d e q u S e / a cifi r 2° d 6 d es /1 c o n t S an o d le o s ) la , g co e m ne is ra ió n u n b a a n d c e a v r o ia lu d c e ió S n / e f , e c t iv . a 5 0 a ( M lo i s l o u c s h u o a c r i i e o n s t o p s o n r o u v n e n im ta p y o r s te ie t d e e c o S n / : n e s a h d y e L , 9 34,545.50 (Treinta y cuatro mil quinientos cuarenta y cinco con 50/100 Soles). t e p t F /: s m ri
p p a / y s a d fo e r m ta a s n a p p a r r e t s e e i n n t t a e d g a ra s n p te o r d l e o s la u p s r u e a s r e io n s te c . onsignados en el Anexo Nº 05, los mismos que m rif. s t r e C A rtículo 3º.- Encargar a la Unidad de Finanzas la notificación de la presente u r e p a o d a cifi resolución a los usuarios y proceda a realizar las acciones que conlleven a la devolución b o g. gi D s de tasa, a que se refiere el precedente artículo 1°. / e p. el a ti Artículo 4º.- Disponer la publicación de la presente resolución en la sede digital / b e w v R u s , s a e d (w e w l w O .g rg o a b n .p is e m /o o e c E e s ) p y e P ci l a a l t i a z f a o d r o m a p D ar ig a i ta la l s Ú n C ic o a n t d r e a l t a E c s io ta n d e o s P P e ú ru b a lic n a o s p a E ra fic O ie r n ie te n s ta – c O ió E n C a E l d a dil m al g o e Ciudadano (www.gob.pe). x. r n t h o Regístrese, comuníquese y publíquese. l m t o m y d cifi a o t r Firmado por ai s a L .
Jefe(a) de la Oficina de Administración
Pág. 2 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web: