Resolución N.° 029-2026-OECE-OAD

ni D e t c o g u d d a di r o t n e m

VISTOS:

d l e el e c o r t c u ó El Informe Nº D0000059-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas de la Oficina m n e ci de Ad ministración; y y o t n m rif o

al o d a Que, el numeral 11.1) del artículo 11° de la Ley N° 32069, Ley General de d aí r o t u ml a ti gi d e Contrataciones Públicas, establece que el Organismo Especializado para las al n e C ad o s n c tr r a ito ta c a i l o n M e i s n is P te ú r b io lic a d s e E E f c ic o i n e o n m te í s a - y O F E in C a E nz a e s s , u c n o n o r p g e a r n s i o s n m e o rí a té j c u n r i í c d o ic a e s d p e e c d ia e l r i e za ch d o o rif ) s( n e e t m e público, que constituye pliego presupuestal y goza de autonomía técnica, administrativa, s( a m l funcional, económica y financiera; d e u p ) d o c r a Que, a través de la plataforma virtual de la mesa de partes del OECE, las e e personas naturales y jurídicas, en lo sucesivo los usuarios, han presentado e s n L al r e cuatrocientos cinco (405) solicitudes de devoluciones de tasa; e v N y Que, conforme el numeral 53.1) del artículo 53° del Texto Único Ordenado de cifi r 2° a 2 d 6 la Ley Nº 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General, aprobado por Decreto a 9 S pr u o p c r e e d m im o ie N n º to s 0 0 a d - m in i s - t J ra U ti S v , o s p , ro c c u e a d n e d o es s t u a b tr le a c m e i r t ac d i e ó r n e c i h m o p s l iq d u e e t p ra a m ra i ta la c ió e n n ti e d n a d lo la s : n e s t h e d y e L , p t F prestación de un servicio específico e individualizable a favor del administrado, o en /: s m ri función del costo derivado de las actividades dirigidas a analizar lo solicitado; salvo en a / a l l o a s e c n a t s id o a s d e . n D q i u c e h o e x c is o ta st n o t ri i b n u cl t u o y s e d e lo st s in a g d a o s s to a s fi d n e a n o ci p a e r r d a i c re ió c n ta m y e m nt a e n l t a e s n i a m c i t e iv n id to a d d e e s d la e rif. s p p r e C y s m t infraestructura asociada a cada procedimiento; u r e p a o d a cifi Que, el literal c) de la Norma II del Título Preliminar del Texto Único Ordenado o g. D s del Código Tributario, aprobado por Decreto Supremo Nº 133-2013-EF, establece que b gi

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la tasa es el tributo cuya obligación tiene como hecho generador la prestación efectiva / e el a w s por el Estado de un servicio público individualizado en el contribuyente; / b e v R u s , “Directiv Q a u e p , a r d a e e a l c r u e e c r o d n o o c a im l n ie u n m to e r d a e l 6 in .2 g . r e ) s o d s e y la d e D v ir o e l c u t c iv ió a n N d º e ta s a s d e l

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O S rg C a E n / i S s G m E o d a dil a m al g e o e Supervisor de las Contrataciones del Estado – OSCE”, aprobada mediante Resolución x. r n t h o N si º g u ie n t - e s 0 2 s u - p O u S es C t E os /S : G (I) E P , a la g o s o n l o ic i U tu ti d li z d a e d o d , e o v o (I l I u ) c P ió a n g o d e n o t a u s t a ili s z , a d se o e p n re u s n e n tr ta á r m á i t e e n a n lo te s l m t o m y d el OSCE; cifi a t Que, asimismo, conforme lo previsto en el numeral 7.3.1.5) de la citada Directiva, o r ai en caso de ser procedente la solicitud de devolución de tasas, esta deberá realizarse a s L . nombre de la persona natural que figura en el voucher; y en caso de persona jurídica, a a nombre de su representante legal; Pág. 1 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web:

Que, en el marco de las disposiciones citadas, de acuerdo al Informe N° D000059-2026-OECE-UFIN de la Unidad de Finanzas, de la evaluación de las cuatrocientos cinco (405) solicitudes de devolución de tasa ingresadas hasta el 17 de marzo de 2026, trescientos cincuenta y nueve (359) constituyen al pago de tasas no válidas y no hubo prestación efectiva del servicio por parte del ex OSCE (Anexo Nº 1- B, Anexo Nº 2-A, Anexo Nº 2-B y Nº 3); Que, asimismo en la mencionada evaluación, se ha verificado que en cuarenta y seis (46) solicitudes de devolución de tasa, hubo prestación efectiva de servicio y/o ni D t o e c no son reembolsables por parte del OECE (Anexo Nº 5); g u Que, de acuerdo a lo establecido en el inciso a) del artículo 38° del Texto d d a di r o t n e m Integrado del Reglamento de Organización y Funciones del Organismo Especializado d l e el e para las Contrataciones Públicas Eficientes - ROF del OECE, aprobado con Resolución c o r t c u ó de Presidencia Ejecutiva N° D000090-2025-OECE-PRE, es función de la Oficina de m n e ci A lo d s m p i r n o i c s e tr s a o c s ió t n é “ c P n l i a c n o e s a d r e , o l r o g s a S ni i z s a te r, m d a ir s ig A ir d , e m je in c i u st t r a a r t y iv c o o s n d tr e o l A a b r, a e s n te e c l i m ám ie b n it t o o , i n T s e t s it o u r c e io rí n a a y l, y o t n m rif o Contabilidad”; a al o d a t u d Con el visto de la Jefa de la Unidad de Finanzas; d aí r o ml a ti gi De conformidad con lo dispuesto en los incisos a) y j) del artículo 38° del Texto al e n e I p n a t r e a g r la a s d o C o d n e t l r R at e a g c l i a o m ne e s n t P o ú d b e lic O as rg E a f n ic iz ie a n c t i e ó s n ; y Funciones del Organismo Especializado rif ) s( n e e t m e s( a m l

S E RESUELVE:

d e u p ) d o c r a e e Artículo 1º.- Declarar procedente trescientos cincuenta y nueve (359) solicitudes e s n L al de devolución de tasa presentadas por los usuarios consignados en los anexos, 1-B, 2- r e A im , p o - r B te y d e , S lo / s m 2, i sm o .0 s q u (C e u f a o r r e m n a ta n y p a d r o te s i m nt i e l g q r u a i n n t ie e n d to e s l a c i p n r c e u s e e n n ta te y r e o s c o h lu o c c ió o n n , p o / r u n 0 a cifi r e v 2 7 2° N y d 6 Soles), suma que descontando la comisión bancaria de S/ 2,692.50 (Dos mil seiscientos a 9 n im o p ve or n t t e a d y e d S os / 3 c o , n 8 6 . / 0 0 ( T S r o e l i e n s ta ), y g e n n u e e r v a e u m na il d o e ch vo o l c u ie ci n ó t n o s e f s e e c s ti e v n a t a a y lo c s i n u c s o u a c r o io n s p o / r u n : n e s t h e d y e L , p t F Soles). /: s m ri a / a p p y s devoluc A ió r n tí c d u e l o t a s º a .- p D re e s c e l n a t r a a d r as im p p o ro r c lo e s d e u n s t u e ar c io u s a r c e o n n ta s ig y n ad s o e s is e ( n 4 6 e ) l A s n o e li x c o itu N de º s 5 , d e e l m rif. s t r e C mismo que forma parte integrante de la presente resolución. u r e p a o d a cifi

Artículo 3º.- Encargar a la Unidad de Finanzas la notificación de la presente o

g. D s b gi resolución a los usuarios y proceda a realizar las acciones que conlleven a la devolución / e p. el a ti de tasa, a que se refiere el precedente artículo 1°. w s / b e v R u s , a e del O A rg r a tí n c i u sm lo o 4 º E .- s p D ec is ia p l o iz n a e d r o la p p a u r b a l ic la a s c ió C n o d n e tr l a a t a p c r i e o s n e e n s t e P r ú e b so lic lu a c s i ó E n f e ic n ie la n t s e e s d – e O di E g C ita E l d a dil m al g o e (www.gob.pe/oece) y Plataforma Digital Única del Estado Peruano para Orientación al x. r n t h o Ciudadano (www.gob.pe). l m t o m y d Regístrese, comuníquese y publíquese. cifi a t o r Firmado por ai s L . a

CHRISTIAN NELSON ALCALA NEGRON

Jefe de la Oficina de Administración

OFICINA DE ADMINISTRACIÓN

Pág. 2 de 2 Públicas Eficientes aplicando lo dispuesto por el Art. 25 de D.S. 070-2013-PCM y la Tercera Disposición Complementaria Final del D.S. 026-2016-PCM. Su autenticidad e integridad pueden ser contrastadas a través de la siguiente dirección web: