Resolución de Presidencia Ejecutiva N.° 076-2026-OECE/PRE

ni D t o g e u c

V ISTOS:

d d a di r o t n e m e e El Informe N° D000008-2026-OECE-TCP y el Memorando N° D000405-2026- d l el OECE-TCP, del Tribunal de Contrataciones Públicas; el Memorando N° D000356-2026- c o r t c u ó m n OECE-OPPM, de la Oficina de Planeamiento, Presupuesto y Modernización; el Informe e ci n o N° D000060-2026-OECE-UMOD de la Unidad de Modernización; el Informe N° y o t m rif D D0 -O -O E E C C E E -G -O G A d J e d la e G la e r O e f n ic c i i n a a G d e e n e A ra se l; s y o , ría Jurídica; y el Memorando N° t u a al d o d a

aí r o ml a ti gi e Que, el numeral 11.1 del artículo 11 de la Ley N° 32069, Ley General de rif ) s( n e e t Contrataciones Públicas, establece que el Organismo Especializado en Contrataciones m e Públicas Eficientes (OECE) es un organismo técnico especializado adscrito al Ministerio s( a m l d p e lie E go co p n r o e m su ía p u y e s F t i a n l a y n z g a o s z , a c d o e n a p u e to rs n o o n m e í r a ía t é ju c r n íd ic i a ca , a d d e m d in e i r s e tr c a h t o iv a p , ú f b u l n ic c o io , n q a u l e , e c c o o n n s ó t m itu ic y a e e d ) e d a y financiera; e s n L al r e e v N y Que, la Tercera Disposición Complementaria Transitoria de la Ley N° 32069, cifi r 2° establece que en un plazo que no exceda el primer trimestre del año fiscal 2026, el a 2 d 6 a 9 O sa E n C ci E o n im ad p o le re m s e a n t c a a l r a g s o a d u e to l r T id ri a b d u e n s a l i n d s e t r C uc o t n o t r r a a s ta p c a io r n a e lo s s P p ú r b o l c ic e a d s im , d ie e n c to o s n f a o d rm m i i d n a is d t r c a o ti n v o lo s s h d , dispuesto en la Ley N° 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General; p t t F e /: s m ri Que, el artículo 360 del Reglamento de la Ley N° 32069, aprobado por Decreto p p y s Supremo N° 009-2025-EF, establece que el procedimiento administrativo sancionador rif. s r e C s p d e r e i m l d a e e s r s a S a a f r a r l o a s l s e la q a , u a c e a t l r r a g a s o v c é d o s e n d l f a o e s r m l s a a e n c fa r ; e se ta r i í n a s s t r t u é c c t n iv ic a a y s , f m as ie e n t s r a a n s c q io u n e a l d a o s r e a g , u e n n d c a o n fa tr s á e n d a o c s a e r g l o a o

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a m D s o d a cifi t b gi Que, asimismo los numerales 361.1 y 361.2 del artículo 361 del citado / e el a w s a e Que, de acuerdo con lo dispuesto en el artículo 19 y el literal m) del artículo 20 o d a dil e m al g del Texto Integrado Actualizado del Reglamento de Organización y Funciones del x. r n t h o O PR E E C , E , e a l p T ro ri b b a u d n o a l p d o e r R C e o s n o t l r u a c t i a ó c n io d n e e s P r P e ú si b d l e ic n a c s i a e E s j e e c l u t ó iv r a g a N n ° o D r e s o lu t iv - o 2 0 c o n -O p E l C en E a - l m t o m y d autonomía e independencia en el ejercicio de sus funciones, con competencia y alcance cifi a nacional, en el ámbito administrativo depende de la Presidencia Ejecutiva del o t r Organismo Especializado para las Contrataciones Públicas Eficientes y tiene entre sus s ai funciones la de planificar, organizar, coordinar, controlar y supervisar la labor a L . administrativa del Tribunal de Contrataciones Públicas y de sus unidades de organización, debiendo adoptar las acciones necesarias para la atención oportuna de los expedientes dentro de los procedimientos a cargo del Tribunal; Pág. 1 de 3 Que, bajo dicho contexto normativo, el Tribunal de Contrataciones Públicas, a través del Informe N° D000008-2026-OECE-TCP y el Memorando N° D000405-2026- OECE-TCE, propone, sustenta y remite la propuesta de la Directiva que regula la emisión de actos y/o actuaciones administrativas realizadas por el Tribunal de Contrataciones Públicas, con el objeto de establecer las disposiciones para la emisión de decretos y el registro de actuaciones en el Toma razón electrónico del Sistema Electrónico del Tribunal de Contrataciones Públicas, para impulsar los expedientes de procedimientos administrativos sancionadores y recursos impugnativos en ni D t o Que, la Oficina de Planeamiento, Presupuesto y Modernización, a través del d d a di r o t n e m e e Memorando N° D000356-2026-OECE-OPPM, que adjunta el Informe N° D000060- d l el 2026-OECE-UMOD de la Unidad de Modernización, emite opinión técnica favorable c o r t c u ó m n señalando, entre otros aspectos, que el Tribunal de Contrataciones Públicas es e ci n o competente para la formulación de la propuesta de Directiva que regula la emisión de y o t m rif a P c ú t b o l s ic a y s /o y a q c u t e u a e c s io ta n e c s u m a p d l m e i c n o is n t r l a o t iv e a s s ta b re le a c li i z d a o d e a n s la p o D r ir e e l c t T iv r a ib u N n ° a l d e C o n - t O ra E ta C c E io - n G e G s t u a al d o d a D R i e re so ct lu iv c a ió n p a d r e a G la e re g n e c s i t a ió G n e d n e e ra d l o N cu ° m D e n t o s 5 3 n - o r m a t - iv O o E s C i E ns -G tit G uc ; ionales, aprobada por d aí r o ml a ti gi e Que, mediante Informe N° D000145-2026-OECE-OAJ, la Oficina de Asesoría rif ) s( n e e t Jurídica emite opinión legal favorable para la continuación del trámite de aprobación de m e la propuesta de Directiva que regula la emisión de actos y/o actuaciones administrativas s( a m l r a e c a o l r iz d a e d a a l s m p a o r r c e o l T no ri r b m un a a tiv l d o e v C ig o e n n t t r e a ; t aciones Públicas, por cuanto la misma se encuentra e d ) e d a e s n L al r e Que, de conformidad con el literal g) del artículo 12 del Texto Integrado e v N y Actualizado del Reglamento de Organización y Funciones del OECE, aprobado con cifi r 2° Resolución de Presidencia Ejecutiva N° D000090-2025-OECE-PRE, la Presidencia a 2 d 6 a 9 E pa je ra cu e ti l v f a u n ti c e io n n e a l m a i f e u n n t c o i ó d n e d lo e s a p p ro ro c b e a s r o s lo a s c d a is rg p o o s d it e iv l o o s s ó n r o g rm an a o t s iv o d s e y lí n p e l a a ; n es necesarios s h d , p t t F e Con las visaciones de la presidenta del Tribunal de Contrataciones Públicas, del /: s m ri jefe de la Oficina de Planeamiento, Presupuesto y Modernización; de la jefa de la Oficina p p y s de Asesoría Jurídica; y de la Gerenta General, y; rif. s r e C o

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a m D s o d a cifi t 2025-EF, modificado por Decreto Supremo N° 001-2026-EF; y el Texto Integrado b gi Actualizado del Reglamento de Organización y Funciones del Organismo Especializado / e el a w s a e SE RESUELVE: o d a dil e m al g

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h o la emis A ió r n tí c d u e lo a c . t o A s p r y o / b o a r a c la tu D a i c r i e o c n t e iv s a a N d ° m i n is - t ra t iv a -O s E r C ea E li - z P a R d E as , D p ir o e r c t e iv l a T q ri u b e u n r a e l g u d l e a l m t o m y d Contrataciones Públicas, la que, como Anexo, forma parte integrante de la presente cifi a Resolución. o t r s ai Artículo 2. Poner en conocimiento de la Oficina de Planeamiento, Presupuesto a L . y Modernización la presente Resolución, para los fines correspondientes. Pág. 2 de 3

Artículo 3. Disponer que la presente Resolución y su Anexo se difundan a los

servidores de la entidad.

Artículo 4. Disponer la publicación de la presente Resolución y su Anexo en la

sede digital del Organismo Especializado para las Contrataciones Públicas Eficientes (OECE) (www.gob.pe/oece). Regístrese y comuníquese. ni D t o g e u c Firmad o por d d a di r o t n e m e e KARLA ROMERO SANCHEZ d l el u ó m n PRESIDENCIA EJECUTIVA e ci n o y o t m rif a al o d a t u d d aí r o ml a ti gi e rif ) s( n e e t m e s( a m l d ) d a e e e s n L al r e e v N y cifi r 2° a 2 d 6 a 9 s h d , t e p t F /: s m ri p p y s rif. s r e C m t u r e p a o d a cifi o g. D s b gi / e el a w s / b e v R u s , a e d a dil m al g o e

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h o l m t o m y d cifi a t o r ai s L . a Pág. 3 de 3